DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

664.936* e aos possíveis efeitos dessa situação sobre os benefícios previdenciários decorrentes dos respectivos vínculos, inclusive quanto à pensão por morte concedida à R.C.O.P. cpf: 476.166*.

Art. 2º- Nomear os servidores abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo sob à presidência da primeira nominada:

Art. 3º- O processo administrativo terá por objeto a apuração da regularidade dos vínculos funcionais, das respectivas aposentadorias e dos benefícios de pensão por morte deles decorrentes, sem prejuízo da análise de outros elementos que se mostrarem pertinentes no curso da instrução processual.

Art. 4º Fica assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º A Comissão responsável pela instrução do processo deverá promover as diligências necessárias à completa apuração dos fatos, podendo requisitar documentos, informações e manifestações dos órgãos e entidades envolvidos.

Art. 6º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da reunião de instalação da Comissão, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 14 de setembro de 2026.

DANIEL RIBEIRO VIEIRA

Diretor Presidente

IPREM - Pouso Alegre/MG

Publicado por: Vitória Regina Silveira Junho Código Identificador: 0DC22F13

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PE 075/2026

AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL

Prefeitura Municipal de Além Paraíba - Aviso de Licitação . Processo n° 259/2026, Pregão Eletrônico n° 075/2026 . Objeto: Aquisição de MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, na forma MADEIRAS E CORRELATOS, pelo período de 12 meses, em atendimento á diversas secretarias municipais, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 29/09/2026 ás 09:00 horas , perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Licitanet no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/ . O Edital estará disponível através dos Sites: https://licitanet.com.br/, https://alemparaiba.mg.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3455-1200 ou Email: [email protected].

Além Paraíba, 14/09/2026.

PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN

Prefeito(a)

Publicado por: Maria Beatriz Silva Germiniazi Código Identificador: 8EEA65E7

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 098/2026 - PROCESSO Nº 243/2026 -PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA. CONTRATADO: LEILA CRISTINA COUTINHO CNPJ: 40.772.665/0001-3. OBJETO : Constitui objeto a Contratação de profissional/empresa especializada para prestação de serviços de aulas de dança nas modalidades: Jazz; Sapateado, Flamenco e Balé Clássico destinadas às crianças e adolescentes acompanhados pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.: VALOR GLOBAL : R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). VIGENCIA :O prazo de vigência da contratação será 12 MESES, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 10 anos nos termos do art. 106 e 107 da Lei 14.133/21. Data : 10/09/2026.

PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN, Prefeito Municipal.

Publicado por: Cristiane Lima de Andrade Código Identificador: EC0E50CD

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA Inscrita No CNPJ Sob o N.º 17.709.197/0001-35 e IMPLANTDENT-CLINICA ODONTOGICA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.250.305/0001-30,que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de radiologia odontológica, especificamente a realização de exames de radiografia panorâmica (ORTOPANTOMOGRAFIA), para atender a demanda de pacientes encaminhados por profissionais da rede pública de saúde de Além Paraíba

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato por 12(doze) meses, dentro do seguinte novo período: 01 DE SETEMBRO 2026 A 31 DE AGOSTO DE 2027. VALOR : O valor total da contratação é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

DOTAÇÃO : 02.07.01.10.301.0010.2.0104.3.3.90.39-Fomento ao Desenvolvimento Assistência Primária em Saúde .

PRAZO : O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Data: Além Paraíba, 28 de Agosto de 2026

Publicado por: Cristiane Lima de Andrade Código Identificador: A0FF8414

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA EXTRATO DA AVALIAÇÃO DA PROPOSTA DE PARCEIA

Parecer da Comissão de Seleção, Avaliação, Monitoramento e Prestação de Contas

OSC: Associação de Pais e Amigos do Democrata - ASPDE Plano de Trabalho: tendo como objetivo a manutenção do Projeto de formação educacional dos jovens na prática esportiva de futebol na faixa etária de 08 a 17 anos , incluindo as inscrições, e despesas com transportes na participação de campeonatos na Zona da Mata.

EXTRATO DA PROPOSTA DE PARCERIA

A Comissão de Seleção, Avaliação, Monitoramento e Prestação de Contas nomeada para análise do Plano de Trabalho do Marco Regulatório (Lei 13.019/14) constituída pela Portaria Municipal nº 159 de 15 de junho de 2026, após exame da documentação e avaliação

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