DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Almirante Tamandaré afetadas pelos eventos meteorológicos adversos ocorridos no território municipal, conforme levantamentos e documentos técnicos elaborados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Art. 2º Ficam mobilizados os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta, assistência à população afetada, recuperação das áreas atingidas e restabelecimento dos serviços públicos essenciais.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Erick Adriano Pedroso de Moraes Código Identificador: 0FEF7568

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 571/2026

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei nº 2.498, de 06 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 3º Ficam os órgãos da Administração Pública Municipal autorizados, dentro de suas respectivas competências, a disponibilizar servidores, veículos, máquinas, equipamentos, materiais e demais recursos necessários ao atendimento das ocorrências e à execução das ações de resposta e recuperação.

Art. 4º Fica autorizada a articulação da Administração Municipal com os órgãos e entidades dos Governos Estadual e Federal, bem como com concessionárias de serviços públicos e demais instituições integrantes do Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Proteção e Defesa Civil, para a obtenção de apoio técnico, operacional e financeiro destinado ao enfrentamento dos danos decorrentes dos eventos meteorológicos.

Art. 5º Ficam autorizadas, observada a legislação vigente, as medidas administrativas necessárias ao atendimento da situação de emergência, inclusive a contratação de obras, serviços e aquisição de bens indispensáveis às ações de resposta e recuperação das áreas atingidas, quando presentes os requisitos legais.

Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC manterá atualizados os registros das ocorrências, danos e prejuízos decorrentes dos eventos, adotando as providências necessárias para sua formalização nos sistemas oficiais de Proteção e Defesa Civil.

Art. 7º A situação de emergência declarada por este Decreto terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogada, reduzida ou revogada conforme a evolução da situação e a avaliação técnica dos órgãos competentes.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 14 de setembro de 2026.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Adir Paulo de Lara Junior Código Identificador: 396AE902

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 570/2026

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). ALIFFER BATISTA DE FRANÇA, CPF nº 139.240.529-72, para o cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA com no mínimo 40 horas semanais, símbolo CC-04, a partir do dia 01 de setembro de 2026. Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em 10 de setembro de 2026.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Erick Adriano Pedroso de Moraes Código Identificador: 70CAAE8E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 572/2026

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei nº 2.498, de 06 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). ROSELI CAMARGO DOS SANTOS, CPF nº 064.164.299-77, para o cargo comissionado de CHEFE DE SERVIÇOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com no mínimo 40 horas semanais, símbolo CC-07, a partir do dia 11 de setembro de 2026.

Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em 10 de setembro de 2026.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Erick Adriano Pedroso de Moraes Código Identificador: C87CB552

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 574/2026

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme dispõe o Art. 10 da Lei n° 2.267/2021, regulamentada através do Decreto n° 068/2022,

RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a servidora Sra. LILIAN MARTINS PEREIRA, Matrícula nº 2494, Função Gratificada no percentual de 30% (trinta por cento), a partir do dia 01 de setembro de 2026.

Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em 10 de setembro de 2026.

Art. 1º. DESIGNAR, os membros abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL para seleção de Organização Social (OS) para atuação na área da saúde do município:

I - Mario Roberto Gurgel Knopki –- Presidente; II - Jairo Emir Nichele - Secretário;

III - Nanci Aparecida de Almeira - Membro; IV - Fernanda Angela Gabardo - Membro;

V - Ernesto Antônio Rossi - Membro;

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