DOMFO 14/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

§2º. É vedada a utilização desta Cooperação para promoção pessoal de agentes públicos, autoridades ou terceiros, observando-se o disposto no art. 37, §1º, da Constituição Federal.

• §3º. Sempre que possível, as peças institucionais deverão identificar a participação de ambas as instituições.

• Os materiais técnicos, estudos, cartilhas, manuais, cursos, pesquisas, metodologias ou demais produtos intelectuais

• desenvolvidos conjuntamente poderão ser utilizados por ambos os partícipes para fins institucionais, observada a legislação aplicável. Parágrafo único. A eventual exploração econômica de produto intelectual dependerá de instrumento específico firmado

• entre os partícipes.

Os partícipes comprometem-se a observar integralmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

• §1º. O tratamento de dados pessoais limitar-se-á ao estritamente necessário para execução deste Termo.

• §2º. Cada partícipe responderá pelas operações de tratamento de dados realizadas sob sua responsabilidade.

• §3º. Os partícipes adotarão medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não

• autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

• §4º. Havendo incidente de segurança envolvendo dados pessoais compartilhados, a parte responsável comunicará

• imediatamente à outra instituição, adotando as providências necessárias para mitigação dos danos.

As informações de natureza técnica, estratégica ou administrativa compartilhadas em razão deste Termo deverão ser utilizadas exclusivamente para sua execução.

• Parágrafo único. O dever de confidencialidade permanecerá mesmo após o encerramento da Cooperação, ressalvadas

• as hipóteses legais de divulgação obrigatória.

O presente Acordo de Cooperação Técnica não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

• §1º. Cada instituição arcará com as despesas decorrentes das atividades sob sua responsabilidade, observadas suas

• disponibilidades orçamentárias e financeiras.

observado o regime jurídico aplicável.

• O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado

• mediante termo aditivo, desde que haja interesse público e concordância dos partícipes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

Este Termo poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, vedada a modificação de seu objeto.

Trabalho ou outro instrumento administrativo equivalente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA DENÚNCIA

antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A denúncia não prejudicará a conclusão das ações em andamento, salvo impossibilidade devidamente

justificada.

O presente Termo poderá ser rescindido:

I – por comum acordo entre os partícipes;

II – pelo descumprimento de suas cláusulas;

III – por superveniência de norma legal que inviabilize sua execução;

IV – por relevante interesse público devidamente fundamentado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DAS CONTROVÉRSIAS

Eventuais divergências decorrentes da execução deste Termo deverão ser solucionadas, preferencialmente, por negociação entre os partícipes.

Parágrafo único. Persistindo a controvérsia, poderão ser adotados outros mecanismos consensuais de solução de conflitos admitidos pela legislação vigente, antes da adoção de medidas judiciais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Os partícipes elaborarão relatório anual contendo, sempre que possível:

I – quantitativo de atendimentos realizados;

II – número de artistas, agentes culturais e empreendedores beneficiados; III – cursos, palestras, oficinas e capacitações promovidos; IV – indicadores de desempenho; V – avaliação dos resultados alcançados; VI – propostas de aperfeiçoamento da Cooperação. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

Município, para fins de eficácia e publicidade, observadas as normas aplicáveis.