DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Extinguindo, com fundamento no inciso IV do artigo 8 da Lei 119/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº com os servidores a seguir: |
176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026 |
|---|---|---|
| Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Agente de Organizacao Escolar- |
-Agente de Organizacao Escolar- -Anderson Ferreira Scarpelli,RG 256XXXXXX76,F/N=01-I, EE Francisca M.L.pereira Profa,CTD.312/2025,pub 19/09/2025,vig 09/09/2026 |
EE MARIA LEONI ANDREIA CARDOSO SOARES NOGUEIRA, RG: 272XXX37, F/N L1, a partir de 10/09/2026 |
| -Thayna Antonio,RG 574XXX30,F/N=01-I, EE Attilia Prado Margarido,CTD.3/2026,pub 11/03/2026,vig 03/09/2026 |
-Claudia Pereira Cavaz,RG 259XXX48,F/N=01-I, EE Margarida M.A.vieira Profa.,CTD.292/2025,pub 16/09/2025,vig 08/09/2026 |
|
| -Dir. Ens. Reg. S.J. da Boa Vista Portaria do Coordenador Extinuindo com fundamento no ararafo 3 do artio 7 da Lei |
-Daniella Lopes Braz Regis,RG 575XXX75,F/N=01-I, EE Roque Passarelli Prof.,CTD.296/2025,pub 16/09/2025,vig 05/09/2026 -Dieo Antico PereiraRG 537XXX15F/N=01-I |
U.R.E. - MAUA |
| g, pg g Complementar 1093/09 o contrato por tempo determinado celebrado |
g , ,, EE Ignacio Gioia MonsenhorCTD317/2025pub 24/09/2025vig 10/09/2026 |
EE DI CAVALCANTI |
| , com os servidores a seguir: |
,., , -Nathalia de Carvalho Ivo Santos,RG 447XXX03,F/N=01-I, |
NAYARA CRISTINA SILVA COSTA, RG: 419XXXXXX03, F/N L1, a partir de |
-Agente de Organizacao Escolar- -Maria Carolina Cheque Leite da Silva,RG 130XXX94,F/N=01-I, |
EE Roque Passarelli Prof.,CTD.300/2025,pub 16/09/2025,vig 05/09/2026 -Rafael Alexandre Portugal E Silva,RG 550XXX34,F/N=01-I, |
31/08/2026 |
| EE Juca Loureiro Prof.,CTD.125/2025,pub 19/09/2025,vig 05/09/2026 |
EE Alvaro Ortiz Prof.,CTD.299/2025,pub 16/09/2025,vig 08/09/2026 |
|
| -Maria Marta Coquieri,RG 141XXX61,F/N=01-I, EE Almeida Vergueiro Dr.,CTD.122/2025,pub 13/08/2025,vig 07/08/2026 |
-Silvio Marcos da Silva,RG 176XXX88,F/N=01-I, EE Roque de Castro Reis Prof.,CTD.313/2025,pub 19/09/2025,vig 09/09/2026 |
|
| Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do |
Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do |
|
| artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seuir |
artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seuir |
SECRETARIA DE ESPORTES |
| g: -Agente de Organizacao Escolar- -Amanda de Brito dos Santos Ferreira,RG 292XXX42,F/N=01-I, EE Nancy Rez. Zamarian Profa.CTD.74/2026pub 30/06/2026vig 02/09/2026 |
g: -Agente de Organizacao Escolar- -Angelita da Mota Almeida,RG 409XXX27,F/N=01-I, EE Alvaro Ortiz Prof.CTD.303/2026pub 01/07/2026vig 03/09/2026 |
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS |
| ,, , -Prof Ensino Fundamental/medio- |
,, , -Prof Ensino Fundamental/medio- |
DESPACHO |
| -Fabielly Vitoria Carvalho Souza,RG 436XXXXXX86,f/n=10-, EE Euclides da Cunha,CTD.202/2026,pub 19/05/2026,vig 28/08/2026 |
-Silvano Augusto dos Santos,RG 140XXXXX54,f/n=10-, EE Monteiro Lobato,CTD.179/2026,pub 27/05/2026,vig 24/08/2026 |
Despachos do Coordenador, de 14-09-26 O Coordenador de Recursos Humanos da Secretaria de Esportes |
| -Rosa Lilia Gregorio,RG 141XXX59,f/n=10-, EE Isaura T.Vasconcellos Profa,CTD.178/2025,pub 04/04/2025,vig 08/09/2026 |
-Dir. Ens. Regiao Avare Portaria do Chefe de Departamento |
Declara, nos termos do Comunicado Conjunto UCRH/CAF Nº 3, DE 12/11/2015, com fundamento no artigo 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968, |
| Extinguindo, com fundamento no inciso IV do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado id i |
Extinguindo, com fundamento no inciso IV do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado id i |
e em observância ao disposto no artigo 60, § 3º, da Lei Federal nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei Federal nº 9.876/1999, à vista dos |
| com os servores a segur: -Prof Ensino Fundamental/medio- |
com os servores a segur: -Prof Ensino Fundamental/medio- |
atestados médicos apresentados, que os servidores a seguir se |
-Rogerio Sardelli ZofanettiRG 331XXX96f/n=10- |
-Joao Paulo Dias LopesRG 454XXX92f/n=10- |
licenciaram para tratamento de saúde na seguinte conformidade: N RG Dt d |
| , ,, EE Joaquim Jose Cel.,CTD.399/2024,pub 17/02/2024,vig 26/08/2026 |
, ,, EE S.A.araujo Profa.,CTD./,pub 19/09/2024,vig 08/04/2026 |
ome aa a ocorrência nº de dias |
-Dir. Ens. Reg.S.J.do Rio Preto Portaria do Coordenador |
Portaria do Chefe de Departamento Contratando, nos termos da L.C 1093/2009,no uso da competência |
ANTONIO APARECIDO DELAFINA 18.181.743-3 02/09/2026 02 |
| Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do | conferida pelo artigo 1º da Resolução SE 67 de 01 de outubro de 2009,nos | HELDER BURLE DOS SANTOS 33.370.030-2 01/09/2026 |
| artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo |
termos do artigo 13, do Decreto nº 54.682, de 13 agosto de 2009, para |
02 |
| determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio- -Yasmin Moura da Silva,RG 521XXX70,f/n=10-, |
exercer a função de docente: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO |
DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA, DE 13-09-26 Trata-se de requerimento formulado pela servidora Cristina Guedes |
| EE Adahir Guimaraes Fogaca Pf.,CTD.157/2024,pub 27/02/2024,vig 08/09/2026 |
URE - LINS | Domingos Castro de Vasconcelos, objetivando a concessão de horário |
| -Dir. Ens. Regiao de S.J.dos Campos Portaria do Coordenador |
... EE JOSE EGEA PROF |
especial mediante redução da jornada de trabalho, nos termos do Decreto Estadual nº 69.045, de 14 de novembro de 2024, para prestar |
| Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do | SIMÉIA GONZAGA DE CASTRO, RG: 323XXX23, F/N L1, a partir de 09/09/2026 |
assistência direta a seu flho e dependente, Thalles Castro de |
artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo |
Vasconcelos. Sbtid à liã biiil d Ititt d |
|
| determinado celebrado com os servidores a seguir: | umeo o caso avaaço opscossoca o nsuo e Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) realizada em 28 |
|
| -Agente de Organizacao Escolar- |
, de julho de 2026 restou demonstrado pelo Laudo Pericial que: |
|
| -Rafael Cerqueira da Silva,RG 537XXXXXX24,F/N=01-I, |
U.R.E. - PRESIDENTE PRUDENTE | , - O dependente apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA) – |
| EE Roberto Burle Marx,CTD.236/2026,pub 08/07/2026,vig 05/09/2026 -Dir. Ens. Regiao Sao Vicente Prtri d Crdndr Grl |
EE ANGELICA DE OLIVEIRA PROFESSORA MARIA CLARA DE SOUZA BESSA RG 444XXX26 F/N L1 rtir d |
nível 3 de suporte, não verbal, associado à Defciência Intelectual (CID-10: F84.0 e F79.0 / CID-11: 6402.5), tratando-se de condição permanente e |
| oaa o ooeao ea Contratando, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a atividade de: |
, : , , a pa e 10/06/2026 |
impedimento de longo prazo; - Na aplicação da matriz IFBr-M, obteve-se a pontuação total de 1.475 |
-Agente de Organizacao Escolar- |
pontos, enquadrando a defciência como de grau GRAVEpara a sua faixa |
|
-Riani Noberto do Nascimento,RG 625XXX42, EE Mario Covas Junior Gov. F/N=01-I No Periodo de 26/08/2026 |
Portaria do Coordenador Contratando, nos termos da L.C 1093/2009,no uso da competência |
etária; - A servidora fgura como a principal cuidadora do dependente, que demanda suervisão e assistência interal direta ara cuidados essoais |
| ate 25/08/2027 Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do |
conferida pelo artigo 1º da Resolução SE 67 de 01 de outubro de 2009,nos termos do artigo 13, do Decreto nº 54.682, de 13 agosto de 2009, para |
p g p p, segurança e comunicação, sem suporte de rede familiar regular ou cuidador profssional; |
| artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo |
exercer a função de docente: | - Foi constatada a necessidade semanal de suporte intensivo |
| determinado celebrado com os servidores a seguir: |
correspondente a 20 (vinte) horas semanais de intervenções terapêuticas |
|
| -Agente de Organizacao Escolar- -Katiane Nogueira Lino,RG 357XXXXXX75,F/N=01-I, EE Alexandrina Santiago Netto,CTD.114/2026,pub 30/06/2026,vig 09/09/2026 |
5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO U.R.E. - ARARAQUARA |
multidisciplinares, demonstrando a incompatibilidade entre as necessidades assistenciais e a jornada integral de trabalho. O inciso I do artigo 2º do Decreto Estadual nº 69.045/2024 estabelece |
| -Prof Ensino Fundamental/medio- | EE LYSANIAS DE OLIVEIRA CAMPOS PROF | a possibilidade de redução da jornada de trabalho semanal no patamar |
| -Vinicius Moreira Das Neves,RG 531XXX78,f/n=10-, | MARIA SOCORRO BELTRAO RODRIGUES, RG: 502XXX56, F/N L1, a partir de | de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento). é |
| EE Jardim Sao Joao,CTD.32/2026,pub 10/02/2026,vig 08/09/2026 -Dir. Ens. Regiao Sertaozinho |
08/09/2026 | Considerando o resultado da avaliação mdica e biopsicossocial do IMESC, que fxou o nível de defciência no patamar máximo de severidade ( GRAVE) alinhado à elevada carga horária de tratamentos e cuidados |
| Portaria do Chefe de Departamento Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo |
U.R.E. - MARILIA | , indispensáveis (20 horas/semana), acolho a manifestação conclusiva da Coordenadoria de Recursos Humanos para autorizar a concessão da redução de jornada no percentual máximo permitido em tese pelo art. 2º, |
| determinado celebrado com os servidores a seguir: -Agente de Organizacao Escolar- -Fabiana Karina GimenezRG 270XXX42F/N=01-I |
EE MARIA IZABEL SAMPAIO VIDAL LUCAS OLDANI DOS SANTOS RG: 498XXX92 F/N L1 a partir de 10/09/2026 |
I, do referido Diploma: Percentual concedido: 30% (trinta por cento) de redução da carga |
| , ,, EE Antonio Furlan Junior Dr.,CTD.231/2026,pub 16/06/2026,vig 10/09/2026 -Patricia Schiavinato da Silva,RG 402XXX33,F/N=01-I, EE Ferrucio Chiaratti,CTD.272/2026,pub 24/06/2026,vig 09/09/2026 |
, , , | horária semanalde trabalho; Sem compensação de horário, mantida a remuneração integral, nos termos do art. 1º, caput, c/c art. 2º, I, do Decreto Estadual nº 69.045/2024. |
| -Dir. Ens. Regiao de Sumare | U.R.E. - MOGI DAS CRUZES | Diante do exposto e no uso da competência disposta no artigo 8º, inciso II do Decreto Estadual nº 69045/2024 DEFIROo edido de |
| Portaria do Coordenador Geral Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo |
EE TADAO SAKAI VEREADOR ROSANGELA ARAUJO DE JESUS, RG: 374XXX39, F/N L1, a partir de 10/09/2026 |
, ., p concessão de horário especial formulado pela servidora Cristina Guedes Domingos Castro de Vasconcelos, fxando a redução de sua jornada de trabalho em 30% (trinta por cento), sem prejuízo da manutenção do |
| determinado celebrado com os servidores a seguir: i |
regime de teletrabalho e sem exigência de compensação de horário; |
|
| -Agente de Organzacao Escolar- -Giulia Santana SantosRG 640XXX55F/N=01-I |
Determino o cumprimento dos deveres constantes do artigo 10 do | |
| , ,, EE Antonio Valle SobrinhoCTD626/2025pub 24/10/2025vig 15/06/2026 |
URE - PIRACICABA | Decreto nº 69.045/2024, em especial a vedação do exercício de outra |
| ,., , -Veronica Miguel Araujo,RG 196XXX58,F/N=01-I, EE Maria Rosa C.Santos Profa.,CTD.1/2026,pub 06/05/2026,vig 02/09/2026 |
... EE ALCIDES GUIDETTI ZAGATTO PROFESSOR |
atividade remunerada no período correspondente à redução e o dever de comunicar imediatamente qualquer alteração nas condições assistenciais |
-Prof Ensino Fundamental/medio- |
KATIA APARECIDA DANIEL GONZALEZ, RG: 191XXX43, F/N L1, a partir de | do dependente; ã ii i i |
| -Charlene Simioni,RG 448XXX70,f/n=10-, | 11/09/2026 | Nos termos da recomendaço percal e do artgo 3º, § 2º, tem 1, do Decreto nº 69045/2024 fxo o razo de 5 (cinco) anosara a renovaão da |
| EE Maria Rosa C.Santos Profa.,CTD.643/2025,pub 31/10/2025,vig 09/09/2026 |
., p p ç avaliação biopsicossocial junto ao IMESC ressalvada a revisão de ofício a |
|
| -Edna Andreia de Oliveira Pereira,RG 326XXX89,f/n=10-, |
, qualquer tempo em caso de alteração fática. |
|
| EE Maria Rosa C.Santos Profa.,CTD.524/2026,pub 26/06/2026,vig 08/09/2026 |
Portaria do Coordenador Geral |
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Humanos |
| -Dir. Ens. Regiao Taquaritinga Portaria do Chefe de Departamento Extinuindo a edido dos interessados com fundamento no inciso I do |
Contratando, nos termos da L.C 1093/2009,no uso da competência conferida pelo artigo 1º da Resolução SE 67 de 01 de outubro de 2009,nos termos do artio 13 do Decreto nº 54682 de 13 aosto de 2009 ara |
para adoção das providências necessárias. |
| g, p , artigo 8 da Lei Complementar 1093/09 o contrato por tempo |
g , ., g , p exercer a função de docente: |
RESOLUÇÃO DA SECRETÁRIA, DE 11-09-26 |
| , determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio- |
5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO |
ANEXO III A que se refere o § 1º do artigo 3º da Instrução Normativa SGP |
| -Ubajara Cesare Mozart Proenca,RG 145XXXXXX03,f/n=10-, | 07/2025 |
|
| EE Valentim Gentil,CTD.67/2025,pub 14/02/2025,vig 11/08/2026 | U.R.E. - GUARULHOS NORTE | RESOLUÇÃO – INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL |
| -Dir. Ens. Regiao de Taubate |
A SECRETÁRIA DE ESPORTES, no uso das competências que lhe são |
|
| Portaria do Chefe de Departamento Extinguindo, com fundamento no paragrafo 3 do artigo 7 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.15.1.55.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
EE LYDIA KITZ MOREIRA FLAVIA MENDES DO NASCIMENTO, RG: 467XXX89, F/N L1, a partir de 24/06/2024 |
conferidas pelo § 2º do artigo 14 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto 2024, DESIGNA, os servidores/empregados, abaixo relacionados, para Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |