DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

CAPÍTULO VI – DA EMISSÃO DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

Art. 8º O Setor de Contabilidade e a Tesouraria NÃO poderão emitir Nota de Empenho, Nota de Liquidação nem efetuar ordem de pagamento para CPF/CNPJ suspenso, cancelado, baixado ou pertencente a titular com registro de óbito.

• § 1º Constatada a irregularidade cadastral ou óbito antes do pagamento, a Contabilidade deverá:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE(FÉRIAS PRÊMIO)/ AFASTAMENTO – ATO Nº 130/2026

Autoriza o afastamento para gozo de Licença Premio Assiduidade (Férias Prêmio) nos termos do Art. 83, da Lei Complementar Nº. 034/2013, de 31/7/2013, a servidora:

• Sustar a emissão do pagamento;

• Proceder ao cancelamento ou anulação da Nota de Empenho em nome do falecido;

• Aguardar a juntada da documentação de regularização para emitir o novo empenho em nome do Espólio, do Inventariante ou do Herdeiro devidamente habilitado.

GABRIELA SILVA FERREIRA – Matrícula Nº. 5939, Cargo: Agente de Saúde 2 – AS2 - Recepcionista. Concessão de 1 (um) mês no período de 09/09/2026 a 08/10/2026, referente ao período completado em 28/06/2020.

Prefeitura Municipal de Luz, 11 de Setembro de 2026.

• § 2º Os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente em conta bancária vinculada ao titular/espólio ou em conta judicial autorizada no processo de inventário, sendo vedada a transferência para contas de terceiros que não foram habilitados contratualmente.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º O Setor de Contratos e a Contabilidade realizarão uma varredura geral em todos os contratos de locação de imóveis vigentes no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Instrução Normativa, a fim de auditar a situação cadastral de todos os credores. Art. 10. O descumprimento das determinações desta Instrução Normativa sujeitará o agente público às sanções administrativas e disciplinares cabíveis.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luz, 14 de Setembro de 2026.

MARCOS ALEXANDRE ARAÚJO DUARTE –

Matrícula 8009 Coordenador do Sistema de Controle Interno

Publicado por: Ana Laura Mesquita Barbosa Código Identificador: FF8C0B96

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS ATO Nº 129/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE(FÉRIAS PRÊMIO)/ CONVERSÃO EM PÉCUNIA em razão de aposentadoria – ATO Nº 129/2026

Autoriza a conversão em pecúnia de Licença Premio Assiduidade (Férias Prêmio) nos termos da Lei Complementar Nº. 034/2013, de 31/7/2013, ao servidor:

ALTAIR LARA PEREIRA – Matrícula Nº. 1517, Cargo: Auxiliar de Serviços Urbanos I – ASUI - Jardineiro. Conversão em pecúnia do saldo total de 3 (três) meses de Licença Prêmio Assiduidade (Férias Prêmio) em razão de aposentadoria em 21/02/2023, não paga no período da Pandemia, em razão da Lei Complementar 173/2020, revogada pela Lei Complementar nº 226/2026, referentes ao período completado em 22/09/2022.

Publicado por: Ana Laura Mesquita Barbosa Código Identificador: 2430A8B6

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS ATO Nº 131/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE(FÉRIAS PRÊMIO)/ AFASTAMENTO – ATO Nº 131/2026

Autoriza o afastamento para gozo de Licença Premio Assiduidade (Férias Prêmio) nos termos do Art. 83, da Lei Complementar Nº. 076/2016, de 13/7/2016, a servidora:

DAYSE VIEIRA DUARTE – Matrícula Nº. 3108, Cargo: Professor da Educação Básica I – PEB I. Concessão de 1 (um) mês no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, referente ao período completado em 31/07/2009.

Prefeitura Municipal de Luz, 11 de Setembro de 2026.

Publicado por: Ana Laura Mesquita Barbosa Código Identificador: B3C27D64

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS ATO Nº 132/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS AUSÊNCIA AO SERVIÇO por motivo de luto –ATO Nº 132/2026

Registra-se ausência ao serviço por motivo de luto, nos termos do inciso III, do art. 106, da Lei Complementar Nº 034/2013, de 31/7/2013, por 2 (dois) dias consecutivos ao servidor:

MAYRA SANTOS FARIA DE OLIVEIRA – Matrícula Nº. 5852, ocupante do cargo de Cirurgiã Dentista de Estratégia de Saúde da Família - CDESF, a partir de 26/08/2026.

Luz, 11 de Setembro de 2026.

Publicado por: Ana Laura Mesquita Barbosa Código Identificador: F9D1C3BB

Prefeitura Municipal de Luz, 11 de Setembro de 2026.

Publicado por: Ana Laura Mesquita Barbosa Código Identificador: 14D84D76

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS ATO Nº 130/2026

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS ATO Nº 133/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LICENÇA ELEITORAL –ATO Nº 133/2026

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