DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

das Araras, 246 – Extrema; EMEIEF Profª Maria Jacira Feitosa de Carvalho Rua Cafelândia s/nº, Nova Califórnia.

GIORDANI DOS SANTOS LIMA

Secretário Municipal de Educação – SEMED Decreto nº 2.504/I, de 02 de Fevereiro de 2026.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 4A385C7F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N°506/2026 SEMED/DEA/DAMSA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 004.015823/2026-47.

RESOLVE:

ARBITRAR e CONCEDER: 3 ½ (três e meia) diárias em favor dos servidores abaixo relacionados, utilizando o meio de transporte terrestre para se deslocar até o local no quadro a seguir,com objetivo: Realizar visita técnica às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para fiscalizar as contas de energia elétrica da ENERGISA, verificando os medidores, conferindo as informações de consumo e identificando possíveis irregularidades que possam impactar o faturamento, visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a eficiência da gestão das unidades consumidoras, no período de 23 à 26/09/2026, conforme solicitação constante no Ofício nº 8085/2026/SEMED-DAMSA

Porto Velho, 31 de agosto de 2026.

GIORDANI DOS SANTOS LIMA Secretário Municipal de Educação – SEMED Decreto nº 2.504/I, de 02 de Fevereiro de 2026

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 812840D1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N°509/2026 SEMED/DEA/DAMSA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 004.015994/2026-76.

RESOLVE:

ARBITRAR e CONCEDER: 14 ½ (quatorze e meia) diárias aos servidores abaixo relacionados, para se deslocarem até os locais citados no quadro a seguir, por meio de transporte terrestre , com objetivo de dar Continuidade nos serviços de troca de telhado, reparo de calhas, troca do forro, parte elétrica, parte hidráulica, piso, drenagem em volta da escola e pintura. . Nos períodos de 16 à 19/09, 21 à 25/09 e 28/09 à 02/10/2026 . conforme solicitação constante no Ofício nº 8356/2026/SEMED-DIMAOE, Porto Velho, 09 de setembro de 2026.

GIORDANI DOS SANTOS LIMA Secretário Municipal de Educação – SEMED Decreto nº 2.504/I, de 02 de Fevereiro de 2026.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: AA7B168B

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 341 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

― Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno do Comitê Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e adolescente no Município de Porto Velho – RO. ”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Velho - CMDCA é um órgão deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador e controlador da política de garantia, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentado e possui regulamentação pela Lei Complementar Municipal nº 510 de 26 de dezembro de 2013, e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS, no uso de suas atribuições regimentais:

CONSIDERANDO a LEI 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o Decreto 9603/18, em seu art. 9º, inciso II, § 1º dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial;

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018 regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos.

CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária a prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações; e a definição do

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