DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616
13.004.08.241.0030.2.077 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00
13.005 DEPARTAMENTO DOS DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIENCIA
13.005.08.122.0031.2.078 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA.
3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00
13.006 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIENCIA - FMDPCD
13.006.08.242.0031.2.079 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA. 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00
Total Redução: 1.187.000,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Califórnia/PR,14 de setembro de 2026.
PAULO SERGIO CHILEIDE Prefeito
Publicado por: Luiz Eduardo Aparecido de Ananias Código Identificador: CF97935E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA 157 - MUDANÇA DE LOTAÇÃO
PORTARIA Nº 157/2026
O Prefeito do Município de Califórnia, Estado do Paraná, Sr. PAULO SÉRGIO CHILEIDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
R E S O L V E:
Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA - PR, em 14 de setembro de 2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE Prefeito
Publicado por: Valdir de Souza Código Identificador: F1A481A9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 2215/2026
LEI Nº 2215/2026
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de apresentação musical de caráter religioso na programação oficial das festividades comemorativas do aniversário do Município de Califórnia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a inclusão de, no mínimo, uma apresentação musical de caráter religioso na programação oficial das festividades comemorativas do aniversário do Município de Califórnia, realizadas anualmente pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º A apresentação prevista nesta Lei terá natureza artística, cultural e musical, integrando a programação cultural das festividades municipais, não constituindo ato de culto ou cerimônia religiosa promovida pelo Poder Público.
Art. 3º A escolha da atração musical observará critérios de interesse cultural, artístico e público, bem como os princípios da liberdade religiosa, da igualdade, da pluralidade e da não discriminação entre crenças e convicções religiosas.
§ 1º. A participação de artistas, grupos, bandas, corais ou demais atrações de caráter religioso poderá contemplar diferentes manifestações e tradições religiosas, respeitada a liberdade de escolha e a diversidade cultural existente no Município.
§ 2º A escolha da atração deverá observar critérios objetivos e impessoais, vedado o favorecimento de determinada religião ou organização religiosa.
Art. 4º A realização da apresentação prevista nesta Lei ficará condicionada à programação oficial das festividades, à disponibilidade orçamentária e financeira do Município e ao cumprimento da legislação aplicável às contratações públicas.
Art. 5º A apresentação musical de caráter religioso poderá ser realizada em espaço público destinado às festividades comemorativas, juntamente com as demais atrações artísticas e culturais que integrem a programação oficial.
Artº. 1º - Designar a partir de 14/09/2026, a servidora ROSEMARY MACHADO, matricula nº 10074671, para exercer suas atribuições de Auxiliar de Serviços Gerais, junto a Secretaria Municipal de Educação- SEDU.
Artº. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Califórnia/PR, ao 14° dia do mês de setembro de 2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE Prefeito
Publicado por: Sirlei Juventino Nunes Código Identificador: D5369068
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RESOLUÇÃO 005/2026 CMDM
RESOLUÇÃO 005/2026
SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Apoio e Fortalecimento da Politica Publica dos Direitos da Mulher, conforme Deliberação CEDM nº 008/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 2.163/2025 e o Decreto Municipal nº 019/2026, em reunião extraordinária realizada em 10 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 07/2026;
RESOLVE:
Art.1º APROVAR a Prestação de Contas Parcial, referente ao período de execução de janeiro/2025 a dezembro/2025, do Apoio e Fortalecimento da Politica Publica dos Direitos da Mulher, conforme Deliberação CEDM nº 008/2023.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Califórnia, 11 de setembro de 2026.
BRUNA CRISTINA LOPES MARTINS Presidente CMDM
Publicado por: Luiz Eduardo Aparecido de Ananias Código Identificador: 9B107715
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