DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA EXECUTIVA

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e o CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC, CNPJ nº 33.618.570/0001-07.

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso do CFC às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de fiscalização do exercício ilegal da profissão de contador ou técnico em contabilidade.

Processo administrativo: SEI nº 19964.200908/2026-07.

Data de assinatura e vigência: 10 de setembro de 2026, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE torna público que serão divulgados, no sítio eletrônico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, na seção "Oportunidades", e no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD BRA/25/024 - Fortalecimento das Capacidades do Ministério do Trabalho e Emprego para a Promoção do Trabalho Decente e Sustentável, os seguintes editais:

• Edital nº 04/2026 - Contratação de consultoria especializada (pessoa física) para estruturação de fluxos de dados, organização de consultas analíticas recorrentes e automação de processos de produção de estatísticas públicas do trabalho da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho - SEET/MTE processos administrativos";

• Edital nº 05/2026 - Contratação de consultoria especializada (pessoa física) para desenvolvimento de metodologias de auditoria, monitoramento e qualificação de dados administrativos da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho - SEET/MTE; e

• Edital nº 06/2026 - Contratação de consultoria especializada (pessoa física) para avaliação metodológica, validação e documentação técnica de produtos estatísticos derivados de bases administrativas da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho - SEET/MTE.

Os editais, contendo objeto, requisitos de participação, critérios de seleção, forma de inscrição e demais condições aplicáveis, estarão disponíveis no sítio eletrônico do PNUD, na página "Oportunidades". O período de inscrição se encerrará em 22 de setembro de 2026.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ n.º 23.612.685/0001-22, e a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO CEARÁ, CNPJ n.º 07.954.597/0001-52.

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso da SEFAZ-CE às informações cadastrais nas bases RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de auxiliar na realização de estudo econômicos tributários e nos procedimentos de auditorias fiscais-tributárias.

Processo administrativo: SEI nº 19964.200461/2025-87.

Data de assinatura e vigência: 10 de setembro de 2026, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo.

Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e FABRIZIO GOMES SANTOS - Secretário da Fazenda da Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ou pela impossibilidade da notificação via postal, fica a empresa abaixo relacionada notificada da decisão de procedência do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . . Razão Social .CNPJ .Processo . .ESPECTROSOL SERVICOS TECNICOS EIRELI .30.483.986.0001-69 .46215.012892/2019-95

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS Substituto

Ministério dos Transportes

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

PROCESSO Nº 50000.018667/2026-84. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3400/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: CHEQUE-PRE.COM - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.899.868/0001-63. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 11 de setembro de 2026.

PROCESSO Nº 50000.020156/2026-22. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3596/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 92.816.560/0001-37. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 11 de Setembro de 2026.

PROCESSO Nº 50000.019799/2026-23. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3634/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: IDEAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.749.596/0001-50. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 11 de Setembro de 2026.

PROCESSO Nº 50000.023140/2026-71. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 4440/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº O: 4440/2026 CNPJ:. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 11 de setembro de 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Modalidade: Pregão 151/2026 / Número do processo: 50500.001734/2026-91 / Objeto: O objeto da presente licitação é a aquisição, por meio de Registro de Preços, de veículos destinados às ações de fiscalização, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 15/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 30/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300105001512026

ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de contratação

SUPERINTENDÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE, PESSOAS E INOVAÇÃO.

EDITAL ELETRÔNICO Nº 02/2025

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT vem a público COMUNICAR e divulgar, no tocante ao Edital Eletrônico nº 02/2025, publicado em 06/11/2025, cujo objeto é a seleção de interessados para participar de Sandbox Regulatório com objetivo de implantação de projeto do Corredor Logístico Sustentável Multimodal, a alteração do cronograma do certame, conforme segue:

CLAUDE SOARES RIBEIRO DE ARAÚJO Gerente de Sustentabilidade e Inovação Coordenadora da Comissão de Sandbox

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

Nº Processo: 50600.035490/2025-31. Concorrência Nº 90114/2026. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 03.992.929/0001-32 - LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Contratação de obras e serviços de engenharia de contratação semi-integrada de empresa para elaboração de projeto executivo de engenharia e execução das obras do viaduto localizado na rodovia br-316/pa, no km 36,20 para eliminação de ponto crítico, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 11/09/2026 a 11/06/2029. Valor Total: R$ 93.328.142,14. Data de Assinatura: 11/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).

Número do Contrato: 742/2023. Nº Processo: 50600.009545/2023-95.

Pregão. Nº 339/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Inclusão do reembolso-creche, com reflexo financeiro positivo. O valor mensal da contratação passará a ser r$ 63.376,21 (sessenta e três mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), perfazendo o valor anual de r$ 760.514,50 (setecentos e sessenta mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos) e o valor global de r$ 1.267.524,16 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil quinhentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), conforme memória de cálculo e planilha de custos e formação de preços que acompanham este instrumento.. Vigência: 11/09/2026 a 04/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.267.524,16. Data de Assinatura: 11/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2026).

Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Idelvanda Francisca da Silva Franco, CPF nº *.399.464-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, referente à CDA nº 4.073.005757/22- 94.

LEONARDO ROBERTO PERIM

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