DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

49 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

DIVISÃO DE IMUNIDADES E - ISENÇÕES NÚCLEO PUBLICAÇÃO

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - 2021 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 010.068.0803-5.

Termo | Documento: 165023554

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo decreto 56.881 de 18/03/2016, fica credenciada de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta, a empresa: YKA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EM BENS LTDA - CNPJ: 08.172.988/0001-88

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme documento 161482017, 161481462, 161481449, 161482027, 161482030, 161482869 e 162296073, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A03

Processo : 6017.2026/0034402-7

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : GUSTAVO DERMENDJIAN

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

S.Q.L. : 037.043.0044-6

Processo : 6017.2026/0009999-5

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

1. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Interessado : ARMIM ALBERT UNTER DE PINHO

DIVISÃO DE IMUNIDADES E ISENÇÕES A11

CPF : XXX.623.328-XX

Restitua-se a GUSTAVO DERMENDJIAN, CPF nº XXX.213.388-XX - a quantia de R$ 27.900,00 (Vinte e sete mil novecentos reais), referente à etiqueta nº 55.084.144-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

Etiqueta / S.Q.L. : 56.563.829-7 157.104.0116-0

1. INDEFIRO o pedido de restituição de ITBI-IV em razão da falta de documentos básicos necessários à análise como a documentação adicional comprovando a não concretização do negócio (conforme formulários disponíveis no link https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

Ref.: SEI Nº 60172026/0020889-1 Assunto: ISENÇÃO DE APOSENTADOS - LEI 11.614/94 Interessado: SALVADOR BAS PEREIRA CPF: 047.353.078-34 SQL: 081.280.0009+8 Exercício: 2026

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

• • modelo_10_ _solicitao_de_restituio_de_itbi

iv__no_concretizao_do_1557510201. ); no presente caso, o distrato apresentado não está devidamente assinado.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

2. O requerente poderá ingressar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

1.1. INDEFIRO o pedido de concessão de isenção do IPTU, para o SQL em tela e exercício de 2026, uma vez que o requerente declara que não está residindo no imóvel, tendo colocado o mesmo para locação, bem coo pelo fato do valor venal do imóvel ser superior ao limite legal previsto .

Processo : 6017.2026/0034747-6

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : MARCELO DE ALMEIDA SILVA

.

S.Q.L. : 299.109.0089-9

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/ 13;

4. Prazo para Impugnação: 30 dias da data da publicação desta decisão no Diario Oficial, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se a DIMIS , para demais providências.

Processo : 6017.2026/0033852-3

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : LAIS GONCALVES PEREIRA

S.Q.L. : 067.138.0018-1

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a LAIS GONCALVES PEREIRA, CPF nº XXX.273.468-XX - a quantia de R$ 8.970,00 (Oito mil novecentos e setenta reais), referente à etiqueta nº 56.312.217-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a MARCELO DE ALMEIDA SILVA, CPF nº XXX.031.558-XX - a quantia de R$ 2.706,90 (Dois mil setecentos e seis reais e noventa centavos), referente à etiqueta nº 56.491.412-6, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/ 2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907