DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

51 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

tributos, para s.m.j. impugnar lançamento de IPTU efetuado nos imóveis informados.

1. O interessado poderá pleitear novamente a restituição dos valores que julgar terem sido pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, desde de que dentro do prazo, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV ( https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br .).

2. Base normativa: PORTARIA SF/SUREM nº 48, de 03 de agosto de 2018 e Arts. 165 a 168 da LEI nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte com CPF XXX.328.278-XX para confirmação do pagamento da parcela 84 do PPI 2.796.382-9 porque o referido pagamento consta no sistema do PPI.

2. Arquive -se como documental.

28.17.28.843.0000.0.004.3.2.90.22.00.00 R$ 10.000.000,00

28.17.28.843.0000.0.004.3.2.90.22.00.00 R$ 1.600.000,00

28.17.28.843.0000.0.004.3.2.90.22.00.00 R$ 10.000,00

Despacho Autorizatório | Documento: 165013664

1. Notifique-se o contribuinte, por fim, conclua-se.

NÚCLEO DE PARCELAMENTOS

Decisão Tributária | Documento: 164599529

Processo: 6017.2021/0056149-5

CNPJ: ###.372.818-##

Assunto: quitação do débito 200701176497 do PPI nº 3045366-6

1) À vista das informações constantes neste expediente e, em especial, considerando a manifestação nº 164598722, que passa a fazer parte desta decisão, CONHEÇO , visto que ficou demonstrada a legitimidade do pedido, e INDEFIRO o pedido de quitação do débito 200701176497 do PPI nº 3045366-6 uma vez que, conforme manifestação de FISC, “não consta quitação no SDA para o débito nº 200701176497, em cobrança por meio da Execução fiscal 462.450-5/ 2008-5.

2) Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3) Intime-se o contribuinte da presente decisão e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 165052300

Assunto : emissão da parcela 5 do PPI 21.788.976-0

NÚCLEO DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL

São Paulo, 14 de setembro de 2026.

Referência : 6017.2025/0027309-8

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : MARIA LÚCIA DE PAULA

CPF : xxx.022.278-xx

1. À vista dos elementos constantes dos autos, em especial das manifestações técnicas que instruem o presente processo, INDEFIRO a impugnação apresentada, mantendo-se o Comunicado CADIN nº 84396/2025.

2. Restou comprovado que as remessas destinadas ao processamento do débito automático foram regularmente encaminhadas pela Administração Tributária à instituição financeira, tendo sido devolvidas pelo banco sob o código "05" ("Débito não efetuado - valor do débito excede valor limite aprovado"), circunstância que afasta a alegação de falha atribuível à Secretaria Municipal da Fazenda.

3. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

4. Intime-se e devolva-se para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

DIVISÃO DE DÍVIDAS E GARANTIAS

Despacho Autorizatório | Documento: 165015233

Face à delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM Nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/ 2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 5.410.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e dez mil reais), a favor do Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, para cobertura de despesas com Encargos (Taxa de Administração e Front End Fee) do Contrato de Operação de Crédito do financiamento do Programa Reforma Hospitais/SF, celebrado entre Banco do Brasil S/A e a Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/ 2019 e suas alterações legais, onerando as dotações do orçamento de 2026, Lei 18.377 de 29/12/2025, abaixo discriminadas:

28.17.28.843.0000.0.004.4.6.90.71.00.00 R$ 5.410.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário Municipal: Luiz Carlos Zamarco

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

(11) 3397-2000

E-MAIL: [email protected]

DIRETORIA TÉCNICA

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte com CPF XXX.669.138-XX para emissão da parcela 5 do PPI 21.788.976-0 porque a parcela foi emitida e paga no dia 06/06/2025 e o PPI atualmente encontra-se quitado.

2. Arquive -se como documental.

Decisão Tributária | Documento: 165055113

Referência : SEI 6017.2025/0004759-4

Assunto : localização do pagamento da parcela 84 do PPI 2.796.382-9

Face delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 11.610.000,00 (Onze milhões, seiscentos e dez mil reais) a favor do Banco Itaú Unibanco S/A , para cobertura de despesa com encargos de Tarifa de Administração, Front End Fee e Commitment Fee do Programa "Pode Entrar 3", celebrado entre o Itaú Unibanco SA e a Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/2019 e suas alterações legais, onerando a seguinte dotação do orçamento de 2026 :

Portaria | Documento: 164925893

A Diretoria do Departamento Técnico do Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Retificar a Portaria nº 024/2026 - HMIPG, publicada em 08/09/2026, nos Atos do Executivo nº Atos do Executivo nº 2258308, nos seguintes termos:

Onde se lê : “convertida em multa correspondente a 01 (um) plantão de 24 (vinte e quatro) horas”;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907