DOMAL 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2892

Art. 5º A coordenação executiva dos trabalhos será exercida conjuntamente pela Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Saúde e Educação e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, competindo-lhes organizar reuniões, cronograma, documentos, grupos de trabalho e sistematização das propostas.

Art. 6º A Comissão poderá organizar Grupos de Trabalho – GTs, de acordo com os eixos definidos para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Parágrafo único. Recomenda-se que os Grupos de Trabalho sejam estruturados, inicialmente, de acordo com os seguintes eixos:

I – Saúde;

CHARLES NUNES REGUEIRA Prefeito

Publicado por: Clebson Ferreira de Lima Código Identificador: 1F5840DC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 115 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito do Município de São Sebastião/AL, no uso de suas atribuições previstas no art. 43 da Lei Orgânica do Município, resolve conceder a

JAQUELINE DA SILVA SANTOS, CPF: 073.XXX.XXX-05. licença especial pelo período de 01 (um) mês, de acordo com o artº 78 e seguintes da Lei Municipal 166/97, até ulterior deliberação.

II – Desenvolvimento Social;

III – Educação;

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

IV – Cultura, Esporte, Lazer e Meio Ambiente;

V – Inclusão, Equidade e Proteção Integral; VI – Orçamento.

Art. 7º A Comissão deverá assegurar, durante o processo de elaboração do PMPI, a realização de estratégias adequadas de escuta e participação das crianças, considerando sua faixa etária, formas de expressão, diversidade, territórios e contextos sociais. Art. 8º As Secretarias Municipais e demais órgãos integrantes da Comissão deverão disponibilizar os dados, indicadores e informações necessários à elaboração do Diagnóstico Municipal da Primeira Infância e do respectivo Plano.

Art. 9º O PMPI deverá estabelecer objetivos, metas, indicadores, responsáveis, prazos e mecanismos de monitoramento, bem como identificar sua vinculação com o PPA, a LDO e a LOA do Município.

Art. 10. A Comissão deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao CMDCA proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância no prazo de 01 (um) mês, contado da publicação desta Portaria.

Art. 11. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará qualquer remuneração adicional.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de São Sebastião/AL, 14 de setembro de 2026.

CHARLES NUNES REGUEIRA Prefeito

Registrado e Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, em 14 de setembro de 2026.

São Sebastião/AL, 14 de setembro de 2026.

CHARLES NUNES REGUEIRA Prefeito

Publicado por: Clebson Ferreira de Lima Código Identificador: 1A7E8B70

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 116/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 31, VII, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar, a contar de 14 de setembro do corrente ano a vacância do cargo público de AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL , ocupado pelo servidor MIGUEL MENDES CAVALCANTE , CPF: 048.XXX.XXX-92 matrícula 1357, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 611, inciso VI da Lei Delegada Municipal n.º 01/2026.

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

________ Servidor Responsável Pela Publicação

Publicado por: Clebson Ferreira de Lima Código Identificador: F4FD7768

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 114 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito do Município de São Sebastião/AL, no uso de suas atribuições previstas no art. 43 da Lei Orgânica do Município, resolve conceder a

LENILDA FRANCISCA DOS SANTOS, CPF: 047.XXX.XXX-54. licença especial pelo período de 01 (um) mês, de acordo com o artº 78 e seguintes da Lei Municipal 166/97, até ulterior deliberação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Sebastião/AL, 14 de setembro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião - AL, 14 de setembro de 2026.

CHARLES NUNES REGUEIRA Prefeito

Publicado por: Clebson Ferreira de Lima Código Identificador: 4A2316E4

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR RUI PALMEIRA

GABINETE DA PREFEITA AVISO RESULTADO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 07010023/2026 Pregão Eletrônico - SRP nº 010/2026

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios, destinados ao

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