DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

VI - Participar das reuniões técnicas de capacitação, preparação e consolidação, bem como das oficinas e audiências públicas inerentes ao projeto de concessão.

Art. 1°. Fica denominada de Rua Pioneiro José Borges Coelho a Rua Projetada K, do Jardim Três Fronteiras.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º O Comitê Executivo será composto por 1 (um) Coordenador e por 7 (sete) membros titulares, servidores públicos municipais, conforme as representações a seguir discriminadas, encarregados de conduzir e supervisionar as etapas técnicas, operacionais, econômicofinanceiras e jurídicas pertinentes:

I - Andressa Istenharte Martin, Agente Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; II - Gilberto da Silva de Castro, Agente Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; III - Everton Ferreira Leite, Fiscal de Tributos, representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

IV - Flávia Patrícia Borges Tavares, Agente Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Administração; V - Beatriz Carraro da Purificação, Engenheira Civil, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI - Flávia Martins Zubaran, Arquiteta, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; VII - Vinicius Brian Zequim Okabayashi, Procurador Municipal, representante da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 4º Fica designado o servidor público efetivo Reginaldo Avelar da Silva, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições regulares, a função de Coordenador dos Estudos.

Art. 5º São atribuições do Coordenador do Comitê Executivo: I - Coordenar todo o desenvolvimento dos Estudos;

II - Organizar a pauta, promover a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os trabalhos do Comitê; III - Manter informado o Chefe do Poder Executivo Municipal e solicitar providências aos gestores dos órgãos da administração pública municipal para assegurar a celeridade e o cumprimento das metas do cronograma de trabalho;

IV - Mediar e conduzir a interlocução oficial entre o Poder Executivo Municipal e a empresa de consultoria responsável pela elaboração dos Estudos;

V - Articular com os setores competentes as medidas administrativas necessárias à estruturação da concessão, inclusive a realização de audiências públicas e a instrução dos procedimentos licitatórios decorrentes.

Art. 6º A participação dos servidores municipais no Comitê Executivo dar-se-á sem prejuízo do exercício das atribuições normais de seus respectivos cargos e não acarretará qualquer remuneração adicional, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas expressamente as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 25.386, de 29 de setembro de 2023, e o Decreto Municipal nº 27.779, de 12 de março de 2026.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.

MAURICIO GEHLEN Prefeito de Paranavaí

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 2AC06B64

PROCURADORIA LEI Nº 5.619/2026

Denomina de Rua Pioneiro José Borges Coelho a Rua Projetada K, do Jardim Três Fronteiras.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de setembro de 2026.

MAURICIO GEHLEN Prefeito de Paranavaí

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 591E6F7C

PROCURADORIA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.650/2026

Nomeia os representantes do Grupo Gestor do Programa Municipal de Educação Ambiental para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – PMEARSU.

Considerando o artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto Municipal nº 27.516/2025,

Considerando o Processo Digital nº 47267/2026 e os memorandos nºs 158/2025 e 224/2026 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente informando a nova indicação de titulares e suplentes,

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DEPARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes representantes do Grupo Gestor do Programa Municipal de Educação Ambiental para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – PMEARSU, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto Municipal nº 27.516/2025:

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente: a) Titular: Bianca Bruning Nogueira da Silva; b) Suplente: Andressa Romagna Tomiello;

II – Secretaria Municipal da Saúde: a) Titular: Tiago Dias de Almeida; b) Suplente: Roberta Torres Chieroli;

III – Secretaria Municipal de Educação: a) Titular: Fabianer Almeida Silva; b) Suplente: Sueli Aparecida Cazula Carvalho;

IV – Secretaria Municipal de Comunicação: a) Titular: Rodrigo da Silva Lucas; b) Suplente: Rafaela Rodrigues Mendonça;

V – Conselho Municipal de Meio Ambiente: a) Titular: Vera Márcia Teixeira de Lima; b) Suplente: Chirlei Silva Vieira;

VI – Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental: a) Titular: Giovanna da Silva Santos Frare; b) Suplente: Lucas Neves Menezes;

VII – Sociedade Civil Organizada ligada ao Meio Ambiente: a) Titular: Renan Gonçalves da Silva (Centro Universitário Unifatecie);

b) Suplente: Luciana Souza Fante (Centro Universitário Unifatecie).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Portarias Municipais nº 2.057/2025, 234/2026 e 471/2026.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 02 DE SETEMBRO DE 2026.

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