DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360
Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 01 de setembro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Paço da Prefeitura 01 de setembro de 2.026
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal
PERJ/gas.
Publicado por: Rosilaine Rodrigues Leite Código Identificador: 3C090408
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO 121/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT Praça Cesário Alvim, 02 – Santos Dumont-MG CNPJ 17.747.924/0001-59 Governo 2025/2028
CONSIDERANDO as garantias de estabilidade estendidas aos servidores públicos celetistas da Administração Direta aprovados por concurso público, nos termos do Art. 41 da Constituição Federal e da Súmula nº 390, Inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
CONSIDERANDO determinação judicial proferida nos autos do Processo n° 5002702-81.2021.8.13.0607, que determinou a anulação do ato demissão da servidora;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 125, § 2º, da Lei Orgânica de Santos Dumont, que disciplina o instituto da reintegração como retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado;
RESOLVE:
Art. 1º – REINTEGRAR ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santos Dumont a servidora ELISABETE MARIA DE JESUS, portadora do CPF nº 529.953.136-20, no cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 2º – O servidor retornará exatamente à mesma referência funcional, jornada de trabalho e lotação em que se encontrava lotado na data de seu desligamento, devendo apresentar-se imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde.
ATO ORDINATÓRIO Nº 121/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT , Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal n º 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações.
R E S O L V E:
Art.1º) – NOMEAR a servidora municipal ZENAIDE MARIA MENDES DIAS para exercer as atribuições do cargo em comissão de Coordenação da Função Gratificada de Encarregado de SetorFG-I , enquanto for de interesse do Executivo Municipal.
Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 01 de setembro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Art. 3º – Fica assegurado à servidora o restabelecimento do vínculo contratual para todos os efeitos legais a contar da decisão proferida pelo Poder Judiciário.
Art. 4º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santos Dumont.
Registre-se, publique-seecumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 08 de setembro de 2.026.
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal
PERJ/gas.
Publicado por: Rosilaine Rodrigues Leite Código Identificador: 205E9E4E
Paço da Prefeitura 01 de setembro de 2.026
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal
PERJ/gas.
Publicado por: Rosilaine Rodrigues Leite Código Identificador: A3254AE9
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO 122/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT Praça Cesário Alvim, 02 – Santos Dumont-MG CNPJ 17.747.924/0001-59 Governo 2025/2028
A T O O R D I N A T Ó R I O Nº 122/2026
Dispõe sobre a reintegração de servidor público celetista estável em decorrência de decisão judicial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 073/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 CONTRATANTE: Município de São José do Mantimento/MG, inscrito no CNPJ nº 18.392.514/0001-03. CONTRATADA: LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, inscrita no CNPJ nº 32.776.132/0001-42. OBJETO: Aquisição de veículos automotores novos, zero quilômetro, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais, objetivando a renovação e ampliação da frota municipal, bem como o atendimento aos convênios, resoluções e portarias firmados junto aos Governos Federal e Estadual, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no instrumento de contratação e seus anexos. VALOR GLOBAL: R$ 91.900,00 (noventa e um mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 10 01 13 122 0027 2078 44 90 52 00 – Ficha 877 – DR 1710003210. VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2026.
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