DOMGO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 15 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3703

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO PAGAMENTO

O valor total deste contrato é/será de até R$ 79.200,00 (Setenta e nove mil e duzentos reais), sendo R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais) do original, R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais) do 1° Termo Aditivo e R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais) do 2° Termo Aditivo, perfazendo-se o/um valor mensal de perfazendo-se o/um valor mensal de até R$ 2.200,00 (dois mil duzentos reais).

(...)

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Este contrato terá vigência até 30 de setembro de 2027 , com início/contados a partir da data de sua assinatura pelas partes interessadas; sendo 01 (um) ano do contrato original, 01 (um) ano do 1° Termo Aditivo e 01 (um) ano do 2° Termo Aditivo; e, se necessário, poderá ser renovado por igual período ou cancelado em comum acordo entre as partes, sendo que na prorrogação poderá ocorrer reajuste pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC.

Parágrafo único – O/Este contrato poderá ser prorrogado, a critério da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PALMEIRAS DE GOIÁS, nos termos do Art. 105 da Lei de Licitações de Contratos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, na Emenda Constitucional nº 127/2022 e na Lei Municipal nº 1.550, de 10 de junho de 2026, fica acrescido ao presente contrato o valor de RS 7.040,00 (Sete mil e quarenta reais) , a título de complemento do Piso Nacional da Enfermagem e Técnico de Enfermagem, referente ao período de setembro a dezembro de 2026.

Parágrafo único. O valor previsto no caput desta cláusula será pago à CONTRATADA em conformidade com a assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato a que se refere o presente termo aditivo.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam e rubricam o presente, por si e seus sucessores, para todos os fins de direito, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

Palmeiras de Goiás - GO, datado e assinado eletronicamente.

Fundo Municipal De Saude De Palmeiras De Goias-FMS

GETULIO JOSE DE OLIVEIRA NETO

Secretário Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Contratante/Gestor Do Fundo

KLAYWER DE SOUSA CUNHA

Contratada

Testemunhas:

Publicado por: Sara de Queiroz Barbiero Código Identificador: F676E11A

FMS

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO FMS N. 157/2024

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRAS DE GOIÁS – FMS E A SENHORA TEREZA DOS SANTOS DA SILVA, AUTORIZADO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1049/2022, EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 001/2022 E FORMALIZADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4629/2024.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS , de nome fantasia/comercial FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAS DE GOIASFMS, fundo público vinculado ao Município de Palmeiras de Goiás, sediado na Rua Quintino Bocaiuva esquina com a Praça São Sebastião, s/n, Centro, em Palmeiras de Goiás - GO, devidamente inscrito no CNPJ sob o n. 11.168.270/0001-22, neste ato representado pelo Secretário de Saúde e Vigilância Sanitária o Sr. GETULIO JOSE DE OLIVEIRA NETO , brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 5583616 – SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. 042.369.671-89, a seguir denominado CONTRATANTE; e, do outro lado, a Sra. TEREZA DOS SANTOS DA SILVA , brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF sob o n. 701.655.061-30, COREN/GO n. 002.095.983 e PIS/PASEP/NIT: 1.664.183.840-5, residente e domiciliada na Rua João Luiz Tosta, Q. 11, L.18, s/n, Residencial Jardim das Acacias, Palmeiras de Goiás– GO, CEP 76.190-000, neste ato denominada CONTRATADA , resolvem firmar o presente instrumento de Contrato, em/de conformidade com o contido no Processo Administrativo n. 1049/2022, e nos termos do Edital de Credenciamento n. 001/2022 , mediante Inexigibilidade de Licitação , formalizado pelo Processo Administrativo n. 4629/2024, com fundamento na Lei n. 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

Constitui o objeto deste termo aditivo a prorrogação por 01 (um) ano do contrato FMS n. 157/2024, firmado aos 19 (dezenove) dias de setembro de 2024, conforme memorando da secretaria consulente e Parecer Jurídico n. 625/2026. Destarte, as cláusulas primeira, terceira (caput), quarta e sétima (caput) do instrumento original, que cuidam ―DO OBJETO DO CONTRATO‖, ―DO VALOR E DO PAGAMENTO‖ e ―DA VIGÊNCIA DO CONTRATO‖, respectivamente, passarão a ter a seguinte redação:

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