DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 15 de setembro de 2026

625 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

EQUIPE DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS

Comunique-se | Documento: 165062628

CMSP-MEM-2026/00088

À vista das informações constantes dos autos, considerando a indicação de aplicação de penalidade formulada pela Equipe de Zeladoria (SGA-33) (CMSP-DES-2025/34330), o Ofício SGA-24

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nº 01/2026 (CMSP-OFI-2026/00001), por meio do qual a contratada foi intimada para apresentação de defesa prévia, sem manifestação no prazo concedido, e o Parecer SCL nº 204/2026 da Procuradoria (CMSP-PAR-2026/00249), cujas razões adoto, APLICO, no uso da competência prevista no art. 1º, inciso XXVII, do Ato nº 832/03 e alterações posteriores, à empresa BRAZON MAXFILTER INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA., CNPJ nº 09.114.027/0001-80, a penalidade de multa no valor de R$ 471,06 (quatrocentos e setenta e um reais e seis centavos), prevista no item 9.1.3 do Termo de Contrato nº 25/

2024, em razão do atraso injustificado de 5 (cinco) dias no atendimento a chamado de manutenção corretiva, em descumprimento ao prazo estabelecido no item 5.2.3 do Anexo I - Termo de Referência.

Fica assegurado à contratada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, contado da intimação, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907