DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o constante no Processo 19975.025055/2026-81, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Ministério de Gestão, Inovação em Serviços Públicos, as seguintes realocações:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.03, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, por uma FCE 4.03, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Pessoal no Ex-Território Federal de Roraima, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos;

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, de Assessor Técnico Especializado, da Diretoria de Soluções Digitais, por uma FCE 4.04, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Soluções Digitais e Inovações em Gestão de Pessoas, da Coordenação-Geral de Inovação e Soluções Digitais Inteligentes, da Diretoria de Soluções Digitais;

III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Inovação e Soluções Digitais Inteligentes, da Diretoria de Soluções Digitais, por uma FCE 4.04, de Assessor Técnico Especializado, da Diretoria de Soluções Digitais.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN e Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA, crédito suplementar no valor de R$ 1.359.519,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.842, de 10 de fevereiro de 2026, e no Processo Administrativo SEI 10113.000462/2026-51, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor das empresas Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN e Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA, crédito suplementar no valor de R$ 1.359.519,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no mesmo valor da suplementação, conforme demonstrado no Anexo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

. .

46

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026091500046