DOMPA 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4090

administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, nos termos do art. 39, II da Lei nº 13.019, de 2014;

XI) declaração do representante, em nome da entidade, informando a inexistência de divida perante os poderes públicos e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;

XII) declaração de atendimento ao artigo 25 da LC 101, de 2000; XIII) prova de que não tenha sido punida com uma das sanções do art. 39, V, da Lei 13.019, de 2014;

XIV) certidão da congem acerca da inexistência de pendências em prestações de contas de parcerias anteriores (últimos cinco anos); XV) Declaração referente a abertura de conta corrente específica para a parceria;

XVI) parecer da área técnica da secretaria acerca do objeto da parceria, assinado por profissional habilitado e ainda atendendo requisitos do art. 35, V, da Lei 13.019, de 2014; XVII) certidão nada consta TCM; XVIII) certidão nada consta TCE; XIX) certidão negativa de natureza não tributária;

XX) certidão negativa de natureza tributária;

XXI) certidão negativa de débitos gerais, dívida ativa e tributos municipais;

XXII) Declaração de idoneidade; XXIII) 03 (três) orçamentos. Conclui-se que a entidade encontra-se regularmente habilitada.

III – DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho apresentado contempla:

• Diagnóstico e justificativa;

• Objetivos e metas quantitativas;

• Indicadores de avaliação;

• Cronograma físico-financeiro;

• Plano de aplicação detalhado dos recursos;

• Forma de prestação de contas.

A proposta está em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e demonstra viabilidade técnica, operacional e financeira.

IV – DO INTERESSE PÚBLICO E DO MÉRITO

O objeto do projeto ―AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES‖ visa ampliar e qualificar os serviços oferecidos pela ASSOCIAÇÃO REDE DE APOIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS - RAMPA, fortalecendo o atendimento às crianças e adolescentes. Para isso, prevê a implantação e equipagem da sala de Terapia Ocupacional, contratação de

profissionais especializados, incluindo psicólogo e fonoaudiólogo, além da melhoria da infraestrutura e dos serviços de apoio. As ações buscam ampliar a capacidade de atendimento

e proporcionar um ambiente mais adequado, acolhedor, acessível e qualificado aos usuários. atende a finalidade pública relevante e de interesse recíproco, compatível com as

políticas públicas municipais e com a modalidade de Termo de Fomento prevista no art. 2º, VIII da Lei nº 13.019/2014.

V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Consta nos autos o parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Nº 1436/2026/SEPLAN - DEORC/SEPLAN-PMM, acompanhado do QDD – Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda parlamentar, além do prévio empenho da despesa, em observância ao art. 60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF.

VI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO

A execução será acompanhada pelo Sr. Italo Paixão Procópio, matrícula nº 55924, designado por Portaria nº 2213119/2026/SMSCONV/SMS, Assistente Administrativo, para

exercer a função de Gestor da Parceria, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo; - Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria nº 450/2026

• GP, responsável pelo controle e fiscalização; - Meios de fiscalização: relatórios periódicos, visitas técnicas e análise documental.

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Por todo o exposto, declaramos que o projeto ―AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES‖ objeto da presente instrução processual administrativa, que visa à

formalização do Termo de Fomento nº 148/2026 com organizações da sociedade civil, encontra-se em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos no Parecer Referencial adotado.

Diante de todo o exposto, opina-se favoravelmente à formalização do Termo de Fomento nº 148/2026 com a ASSOCIAÇÃO REDE DE APOIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS -

RAMPA custeado exclusivamente por recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e do Parecer Referencial PGM nº 008/2025. É o parecer.

Marabá/PA, 14 de setembro de 2026

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

MARIA SANDRA DA CRUZ SILVA Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

SANDRA LIMA SILVA Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 22A470FA SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01º CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 02/2026

A Secretaria Municipal De Educação - SEMED, por meio da Comissão Do Processo Seletivo Simplificado 002/2026, no uso das suas atribuições legais, convoca no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação deste, candidatos classificados para os cargos abaixo especificados a comparecerem na Diretoria De Recursos Humanos da SEMED, no horário de 08h às 12h para entrega de documentação.

De acordo com o item 3.4 3ª etapa do edital que rege o Processo Seletivo Simplificado, a comprovação da documentação de que os candidatos possuem os requisitos exigidos será solicitada por ocasião da convocação. A não apresentação de qualquer documento implicará impossibilidade de aproveitamento do candidato.

Ressaltamos ainda, que após o prazo estipulado, o candidato que não atender à convocação, reservará a secretaria, o direito de convocar o próximo candidato.

Documentos necessários para apresentação dos candidatos convocados:

Originais e 02 (duas) cópias dos seguintes documentos, sendo uma delas colorida:

CÉDULA DE IDENTIDADE – RG NIT/PIS/PASEP, CONFORME INSS

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF, ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA RECEITA FEDERAL

COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO NÚMERO DA CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO

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