DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

568 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

SETOR JURÍDICO

Despacho Autorizatório | Documento: 164966879

Assunto: Prorrogação do Contrato nº 155/ SME/DRE-SA/DICEU/2025

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da Solicitação nº 157834293 , da autorização da unidade competente, dos documentos técnicos produzidos durante a instrução processual, bem como do Parecer Jurídico constante dos autos, que acolho e adoto como razão de decidir, verifico que o procedimento destinado à prorrogação do Contrato nº 155/SME/DRE-SA/ DICEU/2025 , firmado com a empresa BANDEIRANTE CONTROLE AMBIENTAL LTDA. , inscrita no CNPJ nº 35.414.241/0001-61, foi iniciado ainda durante a vigência contratual, tendo a Administração manifestado formalmente seu interesse na continuidade da contratação e obtido a correspondente autorização administrativa antes do encerramento do ajuste, neste contexto AUTORIZO , com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Portaria SME nº 5.318/2020, no Decreto Municipal nº 61.004/2022 e demais disposições aplicáveis à espécie, a formalização da prorrogação do Contrato nº 155/SME/DRE-SA/ DICEU/2025 pelo período de 12 (doze) meses , bem como a aplicação do reajuste contratualmente previsto, passando a vigorar o ajuste no período de: 24/05/2026 a 23/05/2027.

Fica consignado que a presente autorização decorre de situação excepcional devidamente justificada nos autos, caracterizada pela manifestação tempestiva da intenção administrativa de renovação do ajuste e pela continuidade ininterrupta da execução contratual.

III - Encaminhem-se os autos à DICEU para demais providências cabíveis.

São Paulo, 11 de setembro de 2026.

Secretaria Municipal da Fazenda

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A06

Notificação | Documento: 164659682

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016 fica(m) credenciada(s) de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta data, o(s) advogado(s) abaixo relacionado(s):

ADVOGADO, CPF, OAB/SP:

Caio Cesar Vieira Rocha - CPF XXX.505.193-XX - OAB 153.868

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016 fica(m) credenciada(s) de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta data, o(s) advogado(s) abaixo relacionado(s):

ADVOGADO, CPF, OAB/SP:

Jeane Rodrigues da Silva, XXX.819.308-XX, 494.736

- NÚCLEO DE TDM TRANSAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

Intimação | Documento: 164057047

Em atenção ao solicitado no encaminhamento doc. 161878487 e tendo em vista o disposto no despacho autorizativo doc. 160697149, referente ao SEI nº 6017.2026/0021647-9, informamos que os débitos relativos ao SQL: 117.237.0053-2, exercícios de 2020 a 2024, foram inscritos em Dívida Ativa, possibilitando a adesão da empresa ao Programa Fique em Dia, nos termos do Edital de Transação PGM nº 02/2025.

Considerando que o período regular de adesão previsto no referido Edital encontra-se encerrado e que, conforme expressamente autorizado no despacho supracitado, a adesão poderá ser disponibilizada mediante registro no sistema pelo Núcleo de Transação na Dívida Ativa, desde que ratificado o interesse pelo contribuinte e atendidos os demais requisitos previstos no Edital, anexamos ao presente expediente três simulações de transação, elaboradas de acordo com as faixas de benefícios nele previstas, para análise do interessado.

Para prosseguimento, solicitamos que o interessado se manifeste expressamente, no prazo de 10 dias, quanto aos seguintes pontos:

b) indicação do número de parcelas pretendido, entre 1 e 120 parcelas; e

c) declaração expressa de ciência e concordância com todas as cláusulas e condições constantes do Edital de Transação PGM nº 02/2025.

Ressaltamos que, uma vez formalizado o acordo no sistema, não será possível alterar as opções escolhidas, razão pela qual solicitamos especial atenção na conferência dos débitos, valores, condições e simulações constantes dos extratos anexados antes da manifestação definitiva.

A documentação deverá ser encaminhada por meio do SAV, utilizando o assunto "Juntada de Documentos" :

• https://sav internet.sf.prefeitura.sp.gov.br

A documentação solicitada é necessária à instrução e ao prosseguimento da análise do pedido.

A presente intimação não possui caráter exaustivo, podendo a Secretaria Municipal da Fazenda solicitar a apresentação de outros documentos que se mostrem necessários à análise do processo.

Respeitosamente,

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

E-MAIL: [email protected]

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE

Comunicado | Documento: 165057523

A Comissão de Avaliação de Tecnologia em Saúde - CATS/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelos licitantes vencedores no certame supramencionado se dará em 17/09/2026 , com início às 10:30h e término às 11:00h , à Rua Dr. Siqueira Campos, 176 - 5º andar lado direito - São Paulo - SP.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907