DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
90 – São Paulo, 71 (234)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026
Art. 7º. CANCELAR A INSCRIÇÃO de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS abaixo relacionados, conforme as hióteses e os motivos indicados na tabela, nos termos da Resolução COMAS-SP nº 2118/2023 de 31 de outubro de 2023 e suas alterações posteriores:
| Protocolo | Nome | CNPJ | Processo SEI | Motivos que levaram ao cancelamento |
|---|---|---|---|---|
| 117/2011-ORG | Centro Ecumênico de Publicações e Estudos Frei Tito de Alencar Lima - CEPE |
55.074.439/0001-50 | 6024.2020/0006760-8 | INSCRIÇÃO CANCELADA Artigo 41 da Resolução COMAS nº2118/2023. Justificativa: Descumprimento do Artigo 25 da Resolução COMAS nº 2118/2023; Descumprimento da Resolução COMAS nº 2290/ 2024; Descumprimento da Resolução COMAS nº 2546/ 2025. |
| 504/2012-SERV | Instituto Kwaray | 02.861.398/0001-86 | 6024.2024/0004226-2 | INSCRIÇÃO CANCELADA Artigo 41 da Resolução COMAS nº2118/2023. Justificativa: Descumprimento do Artigo 25 da Resolução COMAS nº 2118/2023; Descumprimento da Resolução COMAS nº 2290/ 2024; Descumprimento da Resolução COMAS nº 2546/ 2025. |
| 1425/2016-SERV | Associação Beneficente Luz da Sabedoria | 58.632.282/0001-20 | 6024.2024/0003998-9 | INSCRIÇÃO CANCELADA Artigo 41 da Resolução COMAS nº2118/2023. Justificativa: Descumprimento do Artigo 25 da Resolução COMAS nº 2118/2023; Descumprimento da Resolução COMAS nº 2290/ 2024; Descumprimento da Resolução COMAS nº 2546/ 2025. |
| 1448/2017-ORG | Ação Social Amor em Movimento | 20.606.857/0001-67 | 6024.2022/0003947-0 | INSCRIÇÃO CANCELADA Artigo 41 da Resolução COMAS nº2118/2023. Justificativa: Descumprimento do Artigo 25 da Resolução COMAS nº 2118/2023; Descumprimento da Resolução COMAS nº 2290/ 2024; Descumprimento da Resolução COMAS nº 2546/ 2025. |
| 1718/2021-SERV | Associação Grito dos Excluídos Continental | 05.661.201/0001-53 | 6024.2026/0005685-2 | INSCRIÇÃO CANCELADA Artigo 41 da Resolução COMAS nº2118/2023. Justificativa: A organização não protocolou pedido de regularização dentro do período recursal previsto na Resolução COMAS nº 2595/2026 |
| 1755/2021-ORG | Instituto Sempre Movimento | 34.781.115/0001-82 | 6024.2026/0005411-6 | INSCRIÇÃO CANCELADA Artigo 41 da Resolução COMAS nº2118/2023. Justificativa: A organização não protocolou pedido de regularização dentro do período recursal previsto na Resolução COMAS nº 2595/2026 |
| 1787/2022-ORG | Instituto Garra | 17.344.713/0001-75 | 6024.2026/0000240-0 | INSCRIÇÃO CANCELADA Artigo 41 da Resolução COMAS nº2118/2023. Justificativa: A organização não protocolou pedido de regularização dentro do período recursal previsto na Resolução COMAS nº 2595/2026 |
§ 1º Nos casos de cancelamento decorrente do não atendimento às exigências estabelecidas na Resolução COMAS-SP nº 2.118/2023 e suas alterações posteriores, fica assegurado à entidade ou organização o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante apresentação de defesa no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da publicação desta Resolução no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos da normativa vigente.
§ 2º A defesa deverá ser apresentada mediante ofício devidamente fundamentado, contendo as razões da manifestação e, quando houver, a documentação pertinente, e encaminhada ao endereço eletrônico [email protected], para fins de protocolo e juntada ao respectivo processo SEI.
§ 3º A apresentação da defesa no prazo previsto no § 1º confere efeito suspensivo ao cancelamento, permanecendo a entidade ou organização inscrita no COMASSP, porém com status de irregular, até a conclusão da análise da defesa.
§ 4º Mantido o cancelamento após a análise da defesa, a entidade ou organização poderá apresentar recurso ao Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907