DOMGO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 15 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3703
Para demais informações contato via e-mail: [email protected] ou [email protected].
Publicado por: Gildesson Leandro de Sousa Código Identificador: B1A990EB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 651 DE 10/09/2026 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 651/2026 de 10 de Setembro de 2026.
―Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.‖
Faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeito do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
| Órgão | 17 | FME-Fundo Mun. de Educ. de Alvorada do N |
R$ 100.000,00 |
|---|---|---|---|
| Unidade | 17 | Educação, Esporte e Lazer | |
| Função | 13 | Cultura | |
| Subfunção | 392 | Difusão Cultural | |
| Programa | 1005 | Educação e Cultura | |
| Ação | 2.069 | PNAB – Política Nacional Aldir Blanc | |
| Elemento | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.31 | Premiações Culturais, Art., Cient., Desp. Out | R$ 10.000,00 | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros – PF | R$ 20.000,00 | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ | R$ 60.000,00 |
Fonte 134 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à cultura – PNAB)
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do cancelamento parcial, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, de dotações já constantes no orçamento em vigor, conforme quadros abaixo:
| Órgão | 17 | FME-Fundo Mun. de Educ. de Alvorada do N | R$ 40.000,00 |
|---|---|---|---|
| Unidade | 17 | Educação, Esporte e Lazer | |
| Função | 13 | Cultura | |
| Subfunção | 392 | Difusão Cultural | |
| Programa | 1005 | Educação e Cultura | |
| Ação | 2.015 | Manut. Da Biblioteca Municipal | |
| Elemento | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil | R$ 40.000,00 |
Fonte 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)
| Órgão | 17 | FME-Fundo Mun. de Educ. de Alvorada do N | R$ 60.000,00 |
|---|---|---|---|
| Unidade | 17 | Educação, Esporte e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 813 | Lazer | |
| Programa | 1005 | Educação e Cultura | |
| Ação | 1.019 | Ref./Ampl. Est Futebol/Quad. Poliesportiva | |
| Elemento | 4.4.90.51 | Obras e Instalações | R$ 60.000,00 |
Fonte 123 (Convênios – União/Outros)
Art. 3º - Fica autorizado à alteração do PPA, para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Gildesson Leandro de Sousa Código Identificador: 69062941
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/ 20 26
O Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, DAVID MOREIRA DE CARVALHO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e após o Julgamento das Propostas, Habilitação, Manifestação de Recursos, exarado pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, Assessoria Técnica de Engenharia Civil e a vista do Parecer Jurídico Definitivo da Assessoria Jurídica do Município, resolve:
Nos termos do (art. 71 , Inciso IV , Lei 14.133/21 ): 01 – ADJUDICAR o objeto da presente Licitação à(s) empresa(s) abaixo indicada(s); 02 – HOMOLOGAR todo o procedimento licitatório de Concorrência ELETRÔNICA nº 004/ 20 26 , em 11/09/ 20 26 , nestes termos:
Processo Administrativo nº 1137/ 20 26. Protocolo Eletrônico nº 565/ 20 26 . Licitação / Edital nº 004/ 20 26 .
Critério de Julgamento: Menor Preço . Regime de Execução: Empreitada por Preço Global . Modalidade: Concorrência, na forma ELETRÔNICA.
Sem INVERSÃO DE FASES: Conforme Rito Normal definido no Art. 17, Lei 14.133/2021.
Sendo as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento e Habilitação. Com exigência de Caução de Participação.
Data Adjudicação e Homologação no Portal Eletrônico da BLL Compras : 11/09/ 20 26 .
Objeto da Licitação: SELEÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE GUIAS , SARJETAS , CALÇADAS PARA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E OBRAS ASSOCIADAS DE DRENAGEM PLUVIAL NOS BAIRROS ALVORADINHA , NOVA VILA E NOVO IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE-GO. EM ATENDIMENTO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 873590 /20 18 / MCIDADES / CAIXA.
| FORNECEDOR DECLARADO VENCEDOR (CFE. COTAÇÃO) |
LOTES/ITENS VENCIDOS E/OU GLOBAL |
TOTAL(EM REAIS R$) |
|---|---|---|
| KSP CONSTRUTORA CONSULTORIA LTDA,CNPJ/MF:13.343.765/0001-76 |
Lotes:/Itens:1.“global” | 1.750.199,30 |
O valor total da presente licitação é de R$ 1.750.199,30 (um milhão, setecentos e cinquenta mil, cento e noventa e nove reais e trinta centavos).
A Ata da Sessão e demais relatórios estão à disposição de todos no portal: https://bll.org.br – no link: ENTRAR ou no endereço eletrônico direto https://bllcompras.com - no link: Acesso Público .
Alvorada do Norte- GO, 11 de setembro de 20 26 .
DAVID MOREIRA DE CARVALHO Prefeito Municipal
Publicado por: Gildesson Leandro de Sousa Código Identificador: 1FBFCA6E
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