DOMMG 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais - Diário dos Municípios Mineiros

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MINAS GERAIS

WWW.JORNALMINASGERAIS.MG.GOV.BR

ANO 134 – Nº 170 – 10 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 15 DE SETEmBRO DE 2026

~~DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS~~

Acaiaca

EXTRATO DE CONTRATOS

O Município de Acaiaca torna público assinatura de contratos em favor das empresas:

Contrato 0075/2026- INFANTARIA COMERCIAL LTDA. CNPJ: 20.795.155/0001-79. Processo Administrativo PRC Nº: 0013/2026, na Modalidade Pregão Eletrônico Nº: 0004/2026, com vigência de 03/09/2026 a 03/03/2027. Valor R$ 7.450,0000 (Sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e zero centavos).

Contrato 0076/2026- REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA. CNPJ: 52.386.933/0001-

1. Processo Administrativo PRC Nº: 0013/2026, na Modalidade Pregão Eletrônico Nº: 0004/2026, com vigência de 02/09/2026 a 02/03/2027. Valor R$ 33.400,000 (Trinta e três mil, quatrocentos reais e zero centavos).

Contrato 0077/2026- FAROL COMERCIAL E LOGISTICA LTDA. CNPJ: 23.414.622/0001-61. Processo Administrativo PRC Nº: 0013/2026, na Modalidade Pregão Eletrônico Nº: 0004/2026, com vigência de 02/09/2026 a 02/03/2027. Valor R$ 184.950,0000 (Cento e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e zero centavo).

Contrato 0086/2026- GNC AUTOMOTORES LTDA. CNPJ: 04.798.469/0007-64. Processo Administrativo PRC Nº: 0068/2026, na Modalidade Pregão Eletrônico Nº: 0010/2026, com vigência de 14/09/2026 a 14/09/2027. Valor R$ 295.400,0000 (duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais).

Os interessados poderão adquirir o Edital apenas no Portal de Transparência em https://transparencia.acaiaca.mg.gov.br e no Portal http:// acaiaca.govbr.cloud/pronimtb/. Questionamentos, dúvidas e perguntas referentes a EDITAIS deverão ser solicitados via portal da Transparência na Aba Licitações, no processo de Interesse. Qualquer modificação, alteração, suspensão, adiamento, cancelamento, será informado através deste portal, e através do Diário Oficial do Estado. Maiores informações, Dúvidas, Questionamentos serão esclarecidos através do Modulo de Licitações no portal- Daniela da Cunha Batista Rocha- Pregoeiro (a)

AVISO DE LICITAÇÃO PE 0011/2026

EDITAL Prefeitura Municipal de Acaiaca, CNPJ: 18.295.287/0001-90, torna público o Aviso de Licitação PE nº 0011/2026 Processo Administrativo 0078/2026 Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas urbanas, incluindo desinsetização, desratização, descupinização e controle de insetos voadores, bem como limpeza, higienização e desinfecção de caixas d’água e reservatórios das unidades municipais de Acaiaca/MG, especificações no Edital e Anexos. Abertura 29/09/2026 às 09:00 hs edital e anexos se encontram na plataforma https://ammlicita.org.br/. Daniela da Cunha Batista Rocha- Pregoeiro (a)

10 cm -14 2258676 - 1

Aguanil

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 041/2026 Regido pela Lei nº 14.133/2021. Objeto Contratação de empresa para locação, montagem, assistência e desmontagem de brinquedos recreativos infláveis, disponibilização de carreta de som com personagens de histórias infantis, e distribuição de pipoca e algodão doce para comemoração ao dia das crianças em Aguanil, no distrito do Boticão e na comunidade dos Pimentas no Dia das Crianças e do Natal. Critério: Menor Preço por Lote. Modo: Aberto. Abertura da sessão pública: às 08h00min do dia 30 de setembro de 2026. Plataforma de Disputa: www.licitanet.com.br. O Edital e seus anexos em: www.aguanil. mg.gov.br e www.gov.br/pncp. Tel: 0800 000 5299 RAMAL 4002 ou e-mail: [email protected].

3 cm -14 2258720 - 1

AVISO DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 016/2026 Credenciamento 010/2026. Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica, elétrica, cambagem, usinagem, retífica, lanternagem e funilaria, em veículos pesados e máquinas pertencentes à frota da Administração Pública Municipal. Vigência do Credenciamento: 36 meses. Recebimento das propostas: a partir do dia 15 de setembro de 2026. Forma de Protocolo: Presencialmente na Sala do Setor de Licitações (Praça Tiradentes, 96, Centro) ou via e-mail: [email protected]. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites: www.aguanil.mg.gov.br e www.gov.br/pncp. Informações complementares podem ser obtidas pelo telefone 0800 000 5299 ou e-mail: [email protected].

3 cm -14 2258723 - 1

Sessão: dia 22/09/2026. Horário da Fase de Lances: 08:00h às 14:00h., horário de Brasília - DF no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações complementares: o Edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados na home page www.aracitaba. mg.gov.br. Quaisquer informações poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Aracitaba, situada na Pça Barão de Montes Claros, nº 16, Centro, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, ou pelo telefone (32) 32561151. Aracitaba, 14/09/2026. Crisleide Analice Lima de Souza. Agente de Contratações. 4 cm -14 2258632 - 1

Aimorés

Andradas

EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 229/2026 CONCEDENTE: Município de Andradas/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34.

ANULAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 011/2026 Extrato de anulação. O Município de Aimorés/MG torna público a Anulação Integral do Processo Administrativo nº 108/2026, Inexigibilidade/Procedimento Auxiliar nº 032/2026, Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 075/2026 (Credenciamento nº 011/2026), cujo objeto é o credenciamento de interessados na exploração comercial onerosa de espaços e atividades correlatas na Festa de 111 anos de Emancipação Política de Aimorés/MG. A anulação ocorre em razão de vícios identificados no procedimento, especialmente relacionados à publicidade, prazos, instrução e critérios de credenciamento, nos termos do Art. 71, Inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, com efeitos retroativos à data da publicação do Edital. Determina-se, ainda, a desconstituição dos atos decorrentes do procedimento, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à realização de novo chamamento público.

CONCESSIONÁRIA: Águas de Andradas S.P.E. S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 68.352.778/0001-01. INTERVENIENTE-ANUENTE: Agência Reguladora de Serviços Araçuaí Públicos de Casa Branca - ARESPCAB. ORIGEM: Edital de Concorrência Presencial nº 003/2026 - Processo Administrativo da Licitação nº 041/2026. OBJETO: Concessão, com exclusividade, da implantação, operação, gestão, manutenção e realização dos investimentos necessários à pres-tação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento Prefeitura Municipal sanitário do Município de Andradas/MG. VALOR DO CONTRATO: R$ 209.333.877,40 (duzentos e nove CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 004/2026 milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e AVISO DE LICITAÇÃO - PAL 063/2026 - CE 004/2026 - A Prefeitura quarenta centavos), na data-base de dezembro de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência da concessão compreenderá a Municipal de Araçuaí - MG, torna público nos termos da Lei 14.133/21, fase de transição do sistema, iniciada na data de assinatura do contrato o Processo de Contratação nº 063/2026, Concorrência Eletrônico nº e encerrada com a celebração do Termo de Transferência do Sistema, 004/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução bem como o prazo de 30 (trinta) anos de operação do sistema pela conde obras e serviços de engenharia destinados à reforma do Empório do cessionária, contado a partir da emissão do Termo de Transferência do Mercado Municipal de Araçuaí/MG, com fornecimento de materiais, Sistema.DATA DE ASSINATURA: 08 de setembro de 2026. equipamentos e mão de obra, conforme projetos de engenharia, memo-rial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº demais documentos técnicos. Abertura 01/10/2026, às 09:00 horas, na 11.445/2007, Lei Federal nº 14.026/2020, Lei Federal nº 14.133/2021, plataforma www.licitardigital.com.br. Maiores informações (33) 3731Edital de Concorrência Presencial nº 003/2026 e demais normas 8530 de 14:00H ÀS 17:00H e-mail [email protected]

4 cm -14 2258877 - 1

FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal nº 14.026/2020, Lei Federal nº 14.133/2021, Edital de Concorrência Presencial nº 003/2026 e demais normas aplicáveis. Andradas/MG, 08 de setembro de 2026. Amanda Cristina Carlin Supervisora da Seção de Contratos e Convênios

Alvinópolis

3 cm -14 2258845 - 1

7 cm -09 2257350 - 1

MINAS GERAIS

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 152/2026 A Prefeitura Municipal de Andradas torna público que se encontra aberto o seguinte procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 014/2026,em queconstitui o objeto da presente concorrência eletrônica a contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, com fornecimento total de material e mão-de-obra para a reforma e ampliação da E.M. Marlene de Cássia da Silva Luiz (E.M. dos Gonçalves), localizada no município de Andradas/MG., CONFORME PLANO DE TRABALHO Nº 000329/2026 E CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1261000169/2026, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEE. Fim de recebimento de propostas: 06/10/2026 12:00hs Início fase de lances: 06/10/2026 de propostas: 06/10/2026 12:00hs Início fase de lances: 06/10/2026 14:00hs Tipo: Concorrência Por Menor Preço - LOCAL:www.novobbmnetlicitacoes.com.br Consultas ao Edital e Informações: Na internet no site www.andradas.mg.gov.br/licitacoes, telefone (35) 3739-2550 ou www.novobbmnetlicitacoes.com.br, e E-mail licitacoes@andradas. ou www.novobbmnetlicitacoes.com.br, e E-mail licitacoes@andradas. mg.gov.br. Andradas, 10 de setembro de 2026. Maria R. Milan Basso Supervisora da Seção de Licitações

Diário Oficial Eletrônico

PRC 209/2023 TOMADA DE PREÇOS 09/2023 O Município de Alvinópolis torna público o extrato do 07º (sétimo) Aditivo de prazo ao contrato nº 269/2023 com a Empresa Ares Assessoria LTDA, inscrita no CNPJ 35.414.460/0001-40, que tem por objeto contratação de empresa especializada para a execução das obras de estação de tratamento de água destinada ao Distrito de Fonseca, Alvinópolis-MG. Esta contratação será custeada através do repasse de recursos financeiros por meio do BDMG e alterações posteriores por solicitação da Secretaria Municipal de Obras. Vigência 31/07/2026 à 31/08/2026. Alvinópolis, 24 de agosto de 2026.

Governo do Estado de Minas Gerais

estação de tratamento de água destinada ao Distrito de Fonseca, AlviTARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEE. Fim de recebimento de propostas: 06/10/2026 12:00hs Início fase de lances: 06/10/2026 MATEUS SIMÕES DE ALMEIDAGovernador nópolis-MG. Esta contratação será custeada através do repasse de 14:00hs Tipo: Concorrência Por Menor Preço - LOCAL:www.novobbrecursos financeiros por meio do BDMG e alterações posteriores por mnetlicitacoes.com.br Consultas ao Edital e Informações: Na internet solicitação da Secretaria Municipal de Obras. Vigência 31/07/2026 à no site www.andradas.mg.gov.br/licitacoes, telefone (35) 3739-2550 ou www.novobbmnetlicitacoes.com.br, e E-mail licitacoes@andradas. Secretário de Estado de Governo 31/08/2026. Alvinópolis, 24 de agosto de 2026. mg.gov.br. RENATO MACHADO DE REZENDE 3 cm -14 2258692 - 1 Andradas, 10 de setembro de 2026. Maria R. Milan Basso Supervisora da Seção de Licitações Secretário de Estado Adjunto de Governo 5 cm -10 2257515 - 1 JULIANO FISICARO BORGES Alvorada de Minas Chefe de Gabinete Antônio Dias FELIPPE FERREIRA DE MELLO Prefeitura Municipal Superintendente de Gestão do Diário Oficial RAFAEL FREITAS CORRÊA AVISO DE LICITAÇÃO Prefeitura Municipal CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 Diretora de Gestão e Relacionamento PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO ALEXANDRA MARIA CARVALHO 033/2026 - O Município de Alvorada de Minas/MG, PESSOA JURÍPROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2025 Pregão Eletrônico nº DO CONTRATO Nº. 060/2025 BALDO BORGES DICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, com sede Administrativa 032/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO DIAS/MG, na Av. José Madureira Horta, n° 190, Centro, Alvorada de Minas/MG, Extrato do Primeiro Aditivo do Contrato nº. 060/2025, Processo Licitatório nº 049/2025, Pregão Eletrônico nº 032/2025. Contratada: Diretora de Editoração e Publicação inscrito no CNPJ sob o nº 18.303.164/0001-53, por intermédio da sua SPASSO VERDE COMERCIO DE PLANTAS E SERVICOS LTDA. ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO Comissão de Contratação, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA ATRAObjeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de 18/09/2026 VÉS DAS PORTARIAS Nº 084/2025 E 102/2025 DE 2025, torna até 18/09/2027, para contratação de empresa de engenharia para a EXECUÇÃO DE PAISAGISMO NO TREVO DA CIDADE DE público que realizará procedimento auxiliar de licitação, cujo objeto ANTÔNIO DIAS, conforme requerimento do Departamento de Obras. é o credenciamento de empresa especializada para CONFECÇÃO, Antônio Dias/MG, 14 de setembro de 2026 ESTAMPAGEM E FORNECIMENTO DE PLACAS DE IDENTIFIÉlcio de Almeida AtaídePrefeito Municipal SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CAÇÃO VEICULAR - PIV -, NO PADRÃO MERCOSUL, DESTI- 3 cm -14 2258848 - 1 DE MINAS GERAIS - SEGOV NADO AOS VEICULOS pertencentes à frota do Município de Alvorada de Minas/MG, conforme solicitações das Secretarias Municipais SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO de Alvorada de Minas, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDEDO DIÁRIO OFICIAL RAL DE 1988, da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 04/2024, Decreto Municipal nº 37/2025 e demais normas pertinentes. O creden-ciamento terá início a partir do dia 21/09/2026, ficando aberto para cre- Aracitaba Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves denciar durante o período de 1 (um) ano. Aos interessados, DEMAIS Rodovia Papa João Paulo II, 4000 INFORMAÇÕES BEM COMO EDITAL COMPLETO ESTARÁ À Prédio Gerais, 1º andar DISPOSIÇÃO na Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas, situada à Av. José Madureira Horta, n° 190 - Centro, no endereço eletrônico Prefeitura Municipal Bairro Serra Verde - BH / MGCEP: 31630-901 http://www.alvoradademinas.mg.gov.br, no seguinte link: Licitações DISPENSA ELETRÔNICA Nº 054/2026 - Editais - Credenciamentos no E-mail: licitacao@alvoradademinas. O Município de Aracitaba torna público que fará realizar o Dispensa Central de Atendimento mg.gov.br - [email protected], ATRAVÉS DOS Eletrônica nº 054/2026, com critério de julgamento menor preço, com Telefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221 TELEFONES 31/3520-0001 / (31) 3520-0000 em horário comercial.Alvorada de Minas, 14 de setembro de 2026 fulcro na hipótese elencada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, com a finalidade de selecionar propostas objetivando a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos para elaborar E-mail: [email protected] Ângela Aparecida Mota e executar o Projeto de Trabalho Social (PTS), no âmbito do Programa Agente de Contratação Minha Casa Minha Vida FNHIS Sub-50, nos termos da Portaria MCi- Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br dades nº 1416/2023, Portaria MCidades nº 75/2025 e Portaria Conjunta 7 cm -14 2258598 - 1 MGI/MF/CGU nº 32/2024 no Município de Aracitaba/MG. Data da

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260914430657211.