DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

15/181 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 15 de setembro de 2026

Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e prestadores de

serviços

Atividade: Leilão de veículos apreendidos

Série documental: 023.06.03.001 - Processo de venda em leilão de

veículo

apreendido, removido ou recolhido Data limite: 2019 Quantidade: 04 (quatro) Caixas Observações complementares: Total de Caixas: 04 (quatro) Caixas Total de Metros Lineares: 0.56 IARA LOPES DA SILVA Coordenadora

A Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, constituída pela Portaria DETRAN nº5865, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 20/09/2024, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos aprovada pela Portaria DETRAN nº 878, de 25/02/2025, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º dia subsequente à data de publicação deste Edital, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP, eliminará os documentos abaixo relacionados, do município Valinhos. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.

Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito

Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e prestadores de serviços

Atividade: Leilão de veículos apreendidos

Série documental: 023.06.03.001 - Processo de venda em leilão de veículo

apreendido, removido ou recolhido Data limite: 2011/2015/2016/2017/2018/2019 Quantidade: 21 (vinte e uma) Caixas Observações complementares: Total de Caixas: 21 (vinte e uma) Caixas Total de Metros Lineares: 2.94 IARA LOPES DA SILVA Coordenadora

DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA

Nº DO PROCESSO: 140.00190145/2026-45

INTERESSADO: PATRICIA APARECIDA SARAIVA G ZANZOTTI

Assunto: Intimação por edital para apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a perita credenciada, PATRICIA APARECIDA SARAIVA G ZANZOTTI, inscrita no CPF sob o nº XXX.421.548-XX, INTIMADA a apresentar suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00190145/202645.

O interessado, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-lo nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar as alegações finais por escrito, no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). MARIA GABRIELA LIRA BRITO Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, VISTOAUTO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.252.611/0001-09, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) Antonio Pinto de Sousa, inscrito(a) no CPF sob o nº *. 794.408-, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00201452/2026-69, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

Chefe de Serviço

Nº DO PROCESSO: 140.00297748/2026-77

INTERESSADO: MARCIA CRISTINA PROCOPIO DA SILVA

Assunto: Citação por edital para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a perita credenciada, MARCIA CRISTINA PROCOPIO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.540.028-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00297748/2026-77, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024.

O interessado, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-lo nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). MARIA GABRIELA LIRA BRITO Chefe de Serviço

Nº DO PROCESSO: 140.00297763/2026-15

INTERESSADO: ROSANA MARIA GEROTTO DE AZEVEDO LIMA

Assunto: Citação por edital para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a perita credenciada, ROSANA MARIA GEROTTO DE AZEVEDO LIMA, inscrita no CPF sob o nº XXX.751.978-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00297763/2026-15, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024.

O interessado, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-lo nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). MARIA GABRIELA LIRA BRITO Chefe de Serviço

Nº DO PROCESSO: 140.00313217/2026-39

INTERESSADO: VALERIA XAVIER DA SILVA

Assunto: Citação por edital para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a perita credenciada, VALERIA XAVIER DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.167.978-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00313217/2026-39, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024.

O interessado, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-lo nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). MARIA GABRIELA LIRA BRITO Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, BENEDINI VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.269.442/0001-22, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) RINDLER MARCELO BENEDINI, inscrito(a) no CPF sob o nº *.062.828-, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00346075/2026-96, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, VISTORIA BRASIL BOM JESUS DOS PERDOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.628.676/0001-41, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) GUSTAVO DOS REIS RAMOS, inscrito(a) no CPF sob o nº *.784.118-, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00361303/2026-58, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber. A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, VILA MARIA MAIS VISÃO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.651.727/0001-34, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) MATHEUS PEREIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº .093.628-* e Senhor(a) ANDERSON APARECIDO GONCALVES, inscrito(a) no CPF sob o nº .482.698-*, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00373095/2026-30, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, AGUIA VISTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.873.692/0001-88, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) ROSA PEREIRA DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob o nº .361.328-* e Senhor(a) PAULO SERGIO DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob o nº .428.368-*, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00374252/2026-24, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo

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