DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

homologação através do Edital nº 824/2024, cumprindo as exigências legais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 14/09/2026. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 14 de setembro de 2026.

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

Publicado por: Laysa Roberta Rettka da Silva Código Identificador: 60CFC0CE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 15.013/2026

Altera pontualmente a composição do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP, para cumprimento de decisão judicial e atualização de representante indicado por entidade integrante do Conselho, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 1.004/2009 e nº 1.299/2013;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Saúde para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, especialmente aquelas previstas na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012; CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP;

CONSIDERANDO o resultado do processo eleitoral realizado para composição do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP, para a Gestão 2026-2029;

CONSIDERANDO o Decreto nº 14.875/2026, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP para a Gestão 2026-2029;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de Agravo de Instrumento nº 011993945.2026.8.16.0000, que, em sede de tutela recursal, suspendeu os efeitos da decisão que havia revogado a medida liminar e assegurou o restabelecimento da participação da representação da comunidade indígena no Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP; CONSIDERANDO que os documentos integrantes do processo eleitoral apresentam referências à representação sob as denominações “SESAI – Saúde Indígena”, “SESAI – Saúde Indígena/Aldeia Floresta” e referências à Aldeia Floresta/Território Sagrado Tekoa Ywy Djú, circunstância examinada no âmbito da controvérsia judicial; CONSIDERANDO que a decisão judicial posteriormente proferida no âmbito do Agravo Interno nº 0123008-85.2026.8.16.0000, ao examinar o pedido de suspensão da tutela recursal, consignou que a representação inscrita sob a denominação “SESAI – Saúde Indígena/Aldeia Floresta” foi classificada dentro das oito vagas destinadas ao segmento dos usuários, enquanto a UPAM – União Piraquarense das Associações de Moradores passou a integrar o Conselho em consequência do indeferimento superveniente daquela representação;

CONSIDERANDO que a mesma decisão delimitou que, para os efeitos da tutela judicial vigente, a controvérsia material se estabelece entre a representação da Comunidade Indígena e a UPAM – União Piraquarense das Associações de Moradores, e não entre aquela representação e a APAMEP – Aliança de Pastores e Ministros Evangélicos de Piraquara;

CONSIDERANDO que o cumprimento da tutela judicial possui natureza provisória, permanecendo a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual a adequação administrativa da composição do COMUSP não importa reconhecimento definitivo quanto às questões controvertidas no processo;

CONSIDERANDO que as vagas no Conselho Municipal de Saúde são atribuídas às entidades, instituições e representações integrantes dos respectivos segmentos, cabendo-lhes a indicação de seus representantes titulares e suplentes, observadas as normas aplicáveis; CONSIDERANDO o Ofício nº 18/2026, de 09 de setembro de 2026, da APAMEP – Aliança de Pastores e Ministros Evangélicos de Piraquara, por meio do qual a entidade indicou Élio Moreira Santos para exercer a condição de Conselheiro Suplente, em substituição a Osnei Fernandes Machado;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover as alterações pontuais na composição do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP, preservando-se as demais disposições do Decreto nº 19/2026;

DECRETA:

Art. 1º Em cumprimento da decisão judicial vigente, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Agravo de Instrumento nº 0119939-45.2026.8.16.0000, fica alterada a composição do segmento representativo dos usuários do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP, para assegurar a participação da COMUNIDADE INDÍGENA, cuja representação foi inscrita no processo eleitoral sob a identificação “SESAI – Saúde Indígena/Aldeia Floresta”, ressalvada a controvérsia judicial ainda existente quanto à identificação e à natureza da representação, mediante os seguintes representantes: I - Titular: Jaqueline Kuita Rodrigues Jacintho;

II - Suplente: Elói Lucas Jacintho.

§ 1º Em decorrência do cumprimento da decisão judicial referida no caput, fica provisoriamente afastada da composição do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP a representação da UPAM – União Piraquarense das Associações de Moradores, enquanto perdurarem os efeitos da tutela judicial vigente.

§ 2º A alteração prevista neste artigo possui natureza provisória e decorre exclusivamente do cumprimento da decisão judicial vigente, não importando reconhecimento administrativo definitivo quanto à identificação, natureza ou legitimidade da representação objeto da controvérsia, matérias que permanecem submetidas à apreciação judicial.

§ 3º Sobrevindo decisão judicial que suspenda, revogue, modifique ou delimite os efeitos da tutela atualmente vigente, a composição do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP será adequada ao respectivo comando judicial.

Art. 2º Fica atualizado o representante suplente da APAMEP – Aliança de Pastores e Ministros Evangélicos de Piraquara no Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP, passando ÉLIO MOREIRA SANTOS a exercer a condição de Conselheiro Suplente da entidade, em substituição a OSNEI FERNANDES MACHADO, conforme indicação formalizada pela APAMEP por meio do Ofício nº 18/2026, de 09 de setembro de 2026.

Parágrafo único. A alteração prevista neste artigo restringe-se exclusivamente à substituição do representante suplente indicado pela APAMEP, permanecendo inalterada a vaga pertencente à entidade, bem como sua representação titular e sua posição na composição do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP.

Art. 3º As alterações promovidas pelo presente Decreto possuem fundamentos autônomos e independentes, sendo:

I – a alteração prevista no art. 1º decorrente exclusivamente do cumprimento provisório da decisão judicial vigente; e

II – a alteração prevista no art. 2º decorrente exclusivamente da indicação formal realizada pela APAMEP para substituição de seu representante suplente, sem qualquer relação com a controvérsia judicial referida no inciso I.

Art. 4º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições, entidades, representações e indicações constantes do Decreto nº 19/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Decreto.

Art. 5º As alterações promovidas pelo presente Decreto não prejudicam os atos regularmente praticados pelo Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP anteriormente à sua publicação, ressalvada eventual determinação judicial em sentido diverso.

Art. 6º Fica atualizada a composição do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP – para a gestão 2026-2029, conforme especificado nos incisos abaixo:

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