DOMFO 14/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

A celebração deste Termo:

• I – não gera vínculo empregatício entre os servidores, empregados, colaboradores, artistas, agentes culturais ou demais

• profissionais vinculados aos partícipes;

II – não implica subordinação administrativa entre as instituições;

III – não transfere competências constitucionais ou legais atribuídas aos partícipes;

• IV – não autoriza qualquer forma de delegação de poder de polícia ou de atividade típica de Estado;

• V – não estabelece exclusividade entre os partícipes;

• VI – não impede a celebração de outros instrumentos de parceria com instituições públicas ou privadas, desde que

• compatíveis com seus objetivos institucionais.

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, valorização da diversidade cultural e desenvolvimento sustentável.

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir as controvérsias oriundas deste Termo, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Acordo De Cooperação Técnica em duas vias de igual teor e forma,

• para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fortaleza – CE, data da assinatura digital.

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF: 2. _____ Nome:

CPF:

ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMFOR.

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP, AUTORIZADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUINDO SERVIÇOS DE VOZ, DADOS MÓVEIS, CONECTIVIDADE MÓVEL, LIGAÇÕES LOCAIS, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL – LDN, LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL – LDI, FUNCIONALIDADES ACESSÓRIAS, SUPORTE TÉCNICO E FERRAMENTA DE GESTÃO ONLINE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR, PODENDO CONTEMPLAR, DE FORMA ACESSÓRIA E CONFORME CONDIÇÕES COMERCIAIS OFERTADAS PELAS CREDENCIADAS, O FORNECIMENTO DE APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES.

A CENTRAL DE CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMFOR, comunica aos licitantes e demais interessados no processo em epígrafe o resultado do prosseguimento da terceira análise dos documentos de habilitação da solicitante ao credenciamento, declarando:

Fortaleza - CE, 11 de setembro de 2026.