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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 15/09/2026 · pág. 74

DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 15 de setembro de 2026

74/181 - Diário Oficial do Estado de São Paulo FITAS ISOLANTES, LÂMPADAS ELÉTRICAS, REFLETORES E LUMINÁRIAS. ROSÂNGELA DA SILVA LEOTE VICE-DIRETORA NO EXERCÍICO DA DIREÇÃO

CAMPUS DE SOROCABA

INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DESPACHO DO DIRETOR, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PROCESSO Nº 168/2026- SOR/ICTS

INTERESSADO: INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SOROCABA

ASSUNTO: AQUISICAO DE SOFTWARE - SURFER EDUCATION

No uso de minhas atribuições legais conferidas pelo Art. 9º da Portaria UNESP nº 136/2023 e de acordo com a instrução constantes dos autos, disposto no Parecer nº 03/2024- AJ, e no Parecer Técnico nº 17/2026-STM, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação através de importação a favor da empresa Golden Software, LLC, objetivando a AQUISICAO DE SOFTWARE - SURFER EDUCATION, fundamentada no inciso I do artigo 74 da Lei 14.133/2021 e suas alterações. AUTORIZO, ainda, a despesa decorrente no valor total estimado de R$ 1.275,00 (mil, duzentos e setenta e cinco reais) a favor da referida empresa. Declaro, para os devidos fins, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, que há dotação orçamentária suficiente para a contratação em questão.

CAMPUS DE TUPÃ

ERRATA - DISPENSA Nº 102328 76/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ERRATA:

Na ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA Nº 102328 76/2026, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026, publicado no Diário Oficial de 09 de setembro de 2026, Caderno Executivo, Seção Atos de Gestão e Despesas:

Onde se lê: “REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA- CNPJ: 52.386.933/0001-62; Vencedor dos itens: 03, 04 e 07; Valor Total Negociado: R$ 795,66 (setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis reais);

Leia-se:“REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA- CNPJ: 52.386.933/0001-62; Vencedor dos itens: 03, 04 e 07; Valor Total Negociado: R$ 789,42 (setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos);

Tupã, 14 de setembro de 2026. Diretor FCE/Tupã-Unesp

PROF. DR. RAÚL ANDRES MARTINEZ URIBE

FACULDADE DE CIÊNCIAS E ENGENHARIA DE TUPÃ

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA SEM DISPUTA Nº 125/2026-FCE, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DO DIRETOR:

No uso de suas atribuições ADJUDICO os itens da Dispensa sem Disputa 102328 - 125/2026, Processo nº203/2026-FCE para a empresa abaixo, bem como HOMOLOGO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA que tem por objeto a Contratação de Recarga dos Extintores. Forne EMPRESA: CARVALHO TUPÃ COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA CNPJ: cedor( 36.015.455/0001-28 Vencedor dos itens: 01 Valor Total Negociado: es): R$ 2.750,00 (Dois mil, setecentos e cinquenta reais)

Ato Contínuo, AUTORIZO as despesas decorrentes a favor da empresa acima relacionada.

Comunico ainda que a empresa acima relacionada está CONVOCADA a retirar a Nota de Empenho referente à DISPENSA supracitada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data desta publicação. Tupã,10 de setembro de 2026

PROF. DR. RAÚL ANDRES MARTINEZ URIBE

Diretor

Faculdade de Ciências e Engenharia - FCE Unesp - Câmpus de Tupã

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICOHOSPITALAR

AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 47336/2026-FAMESP/HC FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2026-FAMESP/HC PROCESSO Nº 47336/2026-FAMESP/HC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026-FAMESP/HC

Nos termos do Regulamento de Compras e Contratações da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, nas condições estabelecidas em Edital, subsidiariamente na Lei nº 14.133/2021, e no art. 18, do Decreto Federal nº 11.462, de 31/03/2023, ficam REGISTRADOS os preços conforme segue:

ITEM — QTDE — UN. — CÓDIGO / SIAFÍSICO / CÓDIGO MV — DESCRIÇÃO — VALOR UNITÁRIO — FORNECEDOR

01 — 30 — FR — 169587 / 4555171 / 11706 — ACIDO SALICÍLICO 300 MG/ML (30%); FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO; FORMA DE APRESENTACAO FRASCO 100 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO DERMATOLÓGICA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — R$ 15,95 — PIRES DE CAMPOS & CIA. LTDA. CNPJ 45.516.507/0001-30

02 — 200 — FR — 179779 / 3341232 / 242 — IODOPOVIDONA 25 MG/ML (2,5%); FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO OFTÁLMICA; FORMA DE APRESENTACAO FRASCO CONTA-GOTAS 10 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO OFTÁLMICO; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO

VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — DESERTO — DESERTO

03 — 160 — FR — 766381 / 3341232 / 28892 — IODOPOVIDONA 50 MG/ML (PVPI); FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO OFTÁLMICA; FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO CONTA-GOTAS 10 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO OFTÁLMICO; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — DESERTO — DESERTO

04 — 250 — COMP — 155659 / 198188 / 983 — MINOXIDIL 10 MG; FORMA FARMACÊUTICA CAPSULA / COMPRIMIDO / COMPRIMIDO REVESTIDO; FORMA DE APRESENTAÇÃO CAPSULA / COMPRIMIDO / COMPRIMIDO REVESTIDO; VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — R$ 0,90 — PIRES DE CAMPOS & CIA. LTDA. CNPJ 45.516.507/0001-30

05 — 250 — FR/AMP — 155691 / 4657640 / 21064 — MITOMICINA C 0,4 MG (0,04%); FORMA FARMACÊUTICA PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL; FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA COM OU SEM DILUENTE 1 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVITREA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — DESERTO — DESERTO

06 — 250 — TB — 179850 / 2282283 / 501 — PAPAÍNA 100 MG/G (10%); FORMA FARMACÊUTICA GEL DERMATOLÓGICO; FORMA DE APRESENTAÇÃO POTE / BISNAGA / TUBO 50 G; VIA DE ADMINISTRAÇÃO DERMATOLÓGICA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — R$ 7,45 — PIRES DE CAMPOS & CIA. LTDA. CNPJ 45.516.507/0001-30

07 — 200 — TB — 179990 / 3684334 / 414 — PAPAÍNA 60 MG/ML (6%); FORMA FARMACÊUTICA GEL DERMATOLÓGICO; FORMA DE APRESENTAÇÃO POTE / BISNAGA / TUBO 50 G; VIA DE ADMINISTRAÇÃO DERMATOLÓGICA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — R$ 6,85 — PIRES DE CAMPOS & CIA. LTDA. CNPJ 45.516.507/0001-30

08 — 45 — BISN — 181277 / 3832732 / 279 — PODOFILINA (25/30%); VASELINA SOLIDA QSP; FORMA FARMACÊUTICA CREME TÓPICO; FORMA DE APRESENTAÇÃO BISNAGA 50 G; VIA DE ADMINISTRAÇÃO TÓPICA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — R$ 104,00 — PABLO PEIXOTO DOS SANTOS - ME CNPJ 06.092.927/0001-85

09 — 750 — AMP — 182176 / 3665763 / 343 — POLIDOCANOL 10 MG/ML (1%); FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL; FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA DE 2 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — DESERTO — DESERTO

10 — 400 — AMP — 191086 / 5202361 / 7828 — POLIDOCANOL 30 MG/ML (3%); FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL; FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA / FRASCO-AMPOLA / SERINGA PREENCHIDA 2 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — DESERTO — DESERTO

11 — 260 — FR — 154474 / 4270614 / 402 — HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO 100 MG/ML (10%); FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO AQUOSA; FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO CONTA-GOTAS 10 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO TÓPICA GINECOLÓGICA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — R$ 4,00 — PIRES DE CAMPOS & CIA. LTDA. CNPJ 45.516.507/0001-30

12 — 1.200 — AMP — 179833 / 3666603 / 232 — VASELINA 1 ML/ML; FORMA FARMACÊUTICA LIQUIDO ESTERIL; FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 10 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO DERMATOLÓGICA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — DESERTO — DESERTO

13 — 50 — FR — 162850 / 3867455 / 9370 — VERDE BRILHANTE 4%; FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO ALCOÓLICA; FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO 100 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO TÓPICA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — R$ 31,00 — PIRES DE CAMPOS & CIA. LTDA. CNPJ 45.516.507/0001-30

14 — 150 — FR — 157384 / 3849015 / 139 — SULFATO DE ZINCO 10 MG/ML (1%); FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO ORAL; FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO 100 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE USO HUMANO. — R$ 9,00 — PIRES DE CAMPOS & CIA. LTDA. CNPJ 45.516.507/0001-30

I- DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMPLEMENTARES

  1. Todos os produtos devem atender às especificações contidas neste Anexo e na Ata.

  2. Os medicamentos manipulados para uso humano estão normatizados pela RDC nº 67/2007. Este Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para o exercício das atividades de manipulação de preparações magistrais e oficinais das farmácias.

  1. Os itens licitados estão de acordo com a RDC nº 67/2007 e serão dispensados no hospital de acordo com o Guia Farmacoterapêutico do HCFMB/2019 elaborado pela Comissão de Farmácia, Seleção e Padronização de Medicamentos do HCFMB.

  2. A dispensação dos medicamentos é realizada perante solicitação ou prescrição diária de medicamento subscrita em papel privativo (prescrição médica) por dose individualizada ou dose coletiva.

  3. Os produtos deverão atender a legislação vigente da Vigilância Sanitária, em especial as instituídas pela RDC nº 67, de 08 de outubro de 2007, que dispõem sobre as boas práticas de manipulação de medicamentos para uso humano em farmácias e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

  4. Condições de Entrega: O(s) produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) respeitando a normativa abaixo:

a) Nota Fiscal: Destinatário e valores corretos conforme Autorização de Fornecimento e/ou documento equivalente;

d) Embalagem/Apresentação: Íntegra e identificada;

h) Transporte: O transporte de medicamentos deve ser realizado em veículo apropriado, com climatização adequada e específica para esse tipo de carga;

i) Validade do Produto: De acordo com a Farmacopeia Brasileira e a legislação vigente para medicamentos manipulados;

j) Horário de Entrega: Estabelecido pela instituição das 8h às 16h; k) Recebimento: A transportadora deve aguardar a conferência do material.

II- DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA

  1. Conforme estabelecido na Ata.

III- DO PAGAMENTO

  1. O pagamento será realizado em até 30 (TRINTA) DIAS após o recebimento definitivo do(s) produto(s) e apresentação da Nota Fiscal, EXCLUSIVAMENTE através de CRÉDITO EM CONTA CORRENTE do fornecedor, preferencialmente junto ao BANCO SANTANDER S/A ou BANCO DO BRASIL S/A, sendo VEDADA a emissão de BOLETO BANCÁRIO.

  2. Todas as despesas de frete deverão estar inclusas.

  3. Não é permitido faturamento mínimo para entrega dos produtos.

  4. A NOTA FISCAL deverá ser EMITIDA E APRESENTADA na Instituição, conforme os seguintes dados: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP — CNPJ 46.230.439/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta — Rua João Butignoli, s/nº - Distrito de Rubião Júnior - Cidade de Botucatu (SP) - CEP 18618-220.

  5. NO CORPO DA NOTA FISCAL, OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO CONSTAR AS INFORMAÇÕES solicitadas na Autorização de Fornecimento e/ou documento equivalente, além das seguintes:

  1. E-mail para envio/emissão da NF-e: [email protected].

  2. Conforme demais condições estabelecidas na Ata.

1º VIGÊNCIA: O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data da publicação do respectivo Extrato da Ata, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço seja vantajoso, conforme art. 22, do Decreto nº 11.462/2023.

2º OBRIGATORIEDADE: Durante o prazo de validade da Ata inexistirá obrigatoriedade, por parte da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, de proceder aquisições exclusivamente por seu intermédio, podendo, quando julgar conveniente, utilizar outros meios expressamente contemplados em lei, sem que caiba ao detentor indenização ou recurso, assegurada preferência ao mesmo tão somente em igualdade de condições.

3º PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: O(s) produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) em ATÉ 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento e/ou documento equivalente, em perfeitas condições de uso e acondicionamento, nos exatos termos deste Edital e seus Anexos, na Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF, da Gerência de Farmácia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, localizada na Avenida Professor Mário Rubens Guimarães Montenegro, Distrito de Rubião Júnior, UNESP Campus de Botucatu, Botucatu (SP), CEP 18618-687, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 16h.

Na(s) entrega(s) deverão ser respeitadas todas as previsões editalícias, correndo por conta do fornecedor todas as despesas pertinentes, envolvendo, entre outras, aquelas com embalagem, seguros, transporte, carga e descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, respeitando-se todos os prazos pré-estabelecidos.

4º PAGAMENTO: O pagamento dar-se-á em 30 (TRINTA) DIAS, após o recebimento definitivo do(s) produto(s) e emissão da Nota Fiscal, EXCLUSIVAMENTE através de CRÉDITO EM CONTA CORRENTE do fornecedor, preferencialmente junto ao BANCO SANTANDER S/A ou BANCO DO BRASIL S/A, sendo VEDADA a emissão de BOLETO DE BANCÁRIO.

5º REVISÃO DE PREÇOS: Será permitida a alteração contratual para restabelecer a relação que as partes pactuaram entre os encargos do detentor da Ata e a retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de superveniência de fatos imprevisíveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual, devidamente comprovada.

6º CANCELAMENTO: O cancelamento da Ata de Registro de Preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas nos artigos 28 e 29, do Decreto nº 11.462, de 31/03/2023, bem como no Regulamento de Compras e Contratações da FAMESP, e na Lei nº 14.133/2021. 7º SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Independentemente das responsabilidades civil e/ou criminal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, pelo prazo de até 03 (três) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer das infrações previstas no art. 3º, do Regulamento Sancionatório FAMESP, e no art. 155, da Lei nº 14.133/2021, nos termos do art. 156, III, § 4º, do mesmo diploma legal. A aplicação da penalidade anterior não impossibilitará a aplicação de multas, conforme prevê o § 3º, do art. 5º, do Regulamento Sancionatório FAMESP, e o art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021, conforme a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2026FAMESP/HC.

8º DOCUMENTAÇÃO: Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da execução do objeto, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram a Ata os documentos do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026-FAMESP/HC, constantes do PROCESSO Nº 47336/2026FAMESP/HC, e, em especial, a(s) Proposta(s) de Preços e os Documentos de Habilitação do(s) Licitante(s) Classificado(s) e detentor(es) da Ata de

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