Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 15/09/2026 · pág. 172

DOMPE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4182

MANTER a exclusividade prevista para as ME/EPP nos itens abrangidos pelo art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como a disciplina regional constante do instrumento convocatório, observadas, durante o processamento do certame, as hipóteses de afastamento previstas no art. 49 da referida Lei Complementar;

REJEITAR a alegação de ilegalidade da regionalização, uma vez que o tratamento diferenciado possui fundamento no desenvolvimento econômico e social municipal e

regional expressamente previsto no art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006 e encontra regulamentação específica no Decreto Municipal nº 013/2025;

INDEFERIR o pedido de ampliação do prazo de entrega para 05 (cinco) dias úteis, mantendo-se o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no Termo de Referência, em razão da necessidade de pronta reposição dos produtos e da continuidade dos serviços públicos vinculados à frota municipal;

MANTER a data e as demais condições do certame, por inexistir alteração do instrumento convocatório que imponha republicação ou reabertura dos prazos; e

DAR CIÊNCIA da decisão à empresa impugnante pelos meios previstos no edital e na legislação aplicável.

É o parecer, salvo melhor e superior juízo.

Solidão, 11 de setembro de 2026.

LAUDICEIA ROCHA DE MELO OAB/PE 17.355

Assessora Jurídica do Município de Solidão/PE

Publicado por:

Laiza Thainá Martins da Silva Código Identificador: A9F43A1A

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 47/2026.

NOTA DE IMPUTAÇÃO

Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 47/2026.

Referência: Processo Licitatório nº 00011/2026, Pregão Eletrônico FMS nº 00008/2026 e Contrato nº 00147/2026.

Considerando os fatos relatados no memorando n.º 47.26 , foi imputada à empresa: YUMED COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 48.479.110/0001-04 , pela conduta punível de inexecução parcial e retardamento da execução ou entrega do objeto do Contrato nº 00147/2026, em afronta ao art. 155, inciso II e inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026 , elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 156, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado(a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.

Surubim, 10 de setembro de 2026

FLAVIANE LIMA DA SILVA Presidente da CPAR

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO Secretária da CPAR

ÉRIKA FERNANDA SILVA Membro da CPAR

Publicado por: Érika Fernanda Silva Código Identificador: 475EE3D3

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 05/2026, DA SECRETARIA DE SAÚDE DE SURUBIM – PE

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

RELAÇÃO DE CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS)

NOME DO CANDIDATO(A)	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO	PcD	CPF
LUCIVÃNIA ARRUDA DA SILVA	100,0	1ª	NÃO	081.*.364-
JOYCE AGUIAR DA SILVA	100,0	2ª	NÃO	143.*.844-
REJANE ARRUDA DA SILVA	90,0	3ª	NÃO	025..364-
JOSE VICTOR DO NASCIMENTO RODRIGUES	90,0	4ª	NÃO	387.*.538-
EVANDA DE SOUZA BARBOSA	80,0	5ª	NÃO	031.*.944-
LUCIMERE DO NASCIMENTO MORAIS DO NASCIMENTO	80,0	6ª	NÃO	064..814-
DAMIÃO NUNES DE LIMA	80,0	7ª	NÃO	073.*.014-
ROGEISE OLIVEIRA DA SILVA	80,0	8ª	NÃO	108..244-
FLAUDIA ANDRADE PEDRO BARBOSA	80,0	9ª	NÃO	075.*.134-
CELSON JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA	30,0	10ª	NÃO	081.*.124-

7.1. O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será o somatório dos pontos obtidos na análise curricular, podendo atingir, no máximo, 100,0 pontos;

7.2. O(a) candidato(a) será classificado(a) de acordo com a pontuação obtida;

7.3. Ocorrendo empate no resultado final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I- Ter sido jurado;

II- O(a) candidato(a) com maior idade.

III - O(a) candidato(a) com maior tempo de experiência comprovada; IV- O(a) candidato(a) com maior escolaridade.

7.4. Nada obstante ao disposto no subitem imediatamente acima transcrito, fica assegurado ao(à) candidato(a) que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a idade mais avançada como primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos neste item;

CANDIDATOS(AS) QUE NÃO ATENDERAM ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL

CANDIDATO	CRITÉRIO	PcD
ROSA MARIA DE BRITO SOUSA	3.4.9	NÃO
PATRICIA DA SILVA ASSUNÇÃO	3.4.10	NÃO

MAQUEIRO(A)

RELAÇÃO DE CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS)

NOME DO CANDIDATO(A)	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO	PcD	CPF
ERANDY MICHELY FERREIRA DA SILVA	100,0	1ª	NÃO	044.*.124-
MARCIO CLAUDIO DOS SANTOS	100,0	2ª	NÃO	062.*.094-
JOSE SEVERINO BARROS DE ARRUDA	100,0	3ª	NÃO	080.*.524-
ROSENARTE GOMES DA SILVA	100,0	4ª	NÃO	093.***.565-48
BRUNO JOSE PESSOA DE LIMA	100,0	5ª	NÃO	138.***.244-01