DOMPE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4182

Publicado por: Denny Jonathan Meneses de Lima Código Identificador: 63FF2A6E

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PASSA A DENOMINAR-SE ―RESIDENCIAL JOSÉ DE CARVALHO ROZA‖ O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO RESIDENCIAL SALGUEIRO 116 – MÓDULO 1, CONSTITUÍDO DE 112 UNIDADES, REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 18.869, BAIRRO AUGUSTO ALENCAR SAMPAIO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.700/2026

PROPOSTA DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO BARROS

EMENTA: Passa a denominar-se ―Residencial José de Carvalho Roza‖ o empreendimento habitacional de interesse social denominado Residencial Salgueiro 116 – Módulo 1, constituído de 112 unidades, registrado na matrícula nº 18.869, Bairro Augusto Alencar Sampaio, neste município, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 e Programa Morar Bem, aprovado pela Prefeitura de Salgueiro.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO , Estado de Pernambuco, Fábio Lisandro de Lima de Barros, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 26 de agosto e 02 de setembro de 2026, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte LEI ORDINÁRIA, decorrente do Projeto de Lei nº 38/2026 do Poder Legislativo.

Art. 1º - Passa a denominar-se ―Residencial José de Carvalho Roza‖ o empreendimento habitacional de interesse social denominado Residencial Salgueiro 116 – Módulo 1, constituído de 112 unidades, em condomínio vertical, registrado na matrícula nº 18.869, localizado em área urbana consolidada na margem direita da BR 116 (km 25), no sentido Ceará, Bairro Augusto Alencar Sampaio, neste município, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 e Programa Morar Bem, aprovado pela Prefeitura de Salgueiro.

Parágrafo único. No local será fixada placa informativa.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal se encarregará de comunicar aos órgãos competentes sobre o teor da presente matéria.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salgueiro/PE, 03 de setembro de 2026.

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

Publicado por: Denny Jonathan Meneses de Lima Código Identificador: 64F6C53B

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANHARÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 113/2026 14 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À

CULTURA - PNAB CICLO 2, NO MUNICÍPIO DE SANHARÓ/PE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 do Decreto Federal nº 11.453/2023, que estabelece a fase de análise de propostas por Comissão de Seleção nos chamamentos públicos de fomento cultural;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 033, de 11 de junho de 2026, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no âmbito do Município de Sanharó e estabelece a execução dos recursos da PNAB Ciclo 2;

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Chamamento Público Nº 001/2026 de Seleção de Projetos Para Firmar Termo de Execução Cultural - PNAB Ciclo 2 com inscrições de 15 de julho a 20 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Criar e nomear a Comissão de Análise e Seleção para o Edital de Chamamento Público Nº 001/2026 no Município de Sanharó.

Art. 2º Comporá a supracitada Comissão, os seguintes pareceristas:

I - Cecília Canuto de Santana CPF: 058.801.284-07 RG: 7.095.474 SDS/PE

II – Glaucio de Castro Sá Barreto CPF: 030.361.194-42 RG: 5.278.666 SSP/PE

III - Rosineide Fernandes Cavalcanti de Araújo CPF: 821.068.004-87 RG: 4.310.993 SDS/PE

Art. 3º A Comissão receberá para análise, propostas de pessoas físicas, grupos, associações, instituições e coletivos com ou sem CNPJ.

Art. 4º Os membros da Comissão atuarão com independência, imparcialidade e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia entre os participantes.

Art. 5º Os membros deverão declarar impedimento ou suspeição previstas na legislação aplicável ou no edital, especialmente nos casos de conflito de interesses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se disposições em contrário.

Sanharó/PE, 14 de setembro de 2026.

CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS

Prefeito

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