DOMCE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4052

ilegalidade do ato de investidura da servidora e determinou sua desconstituição, com a consequente exoneração; CONSIDERANDO , ainda, que a medida ora adotada possui natureza administrativa, decorrente da ausência de requisito legal para a manutenção da investidura, não constituindo penalidade disciplinar;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 2026.09.11.1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR , a partir da publicação desta Portaria, a servidora JUCLÉCIA VALE DE ALMEIDA , matrícula nº 00666135 , do cargo de GESTORA EM SAÚDE PÚBLICA , decorrente do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022 , em razão da desconstituição do ato de investidura, diante da ausência de requisito legal e editalício indispensável ao provimento do cargo. Art. 2º – A exoneração de que trata esta Portaria decorre do reconhecimento da ilegalidade do ato de investidura, nos termos da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 , não possuindo natureza de penalidade disciplinar.

Art. 3º - A presente Portaria não importa, neste momento, em pronunciamento quanto a eventual restituição, reposição, desconto ou cobrança de valores percebidos pela servidora durante o período de efetivo exercício, matéria que poderá ser objeto de análise própria pelo órgão administrativo competente, na forma da legislação aplicável.

Art. 4º - Determina-se à Secretaria Municipal competente que proceda às anotações funcionais necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação desta.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 14 de setembro de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara-CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: BEAB21F7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO PÚBLICA - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2026.08.04.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

– º Aviso reabertura de sessão pública Pregão Eletrônico n 2026.08.04.1. O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Altaneira/CE torna público, para conhecimento dos interessados, que estará reabrindo a sessão do supramencionado certame, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de Material MédicoHospitalar, para atender as necessidades das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE, para convocação dos demais licitantes classificados, com base no art. 90 § 2º e § 4º da lei 14.133/21, por motivo da não assinatura do instrumento contratual por parte dos arrematantes, com reabertura marcada para o dia 18 de setembro de 2026 às 09:30 horas. Maiores informações na sede do Setor de Licitações, sito na Rua Deputado Furtado Leite, N° 272, Centro, CEP: 63.195-000, no horário de 08:00 as 14:00 horas ou ainda pelo E-mail: [email protected].

Altaneira/CE, 14 de setembro de 2026.

PEDRO ELDO RIBEIRO DE LIMA - Pregoeiro Oficial do Município.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: AADD7C72

Aviso de Retificação – Inexigibilidade n°2026.09.11.1. O Ilmo. Sr. Antônio Clécio de Sousa, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo torna público, para conhecimento dos interessados que no EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n°2026.09.11.1, corrige-se a descrição do valor por extenso do contratação da empresa. ONDE SE LÊ: “R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta reais)” , LEIA-SE: “R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)”. Maiore s informações na sede do Setor de Licitações, sito na Rua Deputado Furtado Leite, N° 272, Centro, CEP: 63.195-000, no horário de 08:00 as 14:00 horas ou ainda pelo E-mail: [email protected].

Altaneira/CE, 14 de setembro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 8812EEA3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2026.09.14.1

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Altaneira, em cumprimento do Termo de Homologação/Autorização procedido pelo Sr. Antônio Clécio de Sousa, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2026.09.14.1. Objeto: Contratação do Show Artístico da banda ―LIMÃO COM MEL‖ a se realizar no evento alusivo aos ―Festejos da Padroeira‖ do Município de Altaneira/CE. Contratada: DAE GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 44.644.972/0001-94. Valor do Serviço: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Contratação e Homologada/Autorizada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. 14 de setembro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 9BD05F98

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO N° 2025.09.17-0006

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n°2025.09.17-0006, referente à Licitação na modalidade DISPENSA Nº 2025.09.01.2. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa G B LO LTDA . Objeto: contratação de empresa especializada na locação de software de controle interno com o objetivo de controlar a fila de marcação de exames, consultas e procedimentos, bem como para o tratamento fora do município, destinado à CEMEP da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE. Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar, o prazo de vigência do Contrato original até o dia 17/09//2027. Signatários: Janainny Duarte de Alencar e Genival Bezerra Lô.

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