DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

Considerando a dispensa do chamamento público e a parceria dar-se-á por meio de inexigibilidade para a formalização do Termo de Fomento entre o Município de Ribeirão das Neves e a Associação Beneficente Menino Jesus, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal n.º 13.019/2014 e art. 4º, § 4º.

Considerando a prévia dotação orçamentária correspondente, nos termos da Lei Municipal nº 4.624/2026.

Considerando, por fim, desde que cumpridos todos os requisitos impostos pela Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 021/2019 e suas atualizações, para a celebração do termo de fomento;

O Município de Ribeirão das Neves, em cumprimento ao artigo 32, caput da Lei Federal 13.019/2014 torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público para celebração de Termo de Fomento com a Associação Beneficente Menino Jesus , para execução, em regime de mútua cooperação, para atendimento a Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada.

Diante do exposto, com amparo no art. 31, caput, da Lei Federal 13.019/2014 e no art. 13, I, da Lei Municipal 3.083/2017, e cumprindo o disposto no art. 32, § 1º, da mencionada Lei Federal, publique-se a presente justificativa no sítio oficial do Município na internet e também no Quadro de Publicações da prefeitura

Na forma do § 2º do mesmo art. 32 da Lei Federal 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, que deverá ser protocolada junto a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

Ribeirão das Neves, em 11 de setembro de 2026.

DOLORES KÍCILA ALVES CARLOS / Secretária Municipal de Esporte e Cultura

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: EC4179CD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA TERMO DE APOSTILAMENTO

13.391.0114.2225 - Fundo Municipal de Patrimônio Artistico Histórico e Cultural

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurdica

Ficha 1142 - Fonte 1.759.000.0000

Ficam apostiladas as modificações de ordem material acima descritas, mantidas as demais cláusulas constantes no, Contrato e aditivo (s) posterior (es)

Assim, assina o presente instrumento, em 01 (um) via, para que se produzam os seus efeitos legais, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle, fazendo-se publicar na forma da Lei.

Ribeirão das Neves, em 14 de setembro de 2026.

DOLORES KÍCILA ALVES CARLOS / Secretária Municipal de Esporte e Cultura

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: FA743ACA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PORTARIA Nº 087/2026

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal da Ata nº 083/2026 e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Obras de Ribeirão das Neves, no uso das atribuições; do Município de RIBEIRÃO DAS NEVES , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º do Decreto nº 41/2025, de 11 de março de 2025, do Município de Ribeirão das Neves, que regulamenta a designação de Gestores e Fiscais de Contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o acompanhamento e a fiscalização da execução da Ata nº 083/2026

RESOLVE:

REFERÊNCIA: TERMO DE APOSTILAMENTO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA – AO 1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/2025 DA EMPRESA: ADRIANO VANS TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA – Pregão Eletrônico nº 160/2024, - PROCESSO Nº 188/2024. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS, REALIZANDO O TRANSLADO DE PESSOAS, COM MOTORISTAS HABILITADOS E VEÍCULOS DEVIDAMENTE LICENCIADOS.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.314.609/0001-09, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária Municipal Interina de Esporte, Cultura e Turismo, DOLORES KICILA ALVES CARLOS , tendo em vista a alteração preterida no apostilamento não constitui alteração ideológica do Contrato, por não lhe transformar a substância, nem lhe afetar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente para confirmar o seu sentido e conteúdo e considerando que a lei não considera alteração contratual tal correção, facultando a INCLUSÃO DE FICHA/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA por apostilamento, celebrase o presente instrumento em conformidade com o disposto no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, para que se faça constar:

As Dotações Orçamentárias necessárias à execução do referido contrato são:

Órgão 16 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Unidade Orçamentária 004–Fundo Municipal de Patrimônio Artistico Histórico e Cultural

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) públicos(as) abaixo relacionados para exercerem as funções de Gestor(a) e Fiscal da Ata nº 083/2026 , decorrente do processo de licitação nº 7937/2026 , cujo objeto é: registro de preços para aquisição de materiais elétricos.

Art. 2º Esta portaria será publicada no Diário Oficial do Município e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de agosto de 2026.

Ribeirão das Neves, 04 de setembro de 2026.

ANDRÉ ALEXANDRE DA SILVA MOTTA Secretário Municipal de Obras

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 26593C64

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PORTARIA Nº 088/2026

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal da Ata nº 084/2026 e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Obras de Ribeirão das Neves, no uso das atribuições; do Município de RIBEIRÃO DAS NEVES , no uso de suas atribuições legais e,

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