DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026
| 386.053.9 22-15 116/203 |
ÉRICA SOAME RODRIGUES RIBEIRO IGNACIO - Diário Oficial do Estado d |
EE JOAQUIM ABARCA e São Paulo |
Volume 136, nº 372.055.6 48-40 AROLDO ANTONIO SILVA EE PROF. ESTHER VERIS CERPE |
|---|---|---|---|
| 295.451.2 88-10 |
RENATA ANDRÉIA ALVES |
EE JOAQUIM ABARCA | 259.651.2 98-07 LIDIANE FAUSTINONI EE PROF. TSUYA OHNO KIMURA |
| 301.870.8 98-92 |
ALANA DE PAULO | EE JOSÉ GIORGI | 266.223.7 08-26 MARINA MATIKO YOSHIDA ISEJIMA EE PROF. TSUYA OHNO KIMURA |
| 410.338.11 8-31 |
JOÃO MANOEL ALVES DOS SANTOS |
EE LUIZ DE SOUZA LEÃO | 282.130.0 68-95 REGIANE CRISTINA DOS ANJOS SOUZA EE PROF. TSUYA OHNO KIMURA |
| 214.184.9 08-06 |
SIMONE POSSARI DA SILVA | EE MAESTRO NELSON DE CASTRO | 519.628.0 78-27 POLYANA DE SOUZA FERNANDES EE PROF. ALTINO ARANTES |
| 350.380.4 18-84 |
JOSÉ LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS |
EE PARQUE DAS NAÇÕES | 047.418.7 18-78 MOZART SÁVIO BARBOSA EE PROF. ALTINO ARANTES |
| 363.729.3 98-60 |
MIRLA SUELEN PELAIS FERREIRA |
EE PARQUE DAS NAÇÕES | 921.899.1 11-68 ANA PAULA OLIVEIRA LEITE EE JOÃO PEREZ DOS SANTOS |
| 279.418.51 8-73 |
GISELE BOIAM DALLANTONIA | EE PROF. ALTINO ARANTES | 268.396. 648-21 APARECIDA NERIS FERREIRA EE JOÃO PEREZ DOS SANTOS |
| 062.102.9 08-41 |
LUIZA RUIVO GASPARINE GUARNIERI |
EE PROF. AMÁLIA VALENTINA M. RINO |
278.533.2 38-59 PATRICIA PENA DE MOURA GIMENES EE JOÃO PEREZ DOS SANTOS |
| 253.549.0 78-10 |
JANETE APARECIDA CAMARGO BERGAMO |
EE PROF. AMÁLIA VALENTINA M. RINO |
296.395.7 48-30 ROSIMEIRE BARBOSA EEI ÍNDIA VANUÍRE |
| 309.889.3 58-30 |
ELISANGELA RENATA FILLETTI HERNANDES |
EE PROF. IRENE RESINA MIGLIORUCCI |
369.109.0 48-69 FERNANDO HENRIQUE OZAI EE DOM ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS |
| 306.030. 878-09 |
THAIS MARTINS PEREIRA | EE PROF. IRENE RESINA MIGLIORUCCI |
302.968. 278-19 VANESSA ARAUJO VALLIM KINA EE DOM ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS |
| 126.049.7 88-73 |
CLÁUDIA VALÉRIA MARTINS GRANATA RAVELLI |
EE PROF. MARIA HELENA BASSO ANTUNES |
309.567. 828-25 FRANCISLAINE APARECIDA ANTONIO SILVA DOS SANTOS EE PROF. FRANCISCO BALDUÍNO DE SOUZA CHIQUINHO |
| 158.867.4 68-11 |
SILVIA REGINA ALESSI SILVA | EE PROF. MÁRIO FIORANTE | 324.997.2 68-14 GLAUCIA SKUYA BRUVERIS EE PROF. FRANCISCO BALDUÍNO DE SOUZA CHIQUINHO |
| 336.725.13 8-06 |
LUCIMARA LABEGALINE ALMEIDA |
EE PROF. SEBASTIÃO TEIXEIRA PINTO |
349.871.1 08-30 VANESSA SOARES DA SILVA EE PROF. FRANCISCO BALDUÍNO DE SOUZA CHIQUINHO |
| 442.023.5 38-11 |
ANDREZA RAMIRO DO CARMO NAVARRO |
EE PROF. TSUYA OHNO KIMURA | *Publicado novamente devido à alteração da data do grupo 2. |
| 324.292.2 68-98 |
JOICE CARLA DIAS PRADO KASAMA |
EE PROF. TSUYA OHNO KIMURA | UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTORANTIM |
| 344.176.41 8-89 |
TAYNARA DAMARIS RODRIGUES CALADO DA SILVA |
EE PROF. TSUYA OHNO KIMURA | APOSTILA DO CHEFE DE SERVIÇO - SERVIÇO DE PESSOAS - AVERBAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO |
| 363.777.0 |
VANESSA VIEIRA BORDONALLI | EE SYLVIO DE GIULLI | AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 e 2012 da Lei n°10.261/1968, |
| 68-71 439.267.3 18-93 |
LURDES MICAELLY NERIS FERREIRA PEREIRA |
EE DOM ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS |
com nova redação dada pela LC n°1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto n°70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: BRUNA DIOINE ALVES DO NASCIMENTO (DI 2) RG 13XXXXXX4 |
| 337.410.3 08-13 |
ANA PAULA AUGUSTO | EE DOM ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS |
: - . ..-, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, classifcada na EE. Profª Clotilde Beline Capitani – Votorantim Certidão n°148/2026 período |
| 454.803.0 | EE PROF. FRANCISCO BALDUÍNO | . , , aquisitivo de 31/03/2021 a 17/12/2024 e 29/01/2025 a 10/05/2026, SEI/SP - |
|
| 58-16 | LUANA ALVES GUARDA | DE SOUZA CHIQUINHO |
015.00700830/2026-18. (Saldo 90 dias) |
| 427.094.1 28-61 |
AMANDA CAROLINE SILVA CARDOSO |
EE PROF. FRANCISCO BALDUÍNO DE SOUZA CHIQUINHO |
APOSTILA DO CHEFE DE SERVIÇO - SERVIÇO DE PESSOAS - |
| 054.366.7 08-14 |
NEUSA ESCORSE MUNHOZ OLIVEIRA |
EE PROF. FRANCISCO BALDUÍNO DE SOUZA CHIQUINHO |
RETIFICAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO, GOZO E CONVERSÃO DE LP EM PECÚNIA RETIFICANDO a Apostila do Diretor do Centro de Recursos Humanos, |
| Grup CPF 428.022.9 |
4- 07/10/2026 Professor (a) ANA PAULA DAL POZ RUIZ |
Unidade Escolar EE ÁGUIA DE HAIA |
publicada no DOE 11/08/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ALESSANDRA PRISCILA GONÇALVES ALMEIDA (DI: 1), RG. 30.XXX.XXX, SEI/SP – 015.00426445/2023-42, onde |
| 98-83 | FEITOSA | constou: período de 26/11/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a |
|
| 204.614.5 88-70 |
GRAZIELLE DE ANDRADE PESSOA |
EE ÁGUIA DE HAIA | 29/06/2022, leia-se: período aquisitivo período de 26/11/2015 a 23/11/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, fcando |
| 070.164.0 68-57 |
LUCIENE LIMA SANTOS SOMOGYI |
EE ARISTIDES RODRIGUES SIMÕES |
automaticamente retifcada autorização de pecúnia, concedida no ano de 2023 e a autorização de gozo, publicada no DOE. de 17/11/2023. |
| 349.982. | PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS | ||
| 578-38 | MARCOS AURÉLIO DE BENS | EE DE JOÃO RAMALHO | O Diretor do Centro de Recursos Humanos no uso da competência |
| 426.985. 388-30 |
JOAO PEDRO BARROS NALON | EE DE PARAPUÃ | , , que lhe são conferidas pelo artº. 1º da Res. SGP nº 36 de 06/12/2013, publicado em 10/12/2013, concedendo 180 dias (cento e oitenta dias) de |
LICENÇA GESTANTE,com fundamento no Artº. nº 198, § 2º da LC. nº |
|||
| 308.016. 888-76 |
KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA | EE DE PARAPUÃ | 10.261/68, alterado pela LC. 1.054/2008 a partir de 02/09/2026, à ELISABETE |
| 315.975.6 08-47 |
ANGELA PEREIRA DE ARAUJO | EE DR LÉLIO TOLEDO PIZA E ALMEIDA |
CRISTINA RODRIGUES, RG.46.269.098-2, Agente de Organização Escolar, Efetivo, SQC-III-QAE, DI 1, classifcado na EE Profª. Leonor Oliveira Martins, em Piedade - URE. Votorantim. |
| 090.948. 348-55 |
MARIA APARECIDA MOURA | EE ÍNDIA VANUÍRE | PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS |
| 263.850. 618-41 |
FLÁVIA ALESSANDRA LOPES MINANTI GUASTALI |
EE JOÃO VIEIRA DE MELLO | Em virtude de alteração de RG para a Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome de THAYS DUARTE LICHTI OPASSO, RG. 46.765.807-9, |
| 223.733.6 | FLAVIA NIRELI VITOLO | expedido em 06/09/2005, fca alterado para CIN. 381.XXX.XXX-27, expedido 25/08/2026 |
|
| 18-09 | GONCALVES | EE JOAQUIM ABARCA | em . |
| 368.499. | |||
| 418-95 | VANESSA PESSOA ALEXANDRE | EE JOAQUIM ABARCA | ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E |
| 437.081.7 58-75 |
MATHEUS ÁVILA DE FREITAS | EE LUIZ DE SOUZA LEÃO | MÉDIO |
| 181.920.7 28-51 |
ROSELI DA COSTA SILVA | EE LUIZ DE SOUZA LEÃO | PORTARIA DO DIRETOR Concedendo com fundamento no artigo 476 da CLT artigos 59 à 63 da |
| 317.465.0 |
CLÁUDIA RAQUEL AGUIAR SILV | A EE PARQUE DAS NAÇÕES | , , Lei nº 88.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97 e Decreto nº 3.048/99, LC nº 1010/08 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2008,04 |
| 98-48 256.480. |
ERIVANALVA FERREIRA DA SILV |
A EE PROF. AMÁLIA VALENTINA M. |
(quatro) dias de licença saúde, no período de 08/09/2026 a 11/09/2026, LÉIA LAÍS DE MORAIS NUNES BUENO, RG: 50.579.986-8, Agente de |
| 728-30 037.491.6 |
ALMEIDA REGINA GONÇALVES DA SILVA |
RINO EE PROF AUDA MALTA |
Organização Escolar da E.E. Anna Cuevas Guimarães, em Salto de Pirapora/SP. |
| 28-40 307.281.7 88-00 |
UIARA CRISTINA DE ANDRADE RUIZ |
. EE PROF. MARIA HELENA BASSO ANTUNES |
PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA CONCEDENDO, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 |
| 289.351.3 | LETICIA LUCIANO GUIMARAES | da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº |
|
| 98-07 | JARDIM | EE PROF. MÁRIO FIORANTE | 3048/99, LC nº 1010/2008 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1/2008: i i ú í i |
| 1138227 | MARIA DE FATIMA TRIPODE | 03 das de Lcença Sade no perodo de 08/09 a 10/09/2026 a Kata Rosa Alexandrino RG 24452147-5 Professor de Ensino Fndamental e |
|
| .. 58-70 Este em |
DEMARCHI documento pode ser verificado pelo có http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
EE SYLVIO DE GIULLI digoE.2026.09.15.1.55.1 |
, .., u Médio, Categoria O, da EE “Cel. Pedro Dias de Campos”, em Capela do Alto. |
| 372.055.6 | PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA | ||
|---|---|---|---|
| 48-40 | AROLDO ANTONIO SILVA | EE PROF. ESTHER VERIS CERPE | CONCEDENDO, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 à 63 |
| 259.651.2 98-07 |
LIDIANE FAUSTINONI | EE PROF. TSUYA OHNO KIMURA | da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº 3048/99, LC nº 1010/2008 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1/2008: 03 dias de Licença Saúde no período de 09/09/2026 à 11/09/2026 |
| 266.223.7 08-26 |
MARINA MATIKO YOSHIDA ISEJIMA |
EE PROF. TSUYA OHNO KIMURA | para MAGALY REGINA SCHNEIDER ALVES DA SILVA RG 17.702.854 - 3, Agente de Organização Escolar, Categoria O, da E.E. "Miguel Pires Godinho", em |
| 282.130.0 68-95 |
REGIANE CRISTINA DOS ANJOS SOUZA |
EE PROF. TSUYA OHNO KIMURA | Piedade/SP. |
| 519.628.0 78-27 |
POLYANA DE SOUZA FERNANDES |
EE PROF. ALTINO ARANTES | UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA |
| 047.418.7 18-78 |
MOZART SÁVIO BARBOSA | EE PROF. ALTINO ARANTES | APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 247 O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da |
| 921.899.1 11-68 |
ANA PAULA OLIVEIRA LEITE | EE JOÃO PEREZ DOS SANTOS | Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do |
| 268.396. 648-21 |
APARECIDA NERIS FERREIRA | EE JOÃO PEREZ DOS SANTOS | Processo nº 1130984-22.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR |
| 278.533.2 38-59 |
PATRICIA PENA DE MOURA GIMENES |
EE JOÃO PEREZ DOS SANTOS | Nome: SUELI LUCAS HERNANDES |
| 296.395.7 48-30 |
ROSIMEIRE BARBOSA | EEI ÍNDIA VANUÍRE | CPF: 15XXXXXX94 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II |
| 369.109.0 48-69 |
FERNANDO HENRIQUE OZAI | EE DOM ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS |
RS/PV: 009680251/05 DIREITO RECONHECIDO |
| 302.968. 278-19 |
VANESSA ARAUJO VALLIM KINA | EE DOM ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS |
Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: |
| 309.567. 828-25 |
FRANCISLAINE APARECIDA ANTONIO SILVA DOS SANTOS |
EE PROF. FRANCISCO BALDUÍNO DE SOUZA CHIQUINHO |
a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil ara: (I) DECLARAR a inexigibilidade |
| 324.997.2 68-14 |
GLAUCIA SKUYA BRUVERIS | EE PROF. FRANCISCO BALDUÍNO DE SOUZA CHIQUINHO |
, p da contribuição previdenciária sobre a Gratifcação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) recebida pela parte autora; (II) CONDENAR a ré a restituir à |
| 349.871.1 08-30 |
VANESSA SOARES DA SILVA | EE PROF. FRANCISCO BALDUÍNO DE SOUZA CHIQUINHO |
parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratifcação de Dedicação Plena e Integral até a |
| Pub UNIDA* |
licado novamente devido à alter DE REGIONAL DE ENSIN |
ação da data do grupo 2. O DE VOTORANTIM |
extinção da referida verba pela Lei Complementar nº 1.374/22, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. |
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 13:08:52 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 248 O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013675-43.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: VIVIANE APARECIDA FARIA PARREIRA JEUKEN
CPF: 26XXXXXX61
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 016117670/06
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 13:11:47
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 249O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000256-63.2026.8.26.0664, 2ª Vara Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: ELIZABETE CRISTINA M PICERNE
CPF: 07XXXXXX05 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011740395/02
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço para confirmar a liminar de fls. 158. Liminar de fls. 158: determinar que a autoridade coatora restabeleça imediatamente a permanência funcional dos impetrantes; inclua seus nomes no processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2026; suspenda os efeitos do ato que os classificou como “não permanentes”.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 13:06:46
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 250O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).