DOMPA 14/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4089a - Edição Extraordinária

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 022/2026 – PGM

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 021/2026-PGM, QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA WHITE TRATORES SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA., REFERENTE AO CONTRATO Nº 20231511, E DESIGNOU A RESPECTIVA COMISSÃO PROCESSANTE.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS

CARAJÁS , Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, notadamente pelo disposto na Lei Orgânica do Município e no Decreto Municipal nº 1.358, de 01 de junho de 2023;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 021/2026-PGM, de 04 de setembro de 2026, instaurou Processo Administrativo para apuração da situação contratual da empresa WHITE TRATORES SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA., referente ao Contrato nº 20231511, e designou a respectiva Comissão Processante;

CONSIDERANDO que a composição da Comissão Processante não observou integralmente o requisito de estabilidade funcional exigido pelo art. 238, caput, da Lei Municipal nº 282/2012, vício apto a comprometer a validade dos atos processuais a serem praticados; CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; RESOLVE:

Art. 1º Revogar, em todos os seus termos, a Portaria nº 021/2026PGM, de 04 de setembro de 2026, que instaurou Processo Administrativo e designou Comissão Processante para apuração da situação contratual da empresa WHITE TRATORES SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA., referente ao Contrato nº 20231511, em razão de vício na composição da Comissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Procuradoria-Geral do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos 14 dias do mês de setembro de 2026.

JOYCE SILVEIRA DA SILVA OLIVEIRA

Procuradora-Geral do Município Portaria Nº 800/2026 - GP

Publicado por: Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: B50A8D39

www.diariomunicipal.com.br/famep 2