DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

O Presidente do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG – CIDASSP, Prefeito Daniel Ferreira da Silva, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a nova Lei de Licitações e Contratos exige que a licitação seja conduzida por um Agente de Contratação; CONSIDERANDO o disposto o disposto no Inciso LX do Art. 6º, §§ 1°,2º, 3º e 4º do Art. 8º , todos da Lei Federal de nº 14.133/2021; CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Legalidade. CONSIDERANDO a deliberação da Assembleia Extratordinária de 11 de setembro de 2026.

RESOLVE

Art. 1°. Fica o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG – CIDASSP autorizado a pagar gratificação ao Agente de Contratação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, estando incluído neste valor despesas de custeio, referentes a deslocamento e alimentação.

Art. 2º. Caberá ao Agente de Contratação e Pregoeiro frente aos procedimentos licitatórios do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG – CIDASSP, dentre outros:

I-Tomar todas as decisões referentes aos procedimentos licitatórios, nas modalidades estipuladas na Lei Federal de nº 14.133/2021. II-Acompanhar o trâmite de todas as licitações do CIDASSP. III-Dar impulso aos procedimentos licitatórios.

IV-Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 3º Referido Agente de Contratação poderá ser auxiliado por equipe de apoio e ainda substituído por comissão de contratação, quando necessário e nas formalidades legais.

Art. 5°. Esta Resolução foi apresentada e aprovada por unanimidade na Assembleia Geral do Consórcio, realizada por videoconferencia na data de 11 de setembro de 2026, entrando em vigor na data de sua publicação, para que produza jurídicos e legais efeitos.

São Sebastião do Paraíso, MG, 11 de setembro de 2026.

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito de São Tomás de Aquino Presidente do CIDASSP

Publicado por: Thaís Ferreira Júlio Código Identificador: 5F6B2D9B

ESTADO DE MINAS GERAIS CIMAMS - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE

CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, torna público: P.A. 064/2026 – P.E. SRP Nº 029/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO EQUIP. E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, TELEVISORES, EQUIP. DE VIDEOCONFERÊNCIA, DENTRE OUTROS. Recebimento das propostas: Até às 08:55h. do dia 29/09/2026. Início da disputa de preços : 29/09/2026 às 09:00h.. Infor: (38)93300-4417. Retirada do Edital: Diretamente no site www.portaldecompraspublicas.com.br, www.cimams.mg.gov.br ou www.gov.br/pncp/pt-br

RICARDO ANTUNES MAGALHÃES -

Secretário Executivo do CIMAMS

Publicado por: Alisson Rafael Alves Santos Código Identificador: 88AFA992

CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, torna público: P.A. 065/2026 – P.E. SRP Nº 030/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. Recebimento das propostas: Até às 08:55h. do dia 1º/10/2026. Início da disputa de preços: 1º/10/2026 às 09:00h. Infor: (38)93300-4417. Retirada do Edital: Diretamente no site www.portaldecompraspublicas.com.br, www.cimams.mg.gov.br ou www.gov.br/pncp/pt-br

RICARDO ANTUNES MAGALHÃES - Secretário Executivo do CIMAMS

Publicado por: Alisson Rafael Alves Santos Código Identificador: B5C93904

CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 055/2026 PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N.º 026/2026

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira Da SUDENE - CIMAMS, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA a licitação ao Licitante vencedor

Participante e vencedor

VIA MONDO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA (00.836.942/000104)

Objeto : REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIAS TIPO SIMPLES REMOÇÃO, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS . Informações pelo fone: (38) 3221-0841 ou (38) 9 999703832, e-mail: [email protected].

Montes Claros – MG, 14 de setembro de 2026

ADAILDO ROCHA MOREIRA Presidente do CIMAMS

Publicado por: Alisson Rafael Alves Santos Código Identificador: B5FD0E11

CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 055/2026 PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N.º 026/2026

O Presidente do CIMAMS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação da Comissão de Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente PROCESSO DE LICITAÇÃO, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOGA a Licitação supracitada, que tem como vencedor abaixo e cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIAS TIPO SIMPLES REMOÇÃO, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO

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