DOMFO 14/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

art. 5º, XIII da Resolução nº. 14/2023, contratos e parcerias, entre o poder público e as entidades privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços de assistência social no âmbito do município de Fortaleza e que cumpram as normativas da Política da Assistência Social, bem como do novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações de assistência social através do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei nº13.204, de 14 de dezembro de 2015, que altera a Lei 13.019/2014); CONSIDERANDO o Decreto Municipal – Fortaleza/CE n° 14.986, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências; CONSIDERANDO a Instrução Normativa 01/2021- CGM/FORT, de 23 de abril de 2021, que orienta os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal quanto aos procedimentos para celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSCS, e dá outras providências; CONSIDERANDO o 13° ADITIVO ao TERMO DE COLABORAÇÃO N° 07/2019 – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA (até 31 de maio de 2026); CONSIDERANDO o 14° ADITIVO ao TERMO DE COLABORAÇÃO N° 07/2019 – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA (até 31 de dezembro de 2026); CONSIDERANDO o Ofício n° 523/2026 – IMH, de 10 de julho de 2026; CONSIDERANDO o Parecer ASJUR/SDHDS n°: 011507/2026, de 15 de julho de 2026; CONSIDERANDO o Parecer Técnico – 15° Aditivo – Coordenador das Parcerias/Gestor da Parceria, de 14 de julho de 2026; CONSIDERANDO a JUSTIFICATIVA TÉCNÍCA – AMPLIAÇÃO DO PRAZO – CEPE/SDHDS, de 13 de junho de 2026; CONSIDERANDO o Ofício n° 2071/2026/SECRETARIA EXECUTIVA/SDHDS, de 13 de julho de 2026; CONSIDERANDO ainda, as determinações oriundas da V Reunião Extraordinária de 2026 – CMAS/Fortaleza, Gestão 20252027, realizada em 16 de julho de 2026, item ÚNICO da pauta, e conforme consignado na respectiva ata. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração nº 07/2019, celebrado entre o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e o INSTITUTO MARIA DA HORA – IMH/PROJETO POUSADA SOCIAL, que trata do aporte financeiro no valor de R$ 444.185,60 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e, sessenta centavos), mantendo-se inalterada a vigência da parceria até 31 de dezembro de 2026. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2026. Adriana Célia Pereira PRESIDENTE CMAS/FORTALEZA GESTÃO 2025 - 2027.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais

Superintendência do Patrimônio da União no Ceará – SPU/CE, e o Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional – HABITAFOR, para fins de Regularização Fundiária Urbana do imóvel localizado na Rua José Maurício, bairro Siqueira, em Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO a Cláusula Sétima do referido Acordo, que estabelece a designação formal, por cada partícipe, dos responsáveis pelo gerenciamento da parceria, no prazo de 60 dias contado de sua celebração;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar, acompanhar e supervisionar as ações previstas no ajuste, assegurando seu fiel cumprimento e a comunicação documentada entre os partícipes;

Art 1º. Designar os servidores abaixo relacionados como representantes da HABITAFOR responsáveis pelo gerenciamento do Acordo de Cooperação Técnica SPU-CE - Nº 02/2026 celebrado com a União, por intermédio da SPU/CE, destinado à Regularização Fundiária Urbana do imóvel localizado na Rua José Maurício, bairro Siqueira, em Fortaleza/CE:

1. FRANCISCA ELIANA GOMES DOS SANTOS – CPF nº 455.043.423-68, matrícula nº 62580, coordenadora da Coordenadoria de Regularização Fundiária – COREF.

2. FELLIPE DE SOUZA FIRMIANO – CPF nº 031.675.463-36, matrícula nº 168044, Coordenador Executivo da Assessoria Especial – ASSESP.

Art. 2º Compete aos servidores designados:

I – gerenciar a parceria e zelar pelo fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica;

II – coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações necessárias à execução do ajuste;

III – manter a comunicação com os representantes designados pela SPU/CE, transmitindo e recebendo solicitações e agendando reuniões;

IV – assegurar que as comunicações, solicitações, reuniões e respectivos encaminhamentos sejam documentados e juntados ao processo administrativo correspondente.

Art. 3º O servidor designado que não puder continuar a desempenhar a incumbência deverá ser substituído mediante ato formal. Parágrafo único : A substituição deverá ser comunicada à SPU/CE no prazo de até 30 dias da ocorrência do evento que a motivou, com a identificação do substituto, nos termos da Subcláusula Segunda da Cláusula Sétima do Acordo.

Art. 4º A designação dos representantes deverá ser comunicada à SPU/CE mediante ofício, acompanhado de cópia desta Portaria, observando-se o prazo estabelecido na Cláusula Sétima do Acordo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

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