DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO GRATUITAMENTE NO SITE DA PREFEITURA, NO ENDEREÇO WWW.ESTRELADOSUL.MG.GOV.BR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO; INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS JUNTO, A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

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Publicado por: Regiane Patrícia Silva Azevedo Código Identificador: A68ECD06

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 29

DECRETO MUNICIPAL Nº 29 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

DATUM SIRGAS2000, FUSO 23° E MERIDIANO CENTRAL - 45°W MATERIALIZAÇÃO DO VÉRTICE DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:

Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida vértice V02 de coordenadas (UTM) N=7.927.117,903m e E=215.550,201m, deste com azimute 65°13'02" e distância de 267,76m tem-se o vértice V03, de coordenadas N=7.927.230,143m e E=215.793,299m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita.

A faixa de servidão definida pelos vértices V02 e V03, confronta-se: - Pelo vértice V02 confrontando com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Estrela do Sul;

• Pelas laterais da faixa com área remanescente de propriedade do Espólio de Luiz Pires Galante;

• Pelo vértice V03 confrontando com Rio Bagagem.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIONO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL/MG.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DO SUL/MG , no desempenho de suas atribuições legais, conforme art. 87, II, c da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no art. 6º e 40º do Decreto_Lei nº3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que os serviços de saneamento básico são direito adjetivo à garantia da dignidade da pessoa humana, e devem ser assegurados à população por todos os entes federativos, conforme previsto no art. 23, IX da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de execução de obras para concluir o sistema de esgoto sanitário e tratamento do município, por se tratar de questão que afeta à saúde pública;

Art. 2º - As áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto, destinam-se à implantação de unidades do sistema de esgotamento sanitário,neste município, e sua regularização será promovida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, correndo os ônus por sua conta.

Art. 3º - O Município de Estrela do Sul, do Estado de Minas Gerais, autoriza a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação das áreas de pleno domínio ou constituição de servidão descritas no art. 1º deste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, a imissão provisória na posse das mesmas.

Art. 4º . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

"As topografias aqui apresentadas constituem parte integrante e inseparável deste documento."

SEBASTIÃO DA SILVEIRA

CONSIDERANDO que tornada evidente a “utilidade pública” na execução das obras referidas, visto que permitirá a plenitude da cobertura do sistema de esgoto sanitário, neste Município, impende ao Poder Executivo declarar tal condição por Decreto, na esteira do disposto, inclusive pela Lei Estadual nº 20.922/2013 c/c Decreto Estadual nº 47.634, de 12 de abril de 2019.

Prefeito Municipal de Estrela do Sul

Publicado por: Regiane Patrícia Silva Azevedo Código Identificador: F326B41E

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

D-E-C-R-E-T-A:

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 94/2026

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, Empresa Concessionária de Serviço Público, amigável ou judicial, as áreas de terrenos situadas no Município de ESTRELA DO SUL MG , necessárias para implantação de unidades do Sistema de Esgotamento Sanitário, conformedescrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, parte integrante desde Decreto, a saber:

Área de Servidão;

DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DO EXTRAVASOR DA EEE07 LOCALIZADA NA CIDADE DE ESTRELA DO SUL/MG.

PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: Espólio Luiz Pires Galante ENDEREÇO DO IMÓVEL: Chácara Saudade, Distrito da Sede em Santa Rita da Estrela, Cidade: Estrela do Sul/MG, CEP: 38525-000 GLEBA: 02/02

ÁREA: 803,28m² (oitocentos e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados) UTILIZAÇÃO: Servidão CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural MATRÍCULA: M-5.810 livro 3-E, fls. 191

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO SUL – MG

Torna público o extrato do contrato de CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA MECÂNICA E ELETROELETRÔNICA DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL., decorrente do Processo de Inexigibilidade Nº 02, contrato Nº 94/2026. Empresa Contratada: MOTO MINAS LTDA. A vigência do Contrato será de 14/09/2026 a 14/09/2027.

Publicado por: Regiane Patrícia Silva Azevedo Código Identificador: A0B87861

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE FORMIGA

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

LEI Nº 5632, DE 25 DE MAIO DE 2021

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