DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

71/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026

o Piso Salário Docente – Decreto 62500/2017, apostilando-se; (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas retroativas, observado a prescrição quinquenal, além das parcelas que se vencerem durante o curso do processo, com reflexo no 13ºsalário e 1/3 de férias, valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:48:35

O(a) Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005666-92.2026.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO FERNANDES CAMARGO

CPF: 13XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008696731/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; (ii) determinar que a requerida proceda à inclusão da verba "abono FUNDEB", na base de cálculo das verbas 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022; e (iii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitandose a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia está a ser apurada em regular execução de sentença.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:49:27

O(a) Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003294-71.2026.8.26.0609, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Leide Dahianne Gildenira Da Silva

CPF: 32XXXXXX78

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 013309456/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“recalcular os QUINQUÊNIOS, para que o cálculo considere a VERBA PISO SALARIAL – DOCENTE.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:49:38

O(a) Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003294-71.2026.8.26.0609, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Leide Dahianne Gildenira Da Silva

CPF: 32XXXXXX78

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 013309456/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“recalcular os QUINQUÊNIOS, para que o cálculo considere a VERBA PISO SALARIAL – DOCENTE.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:49:33

O(a) Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003174-28.2026.8.26.0609, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FLAVIA CANUTO DOS REIS

CPF: 34XXXXXX37

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013570675/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, de forma a reconhecer a natureza remuneratória do Abono FUNDEB e a necessidade de sua inclusão nas bases de cálculo do 13º salário, do terço constitucional e da licençaprêmio em pecúnia, com condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:49:42

Nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

LISLAINE DO NASCIMENTO CARRASCO ARTUSO, RG: 29.XXX.437-4, PROFESSOR EDUCACAO BÁSICA II, SQC-II-QM, DI 2, na EE MIRNA ELISA BONAZZ – PROFA., SEI 015.00685322/2026-94. Certidão n° 214/10706/2026, 90 dias a que faz jus, referentes ao período de 14/08/2019 a 11/08/2024.

FERNANDO ROBERTO BORGES, RG: 29.XXX.533-9, PROFESSOR EDUCACAO BÁSICA II, SQC-II-QM, DI 1, na EE MIRNA ELISA BONAZZ – PROFA., SEI 015.00685323/2026-39. Certidão n° 215/10706/2026, 90 dias a que faz jus, referentes ao período de 10/05/2017 a 08/05/2022

AUTORIZANDO,

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a usufruir o benefício da licença-prêmio a contar da data da publicação desta autorização, na seguinte conformidade:

CELIA REGINA PAULINO PEDROSO DA SILVA, RG: 27.XXX.894, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II - QM, DI1, classificada na EE VIVALTER KERCHE DE CAMARGO PROF., em Embu das artes, nesta Unidade Regional de Ensino, a 15 dias, correspondentes à Certidão n° 120/10706/2026, período de 03/06/2019 a 31/05/2024. PULP SEI n° 015.00492163/2026-86.

SHEILLA OLIVEIRA DE MORAES, RG. 41.XXX.933 - 7, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM na EE MARCIA APARECIDA DA SILVA FARIAS RIES - PROF., em Embu das Artes a 15 dias, correspondentes à Certidão n°79/10706/2023 período de 30/04/2016 a 28/04/2021. SEI N° 015.00073799/2023-80.

a Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 12 de agosto de 2024, publicada no DOE: 13/08/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de WAGNER SERGIO GAETA PEDROSO, RG. 029XXX83854, onde constou: período de 8/12/2017 a 27/05/2020 -01/01/2022 à 31/07/2024., leia-se: período de 28/12/2017 a 26/12/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Os Diretores das Escolas abaixo relacionadas, com base no artigo 64, Inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, expedem os seguintes Atos Decisórios:

Ato Decisório n° 798/2026 - MARILENE DE OLIVEIRA BIANQUI LIMA, RG: 14.XXX.923 - 6, Professor de Educação básica II, SQC-II-QM, DI -2. Classificada na EE LAURITA ORTEGA MARI., acumula com Professor de Educação básica II, SQC-II-QM, DI -1. APOSENTADA, na EE LAURITA ORTEGA MARI., ambas desta Unidade Regional de Ensino. Acumulação legal.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ADAMANTINA

A partir de 05/09/2026 os efeitos da portaria de 07, publicada em 08/09/2026 na parte em que designou LUCIANA FASTRONE FRUTUOZO, RG. 42.XXX.XXX-6, DI-2, PEFM, CTD-O, para exercer a função de Atividades Docentes, na EE. Prof°. Idene Rodrigues dos Santos, em Junqueirópolis, URE-ADAMANTINA , ficando cessada nesta mesma data a RDE.

AUTORIZANDO, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto n° 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 ao servidor:

-ANGELICA MONEGO CECOTTE, RG. 33.249.607-7, PEB-II, DI. 1, SQC-II-QMSE, classificado na EE Profª Fleurides Cavallini Menechino, em Adamantina, referente a certidão nº 060/20901/2019, período de: 21/06/2014 a 19/06/2019.

AUTORIZANDO, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em

Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto n° 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 ao servidor:

-KATIA ELAINE DE SOUZA BARRETO, RG. 21.960.895-7, PEB-II, DI. 1, SQCII-QM-SE, classificado na EE Prof. Geraldo Pecorari, em Junqueirópolis, referente a certidão nº 196/20901/2017, período de: 08/11/2012 à 06/11/2017.

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Nº 389, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZANDO, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto n° 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 ao servidor:

-APARECIDA DOS SANTOS SARAIVA ROCHA, RG. 17.913.750-5, Supervisor de Ensino, DI. 1, SQC-II-QM-SE, classificado na Unidade Regional de Adamantina, em Adamantina, referente a certidão nº 025/20901/2026, período de: 06/10/2020 à 04/10/2025.

-Admitindo, para fins de regularização de vida funcional, conforme dispõe o inciso I do artigo 1º da LC 500/74, APARECIDA LINDINALVA SILVA, RG: 16.207.980-1, Professor I-Eventual, na extinta EEPG. Prof.ª Maria do Carmo de Menezes Mendonça, vinculada a escola EE. Jose Firpo, ambas em Lucélia, a partir de 11/05/1984.

-Dispensando, para fins de regularização de vida funcional, conforme dispõe o inciso II do artigo 26 da LC 444/85 e inciso III do artigo 17 do Decreto 14.673/80, APARECIDA LINDINALVA SILVA, RG: 16.207.980-1, Estagiário, na extinta 3ª EEPG de Lucélia, em Lucélia, vinculada a escola EE. Jose Firpo, ambas em Lucélia, a partir de 30/11/1990.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

• ANALAURA PELLISON DE CAMPOS FERRARI, RG 26.294.872 - 2, DI-2, cargo Professor de Ensino Fundamental e Medio, classificada na EE. Profª. Taieka Takahashi Gimenes, em Pracinha; Certidão nº 080/20901/2026, período de 05/12/2019 a 02/12/2024. SEI -015.00042945/2023-25.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ADAMANTINA, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Determina a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261/1968, alterados pela Lei Complementar nº 942/2003, para apurar o contido no Processo nº 015.00698202/2026-57.

Artigo 2º - Ficam designados para o desenvolvimento dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias:

I- Lucinei Aparecido Euzébio, RG nº 25.876.157-X, Supervisor de Ensino; II- Marcia Helena Martins Lopes dos Santos, RG nº 18.978.522-6, Supervisora de Ensino;

III- Gabrielen Chagas Miranda, RG nº 42.189.856-8, Chefe de Seção; para comporem Comissão de Apuração Preliminar, sem prejuízo de suas funções e demais vantagens do cargo.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

EXPEDINDO, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8° do Decreto 41.915./97, o seguinte Ato Decisório:

EE José Firpo, em Lucélia.

Nº 202/2026 - JULIANA MAZZAFERRO BASILIO RG: 28.772.271-5, Professora de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, com sede de classificação na EE José Firpo em Lucélia/SP, URE- Unidade Regional de Ensino de Adamantina/SP, acumula com Professora de Ensino Médio e Técnico - na ETEC Engenheiro Herval Belusci em Adamantina/SP. Acumulação Legal.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA

Declarando que em virtude da expedição em 10/06/2026 da Carteira

de Identidade Nacional – CIN, em nome do servidor HAMILTON VAGNER TEIXEIRA DE ARAUJO, RG n.º 29.349.492-7 /SP, PEB-II – OFA-F, o número passou a ser: Registro Geral - CPF: 273.529.618-01, sede de controle de frequência na EE Dr. João Thienne, em Nova Odessa.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA
DESPACHOS DOS DIRETORES DE ESCOLAS
EE. PROFª MARIA DE LOURDES BEOZZO FRANCHI
Despacho do Diretor de Escola, de 10/09/2026.

ACUMULO DE CARGO

O Diretor de Escola, com base no Artigo 64, Inciso I do decreto n° 17.329/81, combinado com Artigo 8° do Decreto n° 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório:

Edilza Lira Grecco, RG: 14.368.697-5, PEB I – Efetivo, com CLASSE atribuída nesta Unidade Escolar, acumula cargo de Professor PEB I APOSENTADA no município de Americana. Acumulação Legal.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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