DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/181 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 15 de setembro de 2026

Considerando as tentativas infrutíferas de envio do Ofício n° 657/2026 até a presente data, para a empresa YR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ: 13.134.595/0001-10, tornamos público:

Ofício DGA n° 657/2026

Senhor Fornecedor YR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 13.134.595/0001-10 RUA TAUBATE, 330 12120-000 – Tremembé - SP

Fone: (12) 3622-3498 (12) 98250-9566

E-mail: [email protected]; [email protected]

1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do(a) FUNDACAO

C.A.S.A. - SEDE ADMINISTRACAO, vem comunicar YR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 13.134.595/0001-10, já qualificada no contrato nota de empenho 2025NE05790 e edital PE90019/2025, acerca da apuração dos seguintes fatos:

1. Em virtude do descumprimento de obrigações assumidas por essa

empresa, quanto à entrega do objeto constante da Nota de Empenho acima mencionada, foi instaurado procedimento para a aplicação de multa por descumprimento injustificado de prazos fixados (Nota Fiscal nº 5400 - atraso de 19 dias), fundamentada nos art. 156 e 162 da Lei federal nº 14.133/2021 c.c. art. 8º, inc I do Anexo à Portaria Normativa nº 444/2024 desta Fundação, no valor total de R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos), conforme instrução contida nos autos.

1. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação,

vista dos autos do processo no seguinte endereço: RUA FLORENCIO DE ABREU, 848 - LUZ, SAO PAULO - SP, 01030001

SECRETARIA DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

O Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, instituída pela Resolução SS – 175, de 25 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 26 de agosto de 2026, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Saúde: atividades-fim, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30° dia subsequente à data de publicação deste Edital, que o Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF de Osasco do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo da Coordenadoria de Regiões de Saúde – CRS eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.

Função: 056 – Promoção e Assistência em Saúde Subfunção:

• 056.03 – Assistência Farmacêutica Atividade:

• 056.03.01 – Avaliação e Dispensação Farmacêutica Série documental:

• 056.03.01.001 – Expediente de Avaliação e Atendimento Para

• Dispensação de Medicamentos Comuns

Datas limite: 2013 a 2019

Quantidade (nº de caixas e/ ou metros lineares): 3732 caixas / 522.48

metros lineares Observações complementares: Foram separadas amostras conforme artigo 29, do Decreto n°. 48.897, de 27 de agosto de 2004 (documentos referentes a aprovação de processos para a dispensação de medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica).

Função: 056 – Promoção e Assistência em Saúde Subfunção:

056.03 – Assistência Farmacêutica Atividade:

• 056.03.01 – Avaliação e Dispensação Farmacêutica Série documental:

056.03.01.002 – Expediente de Avaliação e Atendimento Para Dispensação de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial Datas limite: 2013 a 2019

Quantidade (nº de caixas e/ ou metros lineares): 2488 caixas / 348.32 metros lineares Observações complementares: Foram separadas amostras conforme artigo 29, do Decreto n°. 48.897, de 27 de agosto de 2004 (documentos referentes a aprovação de processos para a dispensação de medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica). Total de caixas = 6220 caixas e/ou Total de metros lineares = 870.8 metros lineares

O Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, instituída pela Resolução SS – 175, de 25 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 26 de agosto de 2026, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: atividades-meio e na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Saúde: atividades-fim, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30° dia subsequente à data de publicação deste Edital, que o Instituto Adolfo Lutz - IAL da Coordenadoria de Controle de Doenças - CCD eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.

Função: 004 Gestão de Bens Materiais e Patrimoniais Subfunção: 004.03 Controle de Almoxarifado Atividade:004.03.01 Verificação de estoque e distribuição Série documental:004.03.01.001 Balancete de material de almoxarifado Data Limite: 1997 a 1999 e 2005 a 2009 Quantidade de 5,16 metros lineares

Observações Complementares: Foi separado uma amostra conforme

Decreto nº 48.897/2004

Função: 004 Gestão de Bens Materiais e Patrimoniais Subfunção: 004.03 Controle de Almoxarifado Atividade:004.03.01 Verificação de estoque e distribuição Série documental:004.03.01.005 Formulário de requisição de material Data Limite: 2019 a 2023 Quantidade de 4,2 metros lineares Observações Complementares: Foi separado uma amostra conforme Decreto nº 48.897/2004

O Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, instituída pela Resolução SS – 175, de 25 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 26 de agosto de 2026, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: atividades-meio e na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Saúde: atividades-fim, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30° dia subsequente à data de publicação deste Edital, que o Hospital Geral de Vila Penteado Hospital Geral ‘Dr. José Pangella’ - HGVP da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.

Função: 001 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Subfunção: 001.02 Planejamento das ações de governo e controle de serviços Atividade: 001.02.03 Defesa dos direitos de usuários público

Série documental: 001.02.03.003 – Expediente de acompanhamento da reclamação ou sugestão

Datas-limite: 2010 a 2023

Quantidade (nº. de caixas 30 ou metros lineares): = 4,2 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra

Função: 001 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Subfunção: 001.02 Planejamento das ações de governo e controle de serviços Atividade: 001.02.02 Execução, acompanhamento e avaliação de atividades Série documental: 001.02.02.009 – Relatório de atividades

Datas-limite: 2010 a 2020

Quantidade (nº. de caixas 50 ou metros lineares): = 7,0 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra

Função: 003 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Subfunção: 003.02 Seleção e desenvolvimento de recursos humanos Atividade: 003.02.01 Recrutamento e seleção

Série documental: 03.02.01.004 Processo de abertura de concurso público para provimento de cargo mediante nomeação

Datas-limite: 1991 e 2007 a 2017

Quantidade (nº. de caixas 120 ou metros lineares): = 16,8 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra

Função: 003 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Subfunção: 003.03 Expediente de Pessoal

Atividade: 003.03.02 Elaboração de expedientes para posse, preenchimento de função atividade, provimento de cargo, vacância e substituição

Série documental: 003.03.02.009 Processo para preenchimento de função atividade

Datas-limite: 1991 e 2007 a 2017

Quantidade (nº. de caixas 50 ou metros lineares): = 7,0 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra conforme Decreto 48.897/2004 Quitação:

Exercício 1991 – Processo TC-7973/026/91 Expurgado em 06/05/2005; Exercício 2007 – Processo TC-4669/026/07 - Acórdão DOE 04/03/2011; Exercício 2008 – Processo TC-760/026/08 Acórdão DOE 11/05/2013; Exercício 2009 – Processo TC-1403/026/09 – Acórdão DOE 24/11/2012; Exercício 2010 – Processo TC-112/026/10 – Acórdão DOE 06/02/2013; Exercício 2011 – Processo TC-1626/026/11 – Acórdão DOE 19/10/2016; Exercício 2012 – Processo TC-661/026/12 – Acórdão DOE 03/03/2016; Exercício 2013 – Processo TC-2291/026/13 – Acórdão DOE 16/12/2020; Exercíco 2014 – Processo TC-1653/026/14 – Acórdão DOE 04/07/2018; Exercício 2015 – Processo TC-1331/026/15 – Acórdão DOE 29/03/2018; Exercício 2016 – Processo TC-1819/989/16 – Acórdão DOE 21/07/2020; Exercício 2017 – Processo TC-2622/989/17 – Acórdão DOE 15/05/2020.

Função: 004 GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS Subfunção: 004.01 Controle de compras, serviços e obras

Atividade: 004.01.04 Aquisição de bens e patrimoniais

Série documental: 004.01.04.002 Processo de Aquisição de material de

consumo

Datas-limite: 1991 e 2007 a 2010

Quantidade (nº. de caixas 1000 ou metros lineares): = 140 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra

Quitação:

Exercício 1991 – Processo TC-7973/026/91 Expurgado em 06/05/2005; Exercício 2007 – Processo TC-4669/026/07 - Acórdão DOE 04/03/2011; Exercício 2008 – Processo TC-760/026/08 Acórdão DOE 11/05/2013; Exercício 2009 – Processo TC-1403/026/09 – Acórdão DOE 24/11/2012; Exercício 2010 – Processo TC-112/026/10 – Acórdão DOE 06/02/2013;

Função: 004 GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS

Subfunção: 004.01 Controle de compras, serviços e obras Atividade: 004.01.04 Aquisição de bens e patrimoniais

Série documental: 004.01.04.003 Processo de aquisição de material de

permanente

Datas-limite: 1991 e 2007 a 2010

Quantidade (nº. de caixas 40 ou metros lineares): = 5,6 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra conforme Decreto 48.897/2004 Quitação:

Exercício 1991 – Processo TC-7973/026/91 Expurgado em 06/05/2005; Exercício 2007 – Processo TC-4669/026/07 - Acórdão DOE 04/03/2011; Exercício 2008 – Processo TC-760/026/08 Acórdão DOE 11/05/2013; Exercício 2009 – Processo TC-1403/026/09 – Acórdão DOE 24/11/2012; Exercício 2010 – Processo TC-112/026/10 – Acórdão DOE 06/02/2013;

Função: 004 GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS Subfunção: 004.01 Controle de compras, serviços e obras Atividade: 004.01.05 Contratação de serviços e obras

Série documental: 004.01.05.006 Processo de contratação de serviços terceirizados

Datas-limite: 1991 e 2007 a 2010

Quantidade (nº. de caixas 120 ou metros lineares): = 16,8 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra

Quitação:

Exercício 1991 – Processo TC-7973/026/91 Expurgado em 06/05/2005; Exercício 2007 – Processo TC-4669/026/07 - Acórdão DOE 04/03/2011; Exercício 2008 – Processo TC-760/026/08 Acórdão DOE 11/05/2013; Exercício 2009 – Processo TC-1403/026/09 – Acórdão DOE 24/11/2012; Exercício 2010 – Processo TC-112/026/10 – Acórdão DOE 06/02/2013;

Função: 004 GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS Subfunção: 004.03 Controle de almoxarifado Atividade: 004.03.04 Arrolamento e baixa de materiais

Série documental: 004.03.04.001 Processo de arrolamento de materiais excedentes, inservíveis ou em desuso

Datas-limite: 2007 a 2013

Quantidade (nº. de caixas 60 ou metros lineares): = 8,4 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra conforme Decreto 48.897/2004 Quitação:

Exercício 2007 – Processo TC-4669/026/07 - Acórdão DOE 04/03/2011; Exercício 2008 – Processo TC-760/026/08 Acórdão DOE 11/05/2013; Exercício 2009 – Processo TC-1403/026/09 – Acórdão DOE 24/11/2012; Exercício 2010 – Processo TC-112/026/10 – Acórdão DOE 06/02/2013; Exercício 2011 – Processo TC-1626/026/11 – Acórdão DOE 19/10/2016;

Exercício 2012 – Processo TC-661/026/12 – Acórdão DOE 03/03/2016; Exercício 2013 – Processo TC-2291/026/13 – Acórdão DOE 16/12/2020. Função: 004 GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS

Subfunção: 004.05 Controle de transportes internos

Atividade: 004.05.08 Controle da guarda e do uso dos veículos

Série documental: 04.05.08.001- Autorização para uso de veículo oficial Datas-limite: 1991 a 2024

Quantidade (nº. de caixas 30 ou metros lineares): = 4,2 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra

Função: 004 GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS

Subfunção: 004.05 Controle de transportes internos

Atividade: 004.05.08 Controle da guarda e do uso dos veículos

Série documental: 04.05.08.004 - Ficha de controle de tráfego de veículo oficial Datas-limite: 1991 a 2024

Quantidade (nº. de caixas 36 ou metros lineares): = 4,2 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra

Função: 005 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Subfunção: 005.02 Execução orçamentária e financeira Atividade: 005.02.06 Adiantamento de despesas

Série documental: 005.02.06.003 Processo de adiantamento

Datas-limite: 1991 e 2007 a 2013

Quantidade (nº. de caixas 60 ou metros lineares): = 8,4 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra

Quitação:

Exercício 1991 – Processo TC-7973/026/91 Expurgado em 06/05/2005; Exercício 2007 – Processo TC-4669/026/07 - Acórdão DOE 04/03/2011; Exercício 2008 – Processo TC-760/026/08 Acórdão DOE 11/05/2013; Exercício 2009 – Processo TC-1403/026/09 – Acórdão DOE 24/11/2012; Exercício 2010 – Processo TC-112/026/10 – Acórdão DOE 06/02/2013; Exercício 2011 – Processo TC-1626/026/11 – Acórdão DOE 19/10/2016; Exercício 2012 – Processo TC-661/026/12 – Acórdão DOE 03/03/2016; Exercício 2013 – Processo TC-2291/026/13 – Acórdão DOE 16/12/2020.

Função: 005 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Subfunção: 005.02 Execução orçamentária e financeira Atividade: 005.02.07 - Prestação de contas e controle interno

Série documental: 005.02.07.001 Processo de prestação de contas de adiantamento

Datas-limite: 2007 a 2013

Quantidade (nº. de caixas 90 ou metros lineares): = 12,6 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra

Quitação:

Exercício 2007 – Processo TC-4669/026/07 - Acórdão DOE 04/03/2011; Exercício 2008 – Processo TC-760/026/08 Acórdão DOE 11/05/2013; Exercício 2009 – Processo TC-1403/026/09 – Acórdão DOE 24/11/2012; Exercício 2010 – Processo TC-112/026/10 – Acórdão DOE 06/02/2013; Exercício 2011 – Processo TC-1626/026/11 – Acórdão DOE 19/10/2016; Exercício 2012 – Processo TC-661/026/12 – Acórdão DOE 03/03/2016; Exercício 2013 – Processo TC-2291/026/13 – Acórdão DOE 16/12/2020.

Função: 005 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Subfunção: 005.02 Execução orçamentária e financeira Atividade: 005.02.08 - Pagamento de despesas específicas

Série documental: 005.02.08.002 Processo de empenho para pagamento de pessoal e reflexos

Datas-limite: 1991 e 2007 a 2013

Quantidade (nº. de caixas 30 ou metros lineares): = 4,2 metros lineares Observações complementares: Foi separada 01 (uma) amostra conforme Decreto 48.897/2004 Quitação:

Exercício 1991 – Processo TC-7973/026/91 Expurgado em 06/05/2005; Exercício 2007 – Processo TC-4669/026/07 - Acórdão DOE 04/03/2011; Exercício 2008 – Processo TC-760/026/08 Acórdão DOE 11/05/2013; Exercício 2009 – Processo TC-1403/026/09 – Acórdão DOE 24/11/2012; Exercício 2010 – Processo TC-112/026/10 – Acórdão DOE 06/02/2013; Exercício 2011 – Processo TC-1626/026/11 – Acórdão DOE 19/10/2016; Exercício 2012 – Processo TC-661/026/12 – Acórdão DOE 03/03/2016; Exercício 2013 – Processo TC-2291/026/13 – Acórdão DOE 16/12/2020.

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