DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 EDITAL Nº 026/2026

EDITAL Nº 026/2026

Em atenção ao devido processo legal, diante a necessidade de dar legalidade e publicidade aos atos administrativos da Junta Recursal do Procon, especialmente os poderes delegados aos seus componentes, conforme Ata de Instalação da Junta de Recursos, datada de 03 de fevereiro de 2025, em observância ao Decreto de Nomeação - DECRETO Nº 8.578, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, bem como em atenção a alteração do DECRETO Nº 8.653/2025.

Publica-se: A pauta dos julgamentos que ocorrerão no dia 22 de Setembro de 2026 , às 12:00h , por meio do Google Meet, cujo link da reunião será https://meet.google.com/pwv-fgun-cgk , dos seguintes processos em grau de Recurso:

Processo n°: 26.02.0683.001.00041-3 – Reclamado/Recorrente: INSTITUTO ADV. DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA; Recorrido: PATRICK NEVES PEREIRA ; Relator (a): Julian Silva Bohler;

Processo nº: 26.01.0683.001.00046-3 - Reclamado/Recorrente: BANCO CREFISA S.A. ; CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; - Recorrido: VENCESLAU ALVES FERREIRA ; Relator (a): Francisco Raul Alves Santos;

Processo nº: 26.01.0683.001.00057-3 – Reclamado/Recorrente: BANCO BMG S.A – Recorrido: JOSÉ MARIA DO AMARAL ; Relator (a): Adriana Pinheiro dos Santos;

Publica-se: A pauta dos julgamentos que ocorrerão no dia 22 de Setembro de 2026 , às 18:00h , por meio do Google Meet, cujo link da reunião será https://meet.google.com/pwv-fgun-cgk , dos seguintes processos em grau de Recurso:

Processo n°: 26.06.0683.001.00021-3 – Reclamado/Recorrente: BANCO BRADESCO S.A; Recorrido: TEREZINHA APARECIDA DA SILVA SANTOS ; Relator (a): Julian Silva Bohler;

Processo nº: 26.01.0683.001.00020-3 - Reclamado/Recorrente: MOTOLIDER COMERICIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ; ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; - Recorrido: ELIZABEYH DE AMORIM CACIQUE LUIZ ; Relator (a): Francisco Raul Alves Santos;

Processo nº: 25.12.0683.001.00021-3 – Reclamado/Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Recorrido: ENEILDE LUIZ AURELIO ; Relator (a): Adriana Pinheiro dos Santos;

Publica-se: A pauta dos julgamentos que ocorrerão no dia 25 de Setembro de 2026 , às 12:00h , por meio do Google Meet, cujo link da reunião será https://meet.google.com/pwv-fgun-cgk , dos seguintes processos em grau de Recurso:

Processo n°: 26.06.0683.001.00018-3 – Reclamado/Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - Recorrido: MARIA JOSÉ PEREIRS DE SOUSA ; Relator (a): Francisco Raul Alves Santos; Processo nº: 26.04.0683.001.00102-3 - Reclamado/Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG. Recorrido: ALBERTO SOARES GOMES ; Relator (a): Julian Silva Bohler;

Processo nº: 26.04.0683.001.00065-3 – Reclamado/Recorrente: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ; Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS ; Relator (a): Adriana Pinheiro dos Santos;

Publica-se: A pauta dos julgamentos que ocorrerão no dia 25 de Setembro de 2026 , às 18:00h , por meio do Google Meet, cujo link da

reunião será https://meet.google.com/pwv-fgun-cgk, dos seguintes processos em grau de Recurso:

Processo n°: 26.04.0683.001.00066-3 – Reclamado/Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS ; Relator (a): Francisco Raul Alves Santos;

Processo nº: 26.03.0683.001.00135-3 - Reclamado/Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. ; Recorrido: LUCY ALMEIDA PINTO ; Relator (a): Julian Silva Bohler;

Processo nº: 25.12.0683.001.00024-3 – Reclamado/Recorrente: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE

CRÉDITO LTDA ; Recorrido: ILDEU FELIPE GABRIEL ; Relator (a): Adriana Pinheiro dos Santos;

Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2026.

Junta Recursal – PROCON

JULIAN SILVA BOHLER Presidente

Publicado por: Julian Silva Bolher Código Identificador: 09B1A4FD

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 LAS RAS 039/2025

O CONSERVAR MUCURI E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, de acordo com a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamentada pela Deliberação Normativa (DN) Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, concedem à empresa Social: REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 13.569.064/0063-52, a Licença Ambiental Simplificada, na modalidade LAS/RAS.

O objeto do requerimento é a operação para exercer a atividade F-0601-7, descrita como:

POSTOS REVENDEDORES, POSTOS OU PONTOS DE ABASTECIMENTO, INSTALAÇÕES DE SISTEMAS RETALHISTAS, POSTOS FLUTUANTES DE COMBUSTÍVEIS E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO.

ESTA LICENÇA NÃO DISPENSA NEM SUBSTITUI A OBTENÇÃO, PELO REQUERENTE, DE CERTIDÕES, ALVARÁS, LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.

Validade desta licença 04 (anos), vencimento em 16/05/2027.

Publicado por: Keila Cristina Ornelas Silva Código Identificador: 723558B7

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 LEI N°. 7.985 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 7.985 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

Declara a musicista, pianista, poetisa e compositora Hilda Ottoni Porto Ramos (Dª Didinha) Patrona da Música do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada Patrona da Música do Município de Teófilo Otoni a musicista, pianista, poetisa e compositora Hilda Ottoni Porto Ramos (Dª Didinha).

Art. 2º Fica instituído o Dia do Musicista, a ser comemorado anualmente em 24 de abril, data de nascimento de Hilda Ottoni Porto Ramos, em homenagem aos músicos e compositores teófilootonenses.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Thalles Contão

Publicado por: Ana Luiza Bispo Pinheiro Código Identificador: 0154C15F

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