DOMRN 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3877
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 35.385,00 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN , no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 35.385,00 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
| Unidade Orçamentária | Ação Natureza Fonte Região |
Valor |
|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 35.385,00 | |
| 08 .001 SECRETARIA MUN. D | E EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | 35.385,00 |
| 2019 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAE | 19.736,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 0001 |
19.736,00 | |
| 2020 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE - PNAE | 7.757,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 0001 |
7.757,00 | |
| 2149 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - PNAE | 2.096,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 0001 |
2.096,00 | |
| 2151 FUNCION. DO PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Atendimento Educacional Especializado (AEE) | 5.796,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 0001 |
5.796,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Upanema/RN, 14 de setembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
| DECRETO Nº 051 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 | |
|---|---|
| ANEXO I | |
| METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO | |
| Código de Classificação/Receita: 1.7.1.4. |
52.0.1.00 -Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal |
| Fontes: 1552000 |
0 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
| 2026 | TOTAL |
| Receita Orçada (jan à dez/2026): | 304.077,000 |
| Receita Arrecadada (jan a set/2026): | 339.462,000 |
| Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à set/2026): | 35.385,000 |
| Créditos Adicionais Extraordinários (jan a set/2026) | 0,000 |
| Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a set/2026): | 0,000 |
| Excesso de Arrecadação a Utilizar: | 35.385,000 |
| Excesso de Arrecadação a Utilizar: | R$ 35.385,00 |
Publicado por: Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim Código Identificador: DA341536
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO 1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025.
TERMO ADITIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO GRADUAL E FUTURA DE MATERIAIS E PRODUTOS DE LIMPEZA, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA E A EMPRESA J I S COMERCIO E SERVICOS LTDA.
O Município de Várzea/RN , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal , senhor Getúlio Luciano Ribeiro , inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante designado simplesmente CONTRATANTE , e do outro lado da avença a Empresa J I S COMERCIO E SERVICOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 58.515.194/0001-48 , com sede na RUA AV NASCIMENTO DE CASTRO, 1752, LOTE 09 QUADRA A, LAGOA NOVA, NATAL/RN, neste ato, representada pelo Sr. JOSEILDO JOSE DA SILVA , inscrito no CPF n° 120.918.364-19 , brasileiro, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista, o que consta no Processo Licitatório nº 117/2025-SRP- Pregão Eletrônico nº002/2025 ,
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