DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

Publicado por: Gisele Tavares de Miranda Código Identificador: D14A805C

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR EXTRATO 2° TERMO ADITIVO - CONTRATO N° 169/2024

EXTRATO DE ADITIVO Nº 02/2026

Contratante: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS/AMUNPAR Contratada: L2F SISTEMAS WEB LTDA - ME CNPJ: 12.491.159/0001-35

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE E HOSPEDAGEM DO SOFTWARE WEB DE CREDENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PORTAL COM REDIRECIONAMENTO DE DOMÍNIO E CONTAS DE E-MAIL CORPORATIVO FORMATO ZIMBRAMAIL

Dotação Orçamentária: [2026]

29-01.001.0010.0302.2009.2001.3339040970000000000.20013 17-01.001.0010.0302.2009.2001.3339040970000000000.2001 TIPO DE ADITIVO: Prorrogação

Prazo de Vigência: 18/09/2026 a 18/09/2027.

Valor: R$7.810,44 (sete mil, oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos).

Modalidade do Processo: Pregão Eletrônico n°27/2024. TIPO/Nº: Contrato nº 169/2024.

Foro: Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná.

Paranavaí, 11 de setembro de 2026.

EDIVAN GUERREIRO BARÃO CIS/AMUNPAR

Publicado por: Elisângela Zago Campos Código Identificador: 1FEDA819

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR PORTARIA 110/2026

PORTARIA Nº 110/2026

O Diretor Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços/AMUNPAR, Edivan Guerreiro Barão, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º. – Ficam designados os membros, abaixo relacionados, como representantes da Comissão de Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde/Amunpar, em caráter permanente.

Art. 2º - As atribuições da comissão de contratação estão definidas no art. 18 da Resolução Nº 25/2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Paranavaí, 14 de setembro de 2026.

EDIVAN GUERREIRO BARÃO

Diretor Geral CIS/AMUNPAR

Publicado por: Elisângela Zago Campos Código Identificador: 18EA24F0

PROCURADORIA DECRETO MUNICIPAL Nº 28.000/2026

Institui o Comitê Executivo responsável pelo acompanhamento dos Estudos de Soluções e Alternativas para a Delegação dos Serviços Funerários e Cemiteriais no Município de Paranavaí, designa seus membros e coordenador, revoga os Decretos Municipais nº 25.386/2023 e nº 27.779/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Digital nº 48123/2026; e

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município de Paranavaí em planejar, regular e acompanhar a prestação dos serviços públicos de natureza funerária e cemiterial, bem como a implantação de crematório municipal, assegurando a continuidade, a modicidade e a eficiência no atendimento à população;

CONSIDERANDO o desenvolvimento dos Estudos de Soluções e Alternativas para a Delegação dos Serviços Funerários e Cemiteriais no âmbito do Contrato Administrativo nº 074/2023, decorrente do procedimento licitatório Concorrência Pública nº 009/2023;

CONSIDERANDO a apresentação da atualização dos estudos técnicos, operacionais e de modelagem econômico-financeira para o ano-base 2026, com o detalhamento das intervenções e dos investimentos relativos às capelas mortuárias públicas municipais (Produto nº 6), formalizada pela consultoria responsável por intermédio do Ofício nº 010/2026;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos para a gestão operacional, a fiscalização, a conservação e a administração direta dos cemitérios e capelas mortuárias municipais, afigurando-se pertinente que a coordenação dos trabalhos executivos seja exercida por servidor técnico da referida pasta;

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Procuradoria-Geral do Município por meio do Memorando nº 1000/2026/PGM e a formalização da indicação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos por meio do Ofício nº 780/2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Executivo, órgão colegiado responsável pelo acompanhamento, pela supervisão técnica e pela condução dos Estudos de Soluções e Alternativas para a Delegação dos Serviços Funerários e Cemiteriais no Município de Paranavaí (doravante denominados "Estudos").

Art. 2º O Comitê Executivo é a instância responsável pela operacionalização do processo de desenvolvimento dos Estudos, competindo-lhe:

I - Acompanhar todas as atividades previstas no Termo de Referência, apreciando cada fase da elaboração dos Estudos e cada produto entregue à Prefeitura;

II - Observar os prazos indicados no cronograma de execução para a finalização dos produtos;

III - Assegurar a construção do processo dos Estudos, de acordo com as finalidades propostas no Termo de Referência, subsidiando a consultoria com dados e informações cadastrais e operacionais; IV - Emitir análises técnicas, propondo alterações, exclusões ou complementações nos documentos entregues pela consultoria ao longo das diversas etapas do processo;

V - Deliberar sobre a aceitação e aprovação da versão final dos produtos elaborados pela empresa consultora contratada;

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