DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

Na publicação do dia 25/08/2026, edição nº 3602, página 331, do Diário Oficial dos Municípios do Paraná,

Onde se lê:

Porecatu, 24 de outubro de 2026.

Leia-se: Porecatu, 24 de agosto de 2026.

Publicado por: Adrian Fablicio Goncalves Código Identificador: 0236E779

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

considerações, fica DEFERIDO o pedido de Credenciamento da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – CNPJ N°78.834.975/0022-37. Nada mais a constar , deu-se por encerrada essa sessão, sendo que a documentação apresentada será juntada ao processo para a devida comprovação, encaminhada ao senhor Prefeito Municipal para homologação e posterior contratação.

SUZANA ANTUNES CEZAR Presidente

ROSÂNGELA FÁTIMA DE PAULA ORCHANHESKI Membro

MARCIA GUIMARÃES

Membro

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EDITAL Nº 12/2026

EDITAL 12/2026 DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DOS INSCRITOS

A Comissão Eleitoral, nomeada pela Resolução do CMDCA nº 02/2026, de no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 532/92 e alterações, bem como o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo às demais legislações vigentes,

RESOLVE,

Divulgar a lista preliminar das inscrições dos (as) candidatos (as) para a eleição de Conselheiros Tutelares no Processo de Escolha Extraordinária:

Porto Amazonas, 14 de setembro de 2026.

COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL EXTRAORDINÁRIO

Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: F0FA9C0D

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS

ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº004/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 26.403.138-9/2026

Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis , às 15h (quinze horas) , no Prédio da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas , reuniu-se a Comissão de Contratação designada através do Decreto n°101/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná – AMP, Edição nº3334 – de 04/08/2025, composta por Suzana Antunes Cezar, Marcia Guimarães e Rosângela Fátima de Paula Orchanheski, sob a presidência da primeira, para procederem a análise e julgamento dos documentos de habilitação apresentados pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – CNPJ N°78.834.975/0022-37, em atendimento ao Chamamento Público nº004/2026, o qual tem por objeto o Credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito interessadas na prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais, impostos, taxas, dívida ativa, contribuição de melhorias e demais receitas arrecadadas pelo Município. Analisadas e feitas as devidas

Publicado por: Michele de Oliveira Martins Código Identificador: E692BEB0

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE 024/2026

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

1 DOS FATOS

Trata-se de Pedido de Impugnação referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº024/2026, interposto pela empresa ZERO RESÍDUOS LTDA. - CNPJ Nº 13.157.214/0001-18 , enviado através da Plataforma BLL, em 10/09/2026 às 10h:06min (comprovante juntado aos autos).

A impugnante questiona, em síntese, a estruturação do Lote 03 do edital, que inclui atividades de manejo de resíduos. A empresa argumenta que as etapas de coleta e transporte são autônomas da destinação final e sua unificação restringiria a concorrência, contrariando a Lei Federal nº 14.133/2021. Além disso, alegou que o Estudo Técnico Preliminar nº 06/2026 falhou ao não considerar fracionamento interno entre as atividades do Lote 03. Pedidos principais incluem o desmembramento da destinação final e a reabertura dos prazos licitatórios.

O Departamento Municipal de Fomento Agropecuário, em seu parecer, defendeu a manutenção do Lote 03, citando a importância da eficiência logística e a ausência de estrutura pública para a gestão de resíduos, além de ressaltar que o edital já permite a comprovação da destinação final por meio de contratos com terceiros.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Município, que, por meio do Parecer Jurídico nº 212/2026-PJ, opinou pelo conhecimento da impugnação, pela rejeição do pedido principal, pela prejudicialidade do pedido subsidiário e pela complementação da motivação do Estudo Técnico Preliminar mediante juntada do parecer técnico aos autos. É o relatório.

2 DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A apresentação da impugnação ao edital foi enviada através da Plataforma BLL, em 10/09/2026 às 10h:06min, portanto tempestiva, pois a abertura das propostas e disputa de lances do Pregão Eletrônico nº024/2026 está definida para a data de 16/09/2026 às 10:00 horas, através da plataforma BLL.

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