DOMGO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 15 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3703

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.

EMERSON BORGES LEÃO (NEGO LEÃO) Presidente da Câmara Municipal de Aragarças

Publicado por: Nair Maria Mota de Oliveira Código Identificador: 80D022EA

CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS PORTARIA Nº 54/2026

―Dispõe sobre a adequação da Portaria nº 13/2025, de 08 de janeiro de 2025, que nomeou fiscal de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Aragarças, em razão da alteração do cargo comissionado ocupado pelo servidor designado, e dá outras providências.‖

O Presidente da Câmara Municipal de Aragarças , Estado de Goiás, Sr. Emerson Borges Leão (Nego Leão) , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação municipal aplicável, e com fundamento nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 13/2025 , de 08 de janeiro de 2025, o servidor Paulo Sergio Gomes Monteiro , então ocupante do cargo de Assessor Parlamentar Nível I, portador da matrícula nº 109, foi nomeado fiscal de contratos no âmbito desta Casa Legislativa, nos termos dos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que, por força da Portaria nº 22/2026 , de 03 de junho de 2026, o referido servidor foi exonerado do cargo de Assessor Parlamentar Nível I e nomeado para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete , previsto na Lei Municipal nº 1.991/2022, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.093/2025, sem desligamento, ruptura ou interrupção do seu vínculo funcionaladministrativo com a Câmara Municipal, conforme expressamente consignado no art. 4º daquele ato;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 13/2025 identifica o fiscal de contratos também pela referência ao cargo por ele ocupado à época da designação, de modo que a alteração funcional superveniente impõe a atualização do ato, a fim de que reflita com exatidão a situação funcional vigente do servidor e afaste qualquer dúvida quanto à subsistência da designação;

CONSIDERANDO que o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 determina que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por fiscal especialmente designado, cuja atuação é indispensável à regular liquidação da despesa, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, e à adequada tutela do interesse público; CONSIDERANDO que os princípios da segurança jurídica, da continuidade do serviço público e da eficiência recomendam a preservação, sem solução de continuidade, da designação e dos atos de fiscalização regularmente praticados pelo servidor desde a alteração do cargo;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 1º da Portaria nº 13/2025 , de 08 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Nomear como fiscal de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Aragarças – GO, conforme indicado pelo gestor responsável, o Sr. Paulo Sergio Gomes Monteiro , ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete , portador da matrícula de nº 109.‖ (NR)

Art. 2º. Fica mantida, sem solução de continuidade, a designação do servidor Paulo Sergio Gomes Monteiro como fiscal de contratos da Câmara Municipal de Aragarças a partir de 03 de junho de 2026, data da Portaria nº 22/2026, permanecendo inalteradas as atribuições previstas no art. 2º da Portaria nº 13/2025, que serão exercidas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo de Chefe de Gabinete. Art. 3º. Ficam ratificados, para todos os efeitos legais, os atos de acompanhamento e fiscalização da execução contratual praticados

pelo servidor desde 03 de junho de 2026, notadamente os relatórios emitidos, as comunicações formais efetuadas e o recebimento e atesto de notas fiscais encaminhadas para pagamento.

Art. 4º. O Departamento de Recursos Humanos promoverá a anotação desta Portaria nos assentamentos funcionais do servidor, e o Departamento de Compras, Licitações e Contratos, com o apoio do Controle Interno, atualizará a identificação do fiscal nos processos de contratação em curso e nos sistemas de controle e transparência pertinentes, inclusive no Sistema COLARE do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, quando exigível.

Parágrafo único. Dê-se ciência desta Portaria ao servidor designado, ao Controle Interno e ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos.

Art. 5º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 13/2025, de 08 de janeiro de 2025, que não conflitarem com o presente ato.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sala da Presidência, Câmara Municipal de Aragarças, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.

EMERSON BORGES LEÃO (NEGO LEÃO) Presidente da Câmara Municipal de Aragarças

Publicado por: Nair Maria Mota de Oliveira Código Identificador: AE728320

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGARÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 272/2026

Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Contratado: ADTUR COMERCIO HOTELEIRO TURISTICO E LAZER LTDA

CNPJ: 03.863.763/0001-54

Objeto: Prestação de serviços de hospedagem, destinados à realização de oficina de lazer e cultura com as pessoas idosas participantes do grupo ―VIVER BEM A TERCEIRA IDADE‖, vinculado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SFCV, incluindo estrutura adequada para hospedagem, lazer, convivência, em prol do desenvolvimento das atividades socioeducativas previstas no plano de ação do CRAS, em comemoração ao dia nacional da pessoa idosa. local de execução Município de Caldas Novas – GO, visando suprir as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social. Valor Global: R$ 37.140,00

Vigência:03/09/2026 à 31/12/2026. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021

DANILLA AIRES PERES ,

Agente de Contratação.

Publicado por: Danilla Aires Peres Código Identificador: 43F50354

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AVISO DE DISPENSA DE Nº 253/2026

Intenção de dispensa de licitação 253/2026 - com base no §3º do ART. 75 da Lei n. 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Aragarças/GO, neste ato, representado pelo seu Agente de Contratação designado pelo Decreto 39/2024, torna público que tem interesse na contratação de serviços de laboratório de água para realizar a análise e coleta de água de 12 poços subterrâneos de água próximo ao lixão conforme exigência da SEMAD, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, podendo eventuais interessados apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da Proposta de Preços: 17-09-2026 às 17H.

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