DOMRJAEMERJ 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4205
Conselho Municipal de Saúde de Vassouras
Resolução de nº 40 de 14 de setembro de 2026.
Aprova o Plano de Trabalho de Emenda Parlamentar de Custeio da Média e Alta Complexidade, Proposta nº 36000792352202600 da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras - SMS.
O Conselho Municipal de Saúde de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, que regulamenta a participação da sociedade no controle e fiscalização do Sistema Único de Saúde;
Considerando conteúdo da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do Art. 198, da Constituição Federal;
Considerando o disposto pela Lei Municipal nº 1.504, de 03 de Maio de 1991 e pela Lei nº 2.514 de 11 de Novembro de 2009, que estabelecem as competências do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando a decisão plenária tomada na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 19 de Maio de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Emenda Parlamentar de Custeio da Média e Alta Complexidade, Proposta nº 36000792352202600 no valor de R$: 3.549.052,00 da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras- SMS.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIA BARROS DA SILVA DE PAULA
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
PLANO DE TRABALHO EMENDA PARLAMENTAR
EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA ESTADUAL Nº. 36000792352202600
| AÇÃO SERVIÇO |
ITENS NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTA |
RESPONSÁVEL |
PERÍODO |
|---|---|---|---|---|---|
| OUTRAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MÉDIA COMPLEXIDADE |
Pagamento dos profissionais que atuam na Policlínica Municipal 310000 -Pessoal e encargos sociais |
R$ 2.484.336,00 |
Disponibilizar, mensalmente, ao Fundo Municipal de Saúde a relação dos profissionais que deverão ser remunerados com recursos de Emenda Parlamentar Cópia produção ambulatorial Realizar o pagamento dos profissionais que atuam na Policlínica Municipal Dar publicidade, no Portal da Transparência da Prefeitura, à relação dos profissionais remunerados com recursos de Emenda Parlamentar, em conformidade com as orientações da Portaria Ministerial Cópia extrato da conta corrente Cópia extrato dos rendimentos |
Diretora Policlínica Municipal Diretora Policlínica Municipal Tesoureiro do FMS Contador Fundo Municipal de Saúde Tesoureiro do FMS Tesoureiro do FMS |
Até 24 meses |
| PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS - COMPONENTE CIRÚRGICO OFTALMOLOGIA - ALTA COMPLEXIDADE |
Contratar prestador de serviço para realização do procedimento 339039 - Outro serviços de terceiros pessoa jurídica |
s - R$ 638.829,00 |
Relatório do SISREG dos pacientes agendados Cópia contrato com prestador de serviço Cópia da produção Nota Fiscal Comprovante de pagamento realizado pelo Fundo Municipal de Saúde |
Diretor de Regulação Ambulatorial Diretor de Regulação Ambulatorial Responsável pelo Setor de Controle, Avaliação e Auditoria Responsável pelo Setor de Controle, Avaliação e Auditoria Tesoureiro do FMS |
Até 24 meses |
| PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS - COMPONENTE CIRÚRGICO OFTALMOLOGIA - MÉDIA COMPLEXIDADE |
Contratar prestador de serviço para realização do procedimento 339039 - Outro serviços de terceiros pessoa jurídica |
s - R$ 425.887,00 |
Relatório do SISREG dos pacientes agendados Cópia contrato com prestador de serviço Cópia da produção Nota Fiscal Comprovante de pagamento realizado pelo Fundo Municipal de Saúde |
Diretor de Regulação Ambulatorial Diretor de Regulação Ambulatorial Responsável pelo Setor de Controle, Avaliação e Auditoria Responsável pelo Setor de Controle, Avaliação e Auditoria Tesoureiro do FMS |
Até 24 meses |
| R$ 3.549.052,00 |
Publicado por: Lívia Aparecida da Silva Código Identificador: 6EB5B3DB
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