DOEMG 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 – terça-feira, 15 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

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RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 2735, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 .

Dispõe sobre promoção na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art . 11 da Lei 14 .695 de 30 de julho de 2003, com as alterações produzidas pelo art . 2°, da Lei 15 .788, de 27 de outubro de 2005; no art . 13 da Lei 15 .302, de 10 de agosto de 2004, com as alterações produzidas pela Lei 15 .788, de 27 de outubro de 2005; e no art . 14 da Lei 15 .301, de 10 de agosto de 2004 . Resolve: Art .1° - Conceder promoção na carreira aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Agente de Segurança Socioeducativo,Analista Executivo de Defesa Social,Assistente Executivo de Defesa Social ePolicial Penal do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este .

Art . 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 .

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 2736, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 .

Dispõe sobre progressão na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art . 11 da Lei 14 .695 de 30 de julho de 2003, com as alterações produzidas pelo art . 2°, da Lei 15 .788, de 27 de outubro de 2005; no art . 13 da Lei 15 .302, de 10 de agosto de 2004, com as alterações produzidas pela Lei 15 .788, de 27 de outubro de 2005; e no art . 14 da Lei 15 .301, de 10 de agosto de 2004 . Resolve: Art .1° - Conceder progressão na carreira aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras deAgente de Segurança Socioeducativo,Analista Executivo de Defesa Social,Assistente Executivo de Defesa Social ePolicial Penal do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este .

Art . 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 .

Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2703, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art . 11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no art . 3°, § 3° do Decreto 44 .769, de 07/04/2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5002656-48 .2023 .8 .13 .0114, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios elencados na referida legislação . RESOLVE:

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2704, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art . 11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no art . 3°, § 3° do Decreto 44 .769, de 07/04/2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5242013-64 .2022 .8 .13 .0024, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios elencados na referida legislação . RESOLVE: Art . 1° - Conceder progressão na carreira do servidor, constante no anexo I desta Resolução, visando a atualização da carreira . Art . 2° - Conceder a segunda Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5242013-64 .2022 .8 .13 .0024 . Art . 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026 .

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260915660133898.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.