DOMAL 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2892
mail: [email protected]. O Prazo para recebimento dos formulários com as cotações será até o dia 22 de Setembro de 2026.
Arapiraca, 14 de Setembro de 2026
ANGÉLICA RITA PETUBA DE SOUSA Dept° de Compras de Bens e Serviços Coordenação Geral de Licitações - CGL
Publicado por: Angelica Rita Petuba de Souza Código Identificador: 0E4F2778
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 796/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 797/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO 797/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
DECRETO 796/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Considerando, que:
Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.249,19 (trinta mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA.
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.249,19 (trinta mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapiraca-AL, 14 de setembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 14 dias do mês de setembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapiraca-AL, 14 de setembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 14 dias do mês de setembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
| Anexo I - ao Decreto n. 7 CRÉDITO ADICIONAL |
96/2026 SUPLEMENTAR |
Anulação em R$ |
|||
|---|---|---|---|---|---|
| Funcional Programática | Especificação | Nat. Rec |
Despesa/Fonte urso |
de Valor |
|
| 02.26.04.122.1010.2006 | GESTÃO ADMINISTRATI DA PROCURADORIA GER DO MUNICÍPIO |
VA AL |
3390 | 39/0.1.500.1.00001 | 0 30.249,19 |
| TOTAL | 30.249,19 | ||||
| Anexo II ao Decreto n. 7 | 96/2026 | Suplementação | |||
| CRÉDITO ADICIONAL |
SUPLEMENTAR | em R$ | |||
| Funcional Programática |
Especificação | Nat Rec |
. D urso |
espesa/Fonte de |
Valor |
| 02.26.04.122.1010.2006 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
339 | 035/ | 0.1.500.1.000010 | 30.249,19 |
| TOTAL | 30.249,19 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 4D2F51C3
| ANEXO ÚNICO AO DECRETO N TRANSPOSIÇÃO Transposições - sã |
º 797/2026. o realocações |
no âmbito dosprogram |
as de trabalho, dentr |
o do mesmo órgão | . |
|---|---|---|---|---|---|
| REALOCAÇÃO | ÓRGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
| DE | 07/70 - | 10.122.1010.2120 | 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0.1.600.1.000401 | 4.239,11 |
| PARA | 07/70 - | 10.122.1010.2121 | 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0.1.600.1.040106 | 4.239,11 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 3B3E170F
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO N° 27301/2026.
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