DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 15 de setembro de 2026

189 – São Paulo, 71 (234)

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I - Nos uso das atribuições que são conferidas a mim nos termos da Lei Municipal n° 13.399/02, Portaria Intersecretarial n° 06/SMSP/SGM/SGP/02 e à vista dos elementos contidos no presente processo, AUTORIZO a demolição da obra irregular localizada na Avenida Professor Hermann Von Ihering, 35 - Parelheiros - São Paulo, SP, com base no §4º, do artigo 149 da Lei Municipal nº 16.402/2016 e no artigo 18 do Decreto Municipal nº 57.443/2016.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se a CPDU para prosseguimento.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6047.2026/0001250-8 - EDMO SANTOS VITORIO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura Penha

Rua Candapuí, 492 - Vila Marieta - São Paulo - 03621-000 -

(11) 4369-8100 E-MAIL: [email protected]

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 165011077

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente do Termo de Referência e demais documentos técnicos que instruem o presente processo administrativo, os quais definem de forma clara e precisa o objeto, as quantidades, as especificações técnicas, as condições de fornecimento, entrega, garantia e recebimento, AUTORIZO a abertura de procedimento de contratação direta, na modalidade Dispensa de Licitação, pelo critério de Menor Preço Global, com fundamento nos arts. 72 e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas aplicáveis.

O objeto consiste na Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva, reparo, adequação e recomissionamento de 2 (dois) aparelhos de ar-condicionado tipo split high wall, marca Daikin, modelos FTHS18T5VL/RHS18T5VL, capacidade nominal de 18.000 BTU/h, instalados no Setor de Informática da Subprefeitura da Penha, com fornecimento integral das peças, materiais, mão de obra, ferramental, instrumentos, transporte e responsabilidade técnica necessários ao restabelecimento do pleno funcionamento dos equipamentos.

II - APROVO o Termo de Referência apresentado pela Unidade Requisitante, reconhecendo que a contratação visa garantir a manutenção e instalação dos aparelhos de ar-condicionado e suas condensadoras no CPD, assegurando condições

adequadas de climatização para o funcionamento dos equipamentos de tecnologia da informação. O fornecimento de materiais e peças é indispensável para a correta execução dos serviços, garantindo eficiência, segurança e continuidade das atividades nesse ambiente.

A despesa onerará a Dotação Orçamentária nº 61.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.900 conforme Nota de Reserva nº 67.402/2026 , no valor de R$ 22.993,43 (Vinte e Dois Mil e Novecentos e Noventa e Três Reais e Quarenta e Três Centavos), devidamente validada, nos termos da legislação orçamentária e financeira vigente.

III - O prazo de execução será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data indicada na Ordem de Início.

A contratada deverá cumprir integralmente todas as especificações técnicas previstas, devendo obedecer com rigor toda legislação vigente e normas estabelecidas pelos órgãos afins para plena execução do objeto ora contratado;

O recebimento ficará condicionado à verificação da conformidade dos itens com as exigências técnicas estabelecidas, cabendo ao fiscal designado proceder à conferência e ao atesto da Nota Fiscal.

IV - DESIGNO a Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída por Portaria vigente desta Subprefeitura, para o julgamento do presente procedimento, bem como NOMEIO a servidora Natália Silva Santos, RF nº 734.653.1, como Agente de Contratação, responsável pela condução dos atos do procedimento, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.

V - PUBLIQUE-SE.

Subprefeita Subprefeitura da Penha

UNIDADE DE ÁREAS VERDES

Solicitante: SIGRC/156

No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, e considerando os elementos constantes do presente, em especial o parecer técnico que acolho, com fundamento no artigo 19 da Lei Municipal n° 17.794/22;

Serviço necessário: podas de levantamento, equilíbrio, limpeza e de adequação:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907