Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 15/09/2026 · pág. 92

DOMCE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4052

Procurador Municipal	Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Professor de Educação Básica I	Graduação na área de atuação
Psicopedagogo Educacional	Graduação na área de atuação
Psicólogo	Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Técnico Ambiental	Certificado de Conclusão de Curso Técnico Ambiental
Terapeuta Ocupacional	Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Veterinário	Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

ANEXO III DA LEI Nº. 894/2026 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO	ATRIBUIÇÕES
Advogado Municipal	Promover a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses individuais e coletivos da população carente do município; Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão e violência; Atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando assegurar o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; Promover a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos e coletivos da população em situação de vulnerabilidade social; Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência; Exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; Patrocinar ação penal privada e a subsidiária dapública; Exercer outras atribuiçõesprevistas em lei ou inerentes à sua função.
Agente Comunitár de Saúde	io Realizar visitas frequentes às residências da comunidade para identificar problemas de saúde, avaliar situações de risco e orientar as famílias; Desenvolver ações educativas para prevenir doenças transmissíveis e crônicas, incentivando hábitos de vida saudáveis; Acompanhar gestantes, crianças, idosos, acamados e pessoas com doenças crônicas ou que exijam atenção domiciliar contínua; Mapear e manter atualizados os dados de todas as pessoas da sua área de abrangência, bem como as características socioeconômicas do território; Acompanhar as condicionalidades de saúde de programas sociais, como o Bolsa Família ou similares, garantindo que as famílias cumpram as exigências; Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames, e orientar a população sobre como utilizar os serviços de saúde de forma correta;
Agente de Endemia	s Realizar visitas domiciliarespara controle de vetores; orientar apopulação sobreprevenção de doenças; coletar dados epidemiológicos.
Agente de Trânsito	Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito; Orientar condutores epedestres; Registrar infrações e acidentes; Auxiliar na organização do fluxo viário.
Assistente Social	Realizar atendimento socioassistencial; elaborar relatórios sociais; encaminhar casospara redes deproteção; desenvolverprojetos sociais.
	Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da administração municipal; Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a administração pública; Expedir os regulamentos e demais atos necessários à execução das atividades e serviços relativos ao controle interno; Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados às áreas e objetos de controle da execução orçamentária
Controlador Municipal	e financeira, atos de administração de pessoal, bens patrimoniais, licitações, contratos e convênios, obras públicas, serviços de engenharia, operações de crédito, suprimento de fundos, adiantamentos, doações, subvenções, auxílios, contribuições concedidas, gestão fiscal e transparência; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de suas funções institucionais; assinar, em conjunto com as autoridades da administração financeira do Município, o Relatório de Gestão Fiscal; Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros e pagadores; Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos procedimentos realizados pelas unidades executoras de controle interno; Fiscalizar os atos de agentes responsáveis por bens ou dinheiro público; Fiscalizar as instituições que recebem recursos do Poder Público, com o fim de apurar a regularidade da aplicação dos valores repassados;prestar informações aos órgãos de controle externo; Exercer outras atividades correlatas.
Fiscal de Tributaçã e Arrecadação	o Fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias; autuar infrações; orientar contribuintes sobre legislação fiscal.
Fisioterapeuta	Realizar atendimentos terapêuticos; desenvolverprogramas de reabilitação; orientar sobreprevenção de lesões.
Fonoaudiólogo	Realizar avaliações e terapias fonoaudiológicas; desenvolverprogramas de saúde vocal; atender em escolas e unidades de saúde.
Médico	Realizar consultas, diagnósticos e tratamentos;prescrever medicamentos; coordenar equipes de saúde;participar deprogramaspreventivos.
Nutricionista	Elaborar cardápios balanceados; supervisionarpreparo de alimentos; desenvolverprogramas de educação nutricional.
Ouvidor Municipal	Receber, examinar e acompanhar o encaminhamento das solicitações, sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos, referentes aos serviços e aos atendimentos prestados pelos diversos órgãos da administração municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados; Fornecer aos cidadãos as informações sobre a solução das demandas por eles apresentadas; Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da administração municipal, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município; Viabilizar um canal direto entre a prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no menor tempo possível; Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas; Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público; Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; exercer outras atividades correlatas.
Odontólogo	Realizar atendimento odontológico; executarprocedimentospreventivos e curativos; desenvolverprogramas de saúde bucal.
Procurador Municipal	Representar o Município de Penaforte e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for parte ou, por qualquer forma, interessado, em qualquer processo judicial; Propor recursos; Propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral; Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral; Assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; Representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município; Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município; Promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da Dívida Ativa do Município; Promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social; Auxiliar na elaboração das informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários Municipais e outras autoridades; Propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; Requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; Zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; Auxiliar nas informações a seremprestadaspelo Prefeito nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal.
Professor d Educação Básica I	e Lecionar para Educação Infantil; desenvolver atividades pedagógicas; acompanhar desenvolvimento infantil.
Psicólogo	Realizar atendimentopsicológico; desenvolverprogramas de saúde mental; mediar conflitos institucionais.
Psicopedagogo Educacional	Avaliar dificuldades de aprendizagem em alunos; Desenvolver estratégias pedagógicas inclusivas; Orientar professores e famílias sobre métodos de apoio; Intervir em casos de baixo rendimento escolar.
Técnico Ambiental	Monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo, além do manejo e descarte de resíduos sólidos e efluentes; Elaboração e acompanhamento de processos de licenciamento ambiental, Planos de Controle Ambiental (PCA), e relatórios técnicos; Elaboração de laudos de vistoria, avaliação e arbitramento; Assumir responsabilidade técnica por empresas e projetos cujos objetivos sejam condizentes com a sua formação; Condução deprogramas de conscientização e treinamentopara funcionários ou comunidades;
Terapeuta Ocupacional	Promover reabilitação física e cognitiva; Desenvolver atividades para inclusão social e laboral; Acompanhar pacientes com deficiências ou limitações; Adaptar ambientes para acessibilidade.
Veterinário	Realizar atendimento clínico e cirúrgico em animais; Fiscalizar zoonoses e saúde animalpública; Supervisionarprogramas de castração e vacinação; Emitir laudos epareceres técnicos.

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 6730C0AE