DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

110/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026

Portaria do Diretor de Escola

E.E. PROFª MARIA PACHECO NOBRE À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

• MARCO ANTONIO SOLER SANTOS - RG 20387050 - DI 1 - PEB II - de 25/08/2026 a 26/08/2026.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

E.E. ¨DEPUTADO RUBENS PAIVA�

Á vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: ERICA MARIA DA SILVA CIN 22320587861, DI 1, Agente de Organização Escolar, período de 13/04/2026 a 17/04/2026.

EE Profª Maria Dulce Mendes

À vista do atestado médico/atestado médico e exame laboratorial apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: ANDRESSA DA SILVA SOUSA, RG –44003296, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR ,2 dias: 23/04/2026 a 24/04/2026 .

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA E.E. ¨DEPUTADO RUBENS PAIVA� Á vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

ANA PAULA ALVES MOREIRA, RG 19.480.587-6, DI 1, PEB II, período de 08/06/2026 a 09/06/2026.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA E.E. ¨DEPUTADO RUBENS PAIVA�

Á vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

ANDREA SILVA DOS SANTOS LOPES, RG 29.386.026-9 – CPF 173.081.48864, DI 2, PEB II, período de 11/06/2026 a 15/06/2026.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA E.E. ¨DEPUTADO RUBENS PAIVA�

Á vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

FELIPE HORACIO VALENTE DE LUCENA SANTNA, CPF 378.942.278-97, DI 1, Coordenador Gestão Pedagogicar, período de 29/07/2026 a 30/07/2026.

EE PROF DR OSWALDO DOS SANTOS SOARES À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

EDSON ALVES DE SOUZA – 11.797.779 – DI 1– Professor Educação Básica II – 5 dias, de 10/08/2026 a 14/08/2026.

Portaria do diretor de Escola E.E. Maya Alice Ekman À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

Sandra Regina Pereira - RG 17.134.072 -3 DI 1 – Agente de Serviços Escolares – período de 12/08/2026 à 13/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SERTÃOZINHO

Retificando a Portaria de 06, publicada no DOE 07/04/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ROGERIO FERREIRA DA SILVA, RG 17XXX846, onde constou: período de 16/04/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 18/11/2022, leia-se: período de 16/04/2016 a 14/04/2021 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026., ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 07/08/2023.

Retificando a Portaria de 13, publicada no DOE 14/03/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SIMONE MARQUES CHRISOSTOMO, RG 30XXX024, onde constou: período de 11/02/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 14/09/2022, leia-se: período de 11/02/2016 a 08/02/2021 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. Retificando a Portaria de 02, publicada no DOE 05/06/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CLAUDIA GIROLDO SIQUEIRA, RG 18XXX211, onde constou: período de 04/07/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 05/02/2023, leia-se: período de 04/07/2016 a 02/07/2021 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 17/10/2023 e a autorização de gozo publicada em DOE de 16/11/2023. Retificando a Portaria de 04, publicada no DOE 05/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ROSIMEIRE RIBEIRO LOCCI RG 19XXX182, onde constou: período de 22/12/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 25/07/2025, leia-se: período de

22/12/2017 a 20/12/2023 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026., ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 25/11/2025. Retificando a Portaria de 04, publicada no DOE 07/04/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de YARA SANTINA MORETTO RG 10XXX724, onde constou: período de 18/08/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 21/03/2025, leia-se: período de 18/08/2018 a 30/07/2023 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. Retificando a Portaria de 18, publicada no DOE 19/07/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SILVANA DE SOUZA MACHADO RG 17XXX445, onde constou: período de 05/12/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 08/07/2024, leia-se: período de 05/12/2017 a 03/12/2022 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria de 09, publicada no DOE 10/06/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de EDNA LACERDA DA SILVA RG 26XXX603, onde constou: período de 28/02/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 01/10/2024, leia-se: período de 28/02/2018 a 28/02/2023 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria de 17, publicada no DOE 18/12/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de GISLAINE IZABEL FERRARI RG 29XXX304, onde constou: período de 01/07/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 01/02/2025, leia-se: período de 01/07/2018 a 29/06/2023 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 22/12/2025.

Retificando a Portaria de 30, publicada no DOE 31/10/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de LUIS DONIZETI DA SILVA RG 16XXX996, onde constou: período de 11/10/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 15/05/2023, leia-se: período de 03/11/2016 a 01/11/2021 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 10/11/2023.

Portaria do Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, Averbação de Certidão de Licença Prêmio.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

SEBASTIÃO VALERIO TORRES, RG 39XXX332, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) na EE WINSTON CHURCHILL. Certidão nº139/2026, período de 24/05/2018 a 22/05/2023. LIDIANE FACHINI, RG 33XXX560, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) na EE DONA ADELIA FRASCINO. Certidão nº140/2026, período de 04/03/2017 a 02/03/2022.

DONIZETI DOS SANTOS, RG 11XXX747, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) na EE DONA ADELIA FRASCINO. Certidão nº141/2026, período de 01/03/2019 a 27/02/2024.

CRISTINA DONIZETI BRUSTELO, RG 23XXX, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) na EE Prof.ª DOLORES MARTINS DE CASTRO. Certidão nº142/2026, período de 21/08/2021 a 19/08/2026.

JULIO CESAR COLOMBARI, RG 18XXX285, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, classificada(o) na EE PROF NESTOR GOMES DE ARAUJO. Certidão nº143/2026, período de 09/11/2019 a 06/11/2024.

MARIA GILIO DUPIN, RG 16XXX105, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, classificada(o) na EE WINSTON CHURCHILL. Certidão nº 144/2026, período de 26/02/2018 a 24/02/2023.

ADILSON ANTONIO PLAINE, RG 20XXX885, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) na EE MAURICIO MONTECCHI. Certidão nº145/2026, período de 03/07/2021 a 01/07/2026.

ROGERIO FERREIRA DA SILVA, RG 17XXX846, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) na EE WINSTON CHURCHILL. Certidão nº146/2026, período de 15/04/2021 a 13/04/2026.

TATIANE MARIA DE MELO BATISTA, RG 34XXX804, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) na EE PROFA MARIA CONCEIÇÃO RODRIGUES SILVA MAGON. Certidão nº 147/2026, período de 28/07/2018 a 26/07/2023.

ANNA KAROLINE MARIANO ROCHA, RG 59XXX009 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, classificada(o) na EE Prof. JOSÉ LUIZ DE SIQUEIRA. Certidão nº 148/2026, período de 18/03/2021 a 31/12/2025 19/01/2026 a 03/04/2026.

SIMONE MARQUES CHRISOSTOMO, RG 30XXX024, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) na EE Prof.ª JOSEPHA CASTRO. Certidão nº149/2026, período De 09/02/2021 a 07/02/2026. CLAUDIA GIROLDO SIQUEIRA, RG 18XXX211, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, classificada(o) na EE Prof.ª JOSEPHA CASTRO. Certidão nº150/2026, período De 03/07/2021 a 01/07/2026.

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO - RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Retificando a Portaria de 23, publicada no DOE 24/10/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de BEATRIS ARAUJO BINHARDI, RG 47XXX397, onde constou: período de 26/11/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 30/06/2023, leia-se: período de 26/11/2016 a 24/11/2021 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026., ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 13/05/2025.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONCEDENDO, nos termos do § 3º, do art. 60 da Lei 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, publicado em 21.11.08 e republicado em 29.11.08, Auxílio-Doença a:

GABRIELA PARIZI DE MELLO, RG: 46.XXX.XXX - 3, Agente de Organização Escolar, Contratada, da E.E. “Odulfo de Oliveira Guimarães”, em Viradouro, 04 dias, no período de 08-09-2026 a 11-09-2026.

VANIA APARECIDA DE TONI FAUSTINO, RG: 41.XXX.XXX - 4, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da E.E. “Odulfo de Oliveira Guimarães”, em Viradouro, 03 dias, no período de 08-09-2026 a 10-092026.

ALLAN SOUZA SILVA, RG: 50.XXX.XXX – 7, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da E.E. “Prof.ª Edith Silveira Dalmaso”, em Sertãozinho, 02 dias, no período de 17-05-2026 a 18-05-2026. ALLAN SOUZA SILVA, RG: 50.XXX.XXX – 7, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da E.E. “Prof.ª Edith Silveira Dalmaso”, em Sertãozinho, 05 dias, no período de 19-05-2026 a 23-05-2026. LUCIANA TIMOTEO DA SILVA, RG: 419XXXXXX76, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da E.E. “Maurício Montecchi”, em Pitangueiras, 02 dias, no período de 10-09-2026 a 11-09-2026. CONCEDENDO, Licença Saúde, à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

WELLINGTON FERNANDO CORREA MARQUES, RG: 47.XXX.XXX - 5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, da E.E. “Prof.ª Josepha Castro”, em Pontal, 02 dias, no período de 08-09-2026 a 09-092026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA

Retificando a Portaria de 16, publicada no DOE 19/06/2023, Certidão nº 103/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de FABIANE MAIA, RG: 29.XXX.XXX-3, onde constou: período de 31/05/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 01/01/2022, leia-se: período de 31/05/2015 a 28/05/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, em 10/2023.

Concedendo, Adicional por Tempo de Serviço, com fundamento no artigo 129 da CE/89, por contar com mais de 5 anos de efetivo exercício aos funcionários/servidores abaixo identificados: - CLAUDIA JANETE FURTADO RODRIGUES, RG: 20.XXX.XXX-4, RS/PV:13237437/01, Professor Educação Básica I, SQC-II-QM, a partir de 06/04/2026, totalizando 4º ATS - REGINA CLAUDIA DE ARRUDA HAKIM ELIAS, RG: 17.XXX.XXX-4, RS/PV: 12522604/02, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, a partir de 07/01/2025, totalizando o 4º ATS

Concedendo, a Sexta Parte dos vencimentos, com fundamento no artigo 129 da CE-89, por contar com vinte anos de efetivo exercício, aos servidores abaixo relacionados: - CLAUDIA JANETE FURTADO RODRIGUES, RG: 20.XXX.XXX-4, RS/PV:13237437/01, Professor Educação Básica I, SQC-II-QM, vigência: a partir de 06/04/2026.

Concedendo, a Sexta Parte dos vencimentos, com fundamento no artigo 129 da CE/89, combinado com o D.N.G. de 22, publicado no DOE. 23/11/2011, por contar com vinte anos de efetivo exercício, aos servidores abaixo relacionados:

• REGINA CLAUDIA DE ARRUDA HAKIM ELIAS, RG: 17.XXX.XXX-4, RS/PV: 12522604/02, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, vigência: a partir de 07/01/2025.

O(a) Chefe do serviço de pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004024-06.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCOS AURELIO DOS SANTOS CPF: 12XXXXXX31 Matrícula: 011838577

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011838577/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003943-57.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NILSE DE LURDES PRADO DA COSTA CPF: 77XXXXXX15 Matrícula: 013484448

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013484448/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do benefício adicional por tempo de serviço QUINQUÊNIO com incidência sobre a vantagem "Piso Salarial Docente-Lei Federal 11.738/2008", mediante o apostilamento necessário.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/06/2026 - 12:49:52

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