DOMFO 14/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14.133/2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15.246, de 03 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 006/2022-CGM, que trata acerca da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM, que dispõe sobre os procedimentos de Gestão e Fiscalização de Contratos, bem como sobre a utilização do Sistema Corporativo de Gestão de Contratos (GCCORP) pelos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza; CONSIDERANDO que o Sistema GCCORP possui como objetivo o monitoramento e acompanhamento dos contratos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, trazendo inúmeros benefícios aos órgãos e uma gestão mais completa e segura dos seus contratos; e CONSIDERANDO o estabelecido no Contrato nº 016/2026/SDE , que tem como partes a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE e a empresa BMP DE SOUSA COMERCIAL LTDA cujo objeto é a aquisição de material de consumo (açúcar cristal) destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora LAURA MARIA CAMPOS DE PINHO - matrícula 9896-03, para gestora e o servidor SAULO CAUAN SOUSA DO NASCIMENTO – matrícula,144658 para fiscal das atribuições instituídas no âmbito do Contrato 016/2026/SDE - Processo nº P359752/2026. Art. 2º. A atuação de acompanhamento e fiscalização ora estabelecida é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Espécie: TERMO DE COMPROMISSO SEUMA Nº 63/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e o compromissário abaixo designado. Fundamentação Legal: art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Decreto Municipal nº 14.335/18, artigos 12 e 18 da Lei Federal nº 6.766/79, art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS, art. 249 da Lei Complementar nº 270/2019, Lei Complementar Municipal nº 62/2009 – Plano Diretor de Fortaleza, e art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988. O ajuste foi firmado com FAN SPE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO 08 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 52.161.513/0001-88, com sede na Rua L, S/Nº, Sala 04, Loteamento Parque Olho D’Água, Bairro Parque Olho D’Água, Aquiraz/CE, neste ato representada por LUIS TALVANI VIEIRA NEPOMUCENO, inscrito no CPF sob o nº XXX.876.533-XX, neste ato denominada COMPROMISSÁRIA. O Termo de Compromisso se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº S2025097828 – SEUMA, sendo a este vinculado. Objeto: O objeto do Termo é a emissão de Autorização de Execução de Infraestrutura de Loteamento, para o imóvel de Matrícula nº 90.588 do 1º CRI, localizado na Avenida Gilendo Laurindo da Costa, S/N – Paupina, Fortaleza/CE. A Compromissária assume, ainda, a obrigação de apresentar o Projeto Paisagístico da Área Verde do Loteamento, no prazo de 90 (noventa) dias, e realizar a correspondente execução antes do Aprovo, conforme Parecer Técnico nº 51/2026 e Parecer Comunicado de Análises de Orientação Prévia – AOP 1 e AOP 2, ficando a expedição do Aprovo Definitivo condicionada à comprovação da implantação total da infraestrutura. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 13 de maio de 2026. Assinantes: PELA SEUMA, João Vicente Leitão, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, E PELA FAN SPE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO 08 LTDA, Luis Talvani Vieira Nepomuceno. TESTEMUNHAS: KARLA DANIELLY DOS SANTOS DE SOUZA ROCHA E HENRIQUE NICOLAU NETO. VISTO por: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASJUR/SEUMA.

Espécie: TERMO DE COMPROMISSO SEUMA Nº 80/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e o compromissário abaixo designado. Fundamentação Legal: art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Decreto Municipal nº 14.335/18, Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS, artigos 172 e 173 da Lei Complementar Municipal nº 62/2009 – Plano Diretor de Fortaleza, art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 85 da LPUOS. O ajuste foi firmado com NOGUEIRA PINHEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MJ sob nº 21.610.876/0001-20, com sede na Avenida Dom Luis, nº 807 – 4º andar anexo, Meireles, CEP 60.160-230, Fortaleza/CE, neste ato representada por CARLOS EDUARDO NOGUEIRA PINHEIRO, inscrito no CPF sob o nº XXX.162.403-XX, neste ato denominada COMPROMISSÁRIA. O Termo de Compromisso se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº S2025105747 – SEUMA, sendo a este vinculado. Objeto: O objeto do Termo é o deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção, cujo objeto é a reforma de empreendimento comercial em imóvel situado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 4200, Bairro Padre Andrade, matrícula nº 6739 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, mediante o compromisso de resguardar a área remanescente referente ao alargamento viário previsto e a concessão de prazo para a retificação da matrícula do imóvel. O Compromissário se compromete a resguardar a área de 343,89 m² destinada ao alargamento viário, abstendo-se de realizar construções no trecho, bem como a promover a retificação cartorial do imóvel para adequar a área da matrícula ao levantamento topográfico, devendo o registro cartorial com as devidas retificações ser apresentado até a emissão do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se). Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 13 de maio de 2026. Assinantes: PELA SEUMA, João Vicente Leitão, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, E PELA NOGUEIRA PINHEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, Carlos Eduardo Nogueira Pinheiro. TESTEMUNHAS: KARLA DANIELLY DOS SANTOS DE SOUZA ROCHA E HENRIQUE NICOLAU NETO. VISTO por: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da ASJUR/SEUMA.