DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

50 – São Paulo, 71 (234)

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Processo : 6017.2026/0035705-6

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : REGINA APARECIDA TASSINI

S.Q.L. : 069.027.0126-1 e 069.027.0174-1

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a REGINA APARECIDA TASSINI, CPF nº XXX.770.498-XX - a quantia de R$ 600,00 (Seiscentos reais), referente à etiqueta nº 55.077.971-1, e a quantia de R$ 2.082,59 (Dois mil e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), referente à etiqueta nº 55.085.463-0, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/ 2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2026/0037906-8

CPF: *.072.878-

SQL: 041.043.0026-8, exercícios 2014 a 2020

Interessada: RENATA FERRI SOBROSA DE CARVALHO Assunto: Restituição de valores pagos em parcelamento ativo

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores pagos no PPI ativo 4156115-5, por ausência de objeto.

1.1 Não há valores a restituir porque foram mantidas as cobranças dos exercícios 2014 e 2015, e os valores que já haviam sido pagos antes do cancelamento dos exercícios 2016 a 2020 culminaram em recálculo sistêmico, reduzindo as parcelas não pagas, como é possível observar na significativa diferença de valores entre as parcelas 02 e 03 do acordo.

1.2 PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav- internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

1. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17.

Decisão Tributária | Documento: 165010551

1. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

2. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

Decisão Tributária | Documento: 165042677

PA nº: 6017.2026/0023364-0

CPF: *.435.698-

SQL: 167.014.0200-2

Interessada: THAMIRIS APARECIDA VICENTINI

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1.1 Não há valores a restituir para o SQL 167.014.0200-2 , uma vez que o IPTU foi lançado com isenção pelo VVI, e sem qualquer valor a pagar , desde o início de sua "vida", em 01/04/2022.

1.2 PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav- internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

1. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Processo SEI nº: 6017.2026/0029475-5

1. Publique-se e arquive-se.

Interessado : MARIO AUGUSTO ZERMIANI

S.Q.L. : 064.174.0136-7

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

CPF: *.341.138-

SQL: 105.128.0032-3, ex. 2020

Interessado: JOAO BARTOLOMEO TOLENTINO

Assunto: Restituição de IPTU

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A15

Processo: 6017.2025/0026144-8

Restitua-se a MARIO AUGUSTO ZERMIANI, CPF nº XXX.960.608-XX - a quantia de R$ 10.762,20 (Dez mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), referente à etiqueta nº 56.144.921-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A05

PA nº: 6017.2025/0022257-4

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, e AUTORIZO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, em montante nominal total de R$ 2.762,67 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), decorrente da concessão de isenção no exercício 2020, restringindo-se aos pagamentos relativos às NLs 02 e 03 daquele exercício.

1.1 INDEFIRO a restituição do pagamento da NL 01/2020, por INTEMPESTIVIDADE, nos termos do art. 168, I, do CTN.

1.2 Sobre o valor autorizado, deve ainda incidir correção monetária nos termos do art. 1-A, § 3,º da Lei nº 10.734 , de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

2. PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav- internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

Interessado: PRISCILA SANSONE NOGUEIRA

C.P.F. n°: XXX.517.278-XX

S.Q.L. n°: 103.025.3391-4

Assunto: Restituição de Tributos (IPTU)

1. À vista do contido neste processo, INDEFIRO liminarmente o pedido, em razão da não comprovação de legitimidade para representação, nos termos seguintes:

1.1. A interessada não se presta a apresentar estatuto ou contrato social da pessoa jurídica que intenta representar, qual seja, IGARAPE ADMINISTRACAO DE BENS SA - CNPJ: 44.081.347/0001-81, a fim de que se verifique os poderes de representação da pessoa física que lhe concedeu autorização para tanto (Fabiana Grzywacz - CPF n º XXX.435.138-XX).

1. Cumpre anotar que, conforme Petição apresentada, a interessada se utiliza do presente processo, aberto como pedido de restituição de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907