DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

cota por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, combinado com o artigo 23 da referida Emenda Constitucional 103/2019, e os artigos 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

S EC R E T A R I A - G E R A L

No artigo 4º da Portaria SEG nº 1.405, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026, Seção 2, fl. 87, onde se lê: "... da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal...", leia-se: "... da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Publica do Distrito Federal...".

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 278/2026 e tendo em vista o contido no PA 0031175/2026, resolve:

Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 11 de setembro de 2026, em virtude de seu ocupante, Jorge Henrique Tavares Bento, matrícula 321.308, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável.

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos arts. 143 e art. 145 da Lei no 8.112/1990, bem como no disposto nos arts. 272 e seguintes do Provimento GP/CR nº 04/2026 (Consolidação das Normas da Corregedoria - CNC), no art. 40-F do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no Ato GP/CR nº 6, de 26 de junho de 2026 e na Portaria GP/CR nº 16, de 26 de junho de 2026, considerando a instauração e a autuação da Sindicância Acusatória n. 000089441.2026.2.00.0502 no sistema PJeCor, resolve:

Art. 1º Convocar os membros da Comissão Permanente Disciplinar de 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, Exmo. Juiz do Trabalho FA R L E Y ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA, matrícula n. 120.049, na função de Presidente titular, a Exma. Juiza do Trabalho CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACÍFICO, matrícula n. 120.154, na função de Presidente suplente e as servidoras LÍGIA FERNANDA BUZATO, matrícula n. 151556, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, e VANESSA BORELLI SILVA, matrícula n. 71048, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa (titulares) e os servidores IVAN FARIA, matrícula n. 110.400, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa e FLÁVIA BELINGER BITTE N CO U R T , matrícula n. 176.044, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária (suplentes); designados conforme Portaria GP/CR nº 16, de 26 de junho de 2026, publicada no DEJT - Caderno Administrativo, de 29 de junho de 2026, para atuarem no referido processo, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 0000894-41.2026.2.00.0502, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme Processo PROAD 42888/2026, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 03/09/2026, 01 (um) cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, em razão da posse de WALTER ENGRACIA DE OLIVEIRA NETO, matrícula 125296, em outro cargo público.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 12861/2025 e PROAD nº 63877/2025, resolve:

Art. 1º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, GABRIEL MAGALHAES MIRANDA, 25º colocado da lista geral, para exercer o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da posse de João Manoel Quirino Tristão em outro cargo público, nº 2756;

Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

A DIRETORA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP n. 57/2024, artigo 1º, inciso XVI, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD n. 37663/2026, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor SERGIO LOPES DE FARIA, matrícula n. 111.473, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, padrão C.NI.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso II, e § 4º, c/c artigo 26, § 2º, inciso II, da EC n. 103/19. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEÍZE SILVEIRA SAMPAIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XI do artigo 47 do Regimento Interno do TRT5; em conformidade com a Constituição Federal; com base na Lei nº 8.112/1990; e, de acordo com o Proad nº 6711/2023, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, em virtude de pedido de desistência, as nomeações dos candidatos ADAMO SOUSA SANTOS e ANTHONY FRANKLIN VILELA DE LIMA, classificados, respectivamente, em 191º e 195º lugares da lista geral, para o cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, conforme solicitações enviadas nos termos do Edital nº 01/2022 do Concurso Público deste Tribunal, realizado em 2022, homologado e prorrogado mediante as Resoluções Administrativas TRT5 nº 029/2023 e 012/2025, publicadas no Diário Oficial da União em 09/05/2023 e 20/03/2025, respectivamente.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XI do artigo 47 do Regimento Interno do TRT5; em conformidade com a Constituição Federal; com base na Lei nº 8.112/1990; e, de acordo com o Proad nº 6711/2023, resolve:

NOMEAR os candidatos habilitados no Concurso Público deste Tribunal, realizado em 2022, homologado e prorrogado mediante as Resoluções Administrativas TRT5 nº 029/2023 e 012/2025, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União em 09/05/2023 e 20/03/2025, conforme relacionado no ANEXO deste Ato, seguindo a ordem classificatória, os percentuais das listas de cotas, e, considerando os pedidos de desistência e de reposicionamento.

CARGO: Técnico Judiciário/Área Administrativa

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n° 3208/2019, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Ato PRESI n.° 186/2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2023, com efeito a partir da publicação da Lei n.º 14.687/2023 em 22 de dezembro de 2023, para que a concessão de aposentadoria à servidora considere a percepção concomitante da parcela de VPNI QUINTOS/DÉCIMOS com a GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE.

Art. 2º CONCEDER APOSENTADORIA à servidora GYSELLE BORBOREMA DE LAMARTINE NOGUEIRA, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração da servidora no cargo efetivo, qual seja, a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei n.º 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei n.º 13.317/2016; acrescida do adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei n.º 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001; acrescida do adicional de qualificação de 7,5% (sete e meio por cento) previsto nos artigos 14 e 15, VI, da Lei n.º 11.416/2006; bem como, acrescida da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 5/10 (cinco décimos) de Função Comissionada em nível de FC-5, com base no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990 e art. 5º da Lei 9.624/1998, e 5/10 (cinco décimos) de Função Comissionada em nível de FC-5, a título de parcela amparada por sentença judicial transitada em julgado, em razão das funções exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, conforme decidido pelo STF no RE 638.115/CE; além de acrescida da Gratificação de Atividade Externa - GAE, prevista no art. 16 da Lei n.º 11.416/2006, consoante o disposto no artigo 16, § 3º, da Lei n.º 14.687/2023. Art. 3º Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

S EC R E T A R I A

COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a servidora JULIANA NERY LOPES, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, pertencente ao Quadro de Pessoal do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foi removida para acompanhar cônjuge e colocada em exercício provisório neste Regional, por meio da Portaria PRESI n.º 107/2023;

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da Portaria SGP n.º 905, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, fez cessar os efeitos da Portaria SGP n.º 1.657/2022, que havia removido a servidora para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, e promoveu sua remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com vigência a contar de 7 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 8053/2022 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

Art. 1º CESSAR, a contar de 7 de janeiro de 2026, os efeitos da Portaria PRESI n.º 107/2023, que colocou a servidora JULIANA NERY LOPES, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, pertencente ao Quadro de Pessoal do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em exercício provisório neste Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Desª. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

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